Created by Matheus Lucena
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Características da Resp. Civil do Estado (3)
Quais as evoluções das teorias da Resp. Civil.
a aeronaves brasileiras.
A quem alcança a Responsabilidade Civil?
Contra quem o pedido de indenização deve ser direcionado? Existe algum detalhe(2)?
Ação de regresso, o que é? em quais casos poderá ser utilizada?
A ação de regresso está sujeita a prescrição?
Tratando-se de agente de fato, ou mesmo usurpador de função, não há que se falar em resp. civil do Estado. V/F ?
As entidades administrativas de direito privado, exploradoras de atividade econômica, estão submetidas a resp. subjetiva. V/F
Na omissão específica, o Estado atua como agente garantidor, em razão de um dever legal, sobre pessoas ou coisas sob sua proteção direta(presos) ou a ele ligados por alguma condição específica(estudantes e professores de escola pública. V/F
E na omissão genérica?
Diferencie Omissão genérica de específica.
Comente a resp. civil do Estado sobre os presos.
Para fazer jus a ação regressiva, é necessário o trânsito em julgado da decisão, bem assim que o Estado pague. v/F
A imprescritibilidade da ação de regresso incide sobre as EP e SEM. V/F
para o STJ não é admissível a propositura, pelo particular, de ação de ressarcimento contra a adm e o particular em litisconsórcio. No mesmo sentido, o Tribunal Cidadão também não admite que a adm denuncie a lide em face do particular. V/F
Admite-se a resp. civil do estado na prática de atos legislativos e judiciais?
Como funciona a resp. civil do Estado por danos causados por obras públicas?
E a resp. civil dos notários, como funciona?
• “Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto” (STJ – REsp 602102/RS).