Quiz de Revisão - Responsabilidade Civil do Empregador + Prescrição e Decadência

Da extinção do primeiro período do contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição quinquenal se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a bienal.

É prescricional o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado, para a instauração do inquérito visando a apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, ocasião em que o empregador apresentará reclamação por escrito à Justiça do Trabalho.

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial na ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

O prazo de decadência, na ação rescisória, de 5 (cinco) anos, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

DPDD

DPDP

DPPP

DPPD

PDPP

Contra o trabalhador menor de 18 anos, não corre nenhum prazo de prescrição, salvo a partir dos 16 anos de idade se, em razão de relação de emprego, tenha economia própria.

Pretensão visando diferenças salariais decorrentes do desrespeito a critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, se sujeita à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova a cada mês.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado, que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

O deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do prazo prescricional até o limite máximo de 180 dias, findo o qual esse prazo voltará a fluir.

O prazo prescricional se interrompe a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recontando-se a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F da CLT.

A causa interruptiva mais relevante no Direito do Trabalho é a decorrente da propositura da ação judicial trabalhista. A data dessa propositura fixa o termo exato da interrupção, por ser automática a citação do reclamado no processo do trabalho, tomando o juiz conhecimento do processo, em regra, apenas na audiência inaugural.

No âmbito do Direito do Trabalho há distinção entre prescrição total e prescrição parcial. Essa distinção produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida (preceito de lei versus norma jurídica não legal ou ato bilateral ou unilateral de vontade).

O período aquisitivo das férias é de doze meses. O período concessivo é igualmente de doze meses, subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Expirado o período concessivo, sem que o empregador tenha oportunizado o descanso, passa a fluir o prazo prescricional para que o empregado exerça o direito de ação.

O artigo 487, § 1º, da CLT assegura a integração do tempo ficto do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço do trabalhador. Integrando o período do aviso prévio o tempo de serviço, tal como expressamente determina a lei, os efeitos do contrato são projetados para o termo final do pré-aviso, verificando-se a extinção do elo jurídico-laboral apenas após o total decurso do aludido prazo. Este, portanto, o termo inicial de contagem do prazo prescricional disciplinado no artigo 7º, XXIX, da CF/1988.

apenas a assertiva I está correta;

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

apenas as assertivas IV e V estão corretas.

considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

equipara-se a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa ou inerente a grupo etário.

considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do horário e trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto em veículo de propriedade do segurado.

um ano.

dois anos.

três anos.

quatro anos.

cinco anos.