DECRETO N. 3044/1980

Question 1 of 15

1

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário policial pe- rante a Fazenda Estadual, em ação regressiva proposta após a decisão de primeira instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 15

1

Constitui transgressão disciplinar de natureza média o fato de o funcionário policial manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoa de má reputação ou de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo em razão do serviço.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 3 of 15

1

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve o fato de o funcionário policial permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 4 of 15

1

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve o fato de o funcionário policial deixar de tratar com deferência e urbanidade devidas os superiores hierárquicos e os subordinados.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 5 of 15

1

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário po- licial simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 6 of 15

1

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve a falta de assiduidade ou impontualidade habituais do funcionário policial.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 7 of 15

1

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário policial, em qualquer hipótese, cometer a pessoa estranha à Organização Policial o desem- penho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 8 of 15

1

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário policial participar de atividade comercial ou industrial, salvo como acionista, cotista ou comanditário.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 9 of 15

1

Todas as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, e no seu respectivo Regulamento, precisam ser o cialmente publicadas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 10 of 15

1

As penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade poderão ser aplicadas pelo Delegado Chefe de Polícia Civil.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 15

1

Prescrita a punição, mesmo que ainda subsista prejuízo material decorrente do ato punível, o infrator cará isento de reparação do dano.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 15

1

O curso do prazo prescricional não corre enquanto sobrestados a sindicância ou o processo administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial ou enquanto insub- sistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 15

1

O curso do prazo prescricional suspende-se com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão nal proferida por autoridade competente.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 14 of 15

1

O prazo de prescrição para fato punível com a penalidade disciplinar de sus- pensão será de 5 anos, começando a correr este prazo a partir da data em que o referido fato se tornou conhecido pela Administração Pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 15

1

Na aplicação da penalidade disciplinar, serão consideradas como circunstâncias atenuantes motivo de força maior plenamente comprovado ou ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segu- rança pública.

Select one of the following:

True
False

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DECRETO N. 3044/1980 - Regime Disciplinar

DECRETO N. 3044/1980

Question 1 of 15

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário policial pe- rante a Fazenda Estadual, em ação regressiva proposta após a decisão de primeira instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

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Question 2 of 15

Constitui transgressão disciplinar de natureza média o fato de o funcionário policial manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoa de má reputação ou de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo em razão do serviço.

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Explanation

Question 3 of 15

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve o fato de o funcionário policial permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

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Question 4 of 15

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve o fato de o funcionário policial deixar de tratar com deferência e urbanidade devidas os superiores hierárquicos e os subordinados.

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Question 5 of 15

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário po- licial simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever.

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Question 6 of 15

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve a falta de assiduidade ou impontualidade habituais do funcionário policial.

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Question 7 of 15

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário policial, em qualquer hipótese, cometer a pessoa estranha à Organização Policial o desem- penho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados.

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Question 8 of 15

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário policial participar de atividade comercial ou industrial, salvo como acionista, cotista ou comanditário.

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Question 9 of 15

Todas as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, e no seu respectivo Regulamento, precisam ser o cialmente publicadas.

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Question 10 of 15

As penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade poderão ser aplicadas pelo Delegado Chefe de Polícia Civil.

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Question 11 of 15

Prescrita a punição, mesmo que ainda subsista prejuízo material decorrente do ato punível, o infrator cará isento de reparação do dano.

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Question 12 of 15

O curso do prazo prescricional não corre enquanto sobrestados a sindicância ou o processo administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial ou enquanto insub- sistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

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Question 13 of 15

O curso do prazo prescricional suspende-se com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão nal proferida por autoridade competente.

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Question 14 of 15

O prazo de prescrição para fato punível com a penalidade disciplinar de sus- pensão será de 5 anos, começando a correr este prazo a partir da data em que o referido fato se tornou conhecido pela Administração Pública.

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Question 15 of 15

Na aplicação da penalidade disciplinar, serão consideradas como circunstâncias atenuantes motivo de força maior plenamente comprovado ou ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segu- rança pública.

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