LEI 13.869/2019

LEI 13.869/2019
(Sentido Amplo)

LEI 13.869/2019
(Âmbito de aplicação)

Em relação a LEI 13.869/2019, como se trata o chamado "Múnus Publico?"

O particular que atua em conjunto com o agente público, pode praticar abusar de autoridade?

Abuso de poder para:
(Especial fim de agir)

Qual a interpretação em relação a divergência na interpretação de lei? Em relação a abuso de autoridade.

LEI 13.869/2019
(Ação Penal)

LEI 13.869/2019
(Ação Penal Publica Incondicionada)

LEI 13.869/2019
(Ação Penal Privada subsidiária da pública)

Efeitos da condenação

Efeitos da condenação
(Automático)

Efeitos da condenação
(Não Automático)

Penas restritivas de direitos

Penas restritivas de direitos
(crime de violência ou grave ameaça)

Sanções de Natureza Civil e Administrativa

Sanções de Natureza Civil e Administrativa
(Absolvição)

LEI 13.869/2019, trás sanções administrativas e civis especiais.
justifique.

Gravidade
(pena - delitos menos graves)

Gravidade
(pena - delitos mais graves)

Violência institucional LEI Nº 14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022
(crimes)

Crimes
(Eixos)

Crimes
(Grupo 01 - crimes menos graves - interrogatório)

Crimes
(Grupo 01 - crimes menos graves - procedimento investigatório)

Exigir informação sem expresso ampara legal
(Delitos Menos Graves (Detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Se utilizar do cargo ou invoca esta condição
(Delitos Menos Graves (Detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Corrupção passiva

Corrupção Ativa

Estender injustificadamente a investigação
(Delitos Menos Graves (Detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Demorar demasiadamente e injustificadamente um processo, que tenha requerido vista em órgão colegiado.
(Delitos Menos Graves (Detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Negar ao investigado Acesso

(Delitos Menos Graves (Detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Antecipar atribuição de culpa
(Delitos Menos Graves (Detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Decretar a condução coercitiva de TESTEMUNHA ou INVESTIGADO.
(Delitos Mais Graves (Detenção 1 a 4 anos + multa)

Quem pode determinar a condução coercitiva?

Constranger a depor sob ameaça de prisão
(Delitos Mais Graves (Detenção 1 a 4 anos + multa)

Prosseguir com interrogatório
(Delitos Mais Graves (Detenção 1 a 4 anos + multa)

Invadir ou adentrar imóvel alheio ou suas dependências
(Delitos Mais Graves (Detenção 1 a 4 anos + multa)

Coagir alguém mediante violência ou grave ameaça
(Delitos Mais Graves (Detenção 1 a 4 anos + multa)

Crime Culposo