Professional Direito Interno Flashcards on Legislativo, created by Shinji Carvalho on 18/03/2015.
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Período Legislativo
Sessão Legislativa
Legislatura
Convocação Extraordinária
Competência do Congresso
Competências exclusivas do Congresso
Eleição Senado
Eleição Câmara
Deputados por Território
2 competências privativas da Câmara
Compete privativamente ao Senado Federal
Agrément
vs
Exequator
Competência privativa do Senado
(Art. 52)
Comissões Permanentes e Temporárias
(Art. 58)
Incorporação de Tratados (4 fases)
-Legislativo pode efetuar reservas se:
