Vocabulário Jurídico
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A quo
Abandono da herança
Abertura de sucessão
Abertura de Falência
Absolvição sumária
AÇÃO ORDINÁRIA
Ação acessória
Ação anulatória
Ação cautelar
Ação civil pública
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Ação declaratória incidental
CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL
CADE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dação em pagamento
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Habeas corpus
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JECs - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Juizados Especiais Federais
