TÍTULO II DO MUNICÍPIO

Question 1 of 18

1

A organização político-administrativa do Município compreende as vilas, distritos
e subdistritos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 18

1

Sobre a organização político-administrativa do Município de Estiva, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A Cidade de Estiva é a sede do Município;
II - Os distritos tem os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é a cidade;
III - Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

Select one or more of the following:

Apenas I está correto.
Apenas II está incorreto.
II e III estão incorretos
II e III estão corretos.

Explanation

Question 3 of 18

1

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 4 of 18

1

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 5 of 18

1

Sobre a autonomia do Município, assinale a alternativa incorreta:

Select one of the following:

Exercer o governo local de sua competência por meio de agentes políticos próprios, eleitos diretamente pelo povo é um ato que condiz com a autonomia do Município.
O fato de que o Município pode editar e executar sua própria lei orgânica é uma prova de sua autonomia.
Como o Município tem sua autonomia, ele pode editar e executar as leis sobre a matéria de interesse local e de sua privativa competência.
Leis plenas ou suplementares as da União e do Estado, em matéria de interesse local mas de competência comum não podem ser editadas pelo Município, pois isso extrapola o limite de sua autonomia.

Explanation

Question 6 of 18

1

São matérias de competência privativa do Município apenas:

I - emendar sua lei orgânica;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, entre outros itens de controle;

III - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada, quanto aos primeiros, a legislação estadual;

IV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e o ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais.

V - organizar e prestar serviços públicos de quaisquer interesses, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, incluídos os de transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial; transporte público (táxis); abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza pública; coleta domiciliar e aterro sanitário funerário, velórios e cemitérios;

VI - criar, transformar e extinguir os cargos, empregos e funções públicas e fixar a respectiva remuneração observado o disposto nos arts. 23, IV; 37,I, a; 45, parágrafo único, alínea A e 68, VII.

Select one or more of the following:

Todas estão corretas.
Nenhuma está correta.
Apenas V está incorreta.
Apenas I, II e IV estão corretas.

Explanation

Question 7 of 18

1

Fazem parte da competência exclusiva do Município apenas:

I - planejar e executar serviços administrativos próprios entre eles, os de pessoal; material; lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; orçamentos; controles; transportes; obras e serviços públicos;

II - adotar e implantar normas codificadas de fiscalização de obras e edificações, tributarias e demais posturas pertinentes ao exercício de polícia administrativa, em matéria de saúde e higiene públicas, tráfego, trânsito e plantas e animais nocivos, entre outros itens;

III - instituir guarda municipal, destinada a proteger os bens, serviços e instalações municipais;

Select one of the following:

Apenas I.
Apenas II.
Apenas III
I, II, III

Explanation

Question 8 of 18

1

Administrar os bens públicos municipais são matérias de competência privativa do Município.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 9 of 18

1

É competência comum do Município fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 10 of 18

1

A administração e a utilização das vias e logradouros públicos, incluídas a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e regulamentação e fiscalização de sua utilização e a fixação e sinalização dos locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais. São competências privativas do Município.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 18

1

É matéria de competência comum do Município fixar as tarifas dos serviços públicos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 18

1

Planejar, executar e conservar obras públicas é uma matéria de competência comum do município.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 18

1

É matéria de competência privativa do Município outorgar licenças, incluídas as de uso e ocupação do solo urbano, publicidade e propaganda, edificações, comércio ambulante, localização e funcionamento de estabelecimento e parcelamento do solo urbano.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 14 of 18

1

Realizar atividades de defesa civil incluída, as de prevenção de incêndio e seu combate e
prevenção de acidentes naturais não constitui matéria de competência privativa do Município.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 18

1

Dispor sobre a apreensão e depósito de animais e mercadorias constitui matéria de competência privativa do Município.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 18

1

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais está incluída como matéria de competência privativa do Município.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 17 of 18

1

Estabelecer e impor penalidades por infração de norma municipal não está incluída no rol de matérias de competência privativa do Município.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 18 of 18

1

O Prefeito poderá solicitar à Polícia Militar orientação e treinamento de guarda municipal.

Select one of the following:

True
False

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Título II da Lei Orgânica do Município de Estiva

TÍTULO II DO MUNICÍPIO

TÍTULO II DO MUNICÍPIO

Question 1 of 18

A organização político-administrativa do Município compreende as vilas, distritos e subdistritos.

Select one of the following:

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Question 2 of 18

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Question 3 of 18

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Explanation

Question 4 of 18

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

Select one of the following:

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Question 5 of 18

Sobre a autonomia do Município, assinale a alternativa incorreta:

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 18

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Question 7 of 18

Select one of the following:

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Question 8 of 18

Administrar os bens públicos municipais são matérias de competência privativa do Município.

Select one of the following:

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Question 9 of 18

É competência comum do Município fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

Select one of the following:

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Question 10 of 18

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Explanation

Question 11 of 18

É matéria de competência comum do Município fixar as tarifas dos serviços públicos.

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 18

Planejar, executar e conservar obras públicas é uma matéria de competência comum do município.

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 18

É matéria de competência privativa do Município outorgar licenças, incluídas as de uso e ocupação do solo urbano, publicidade e propaganda, edificações, comércio ambulante, localização e funcionamento de estabelecimento e parcelamento do solo urbano.

Select one of the following:

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Question 14 of 18

Realizar atividades de defesa civil incluída, as de prevenção de incêndio e seu combate e prevenção de acidentes naturais não constitui matéria de competência privativa do Município.

Select one of the following:

Explanation

Question 15 of 18

Dispor sobre a apreensão e depósito de animais e mercadorias constitui matéria de competência privativa do Município.

Select one of the following:

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Question 16 of 18

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais está incluída como matéria de competência privativa do Município.

Select one of the following:

Explanation

Question 17 of 18

Estabelecer e impor penalidades por infração de norma municipal não está incluída no rol de matérias de competência privativa do Município.

Select one of the following:

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Question 18 of 18

O Prefeito poderá solicitar à Polícia Militar orientação e treinamento de guarda municipal.

Select one of the following:

Explanation

A organização político-administrativa do Município compreende as vilas, distritos
e subdistritos.

Realizar atividades de defesa civil incluída, as de prevenção de incêndio e seu combate e
prevenção de acidentes naturais não constitui matéria de competência privativa do Município.