Regem ações e serviços farmacêuticos, sejam eles executados isolados ou em conjunto, permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado
Define assistência farmacêutica " é um conjunto de ações e serviços que visam assegurar a assistência integral e a promoção, proteção e recuperação da saúde nos estabelecimentos que prestem serviços farmacêuticos"
Define e classifica farmácias em:
Farmácia sem manipulação (ou drogaria): dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
Farmácia com manipulação: manipula fórmulas magistrais e oficinais, comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, podendo atender hospitais, pessoas físicas, ou qualquer outro equivalente de assistência médica

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Dispõe sobre exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas

Lei 13.021 de 8 de Agosto de 2014