provimento originário

O direito à Educação é um direito social?

O direito à "a saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia" é um direito social?

Reter o salário mínimo de outrem, constitui crime?

Estará proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito?

Art. 11. Nas empresas de mais de (...) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.