aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado, também, nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais

documento que registra, sucintamente, mas de forma objetiva, exata e metódica, as ocorrências, deliberações, resoluções, decisões e discussões realizadas em assembleias, sessões e reuniões em geral.

ato administrativo, enunciativo, escrito, pelo qual a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes

ato administrativo enunciativo fornecido por autoridade competente a pedido de cidadão ou autoridade administrativa ou judicial. Visa transcrever, textualmente, ou através de cópias, a existência, ou não, de ato ou fato constante em documentos, processos ou livros.

reconhecimento formal, que certifica a participação em cursos, seminários e outros eventos destinados ao desenvolvimento
profissional, técnico ou científico.

ato administrativo expedido para diferentes pessoas, órgãos ou entidades, com conteúdo idêntico. Pode conter endereçamento simultâneo a diversos destinatários, transmitir ordens, orientações, instruções, avisos, pedidos ou normas.

instrumento jurídico em que as partes firmam direitos e obrigações de comum acordo. Organizado com cláusulas, que podem ser alteradas ou prorrogadas, mediante termo aditivo.

acordo administrativo firmado por entidades públicas ou entre a Administração e entidades privadas para a realização de objetivos e
interesses comuns.

ato que solicita a presença ou participação de alguém a um evento.
pode ser ser multi ou unidirecional dirigido a autoridades. Em especial aos Chefes de Poder, é feito individualmente, em forma de ofício; nos demais casos pode ser padronizado

ato pelo qual a autoridade competente requer a presença de alguém ou um grupo de pessoas.

ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder c/ numeração sequencial, iniciada a cada exercício. Dispõe sobre situações gerais, individuais ou específicas, com caráter imperativo, destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, juríd e administrativas.

ato utilizado para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos. Sua divulgação é feita por meio de publicação, integralmente ou em forma de resumo, em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e afixado em locais de acesso dos interessados p/ transmitir assuntos de interesse público,

expediente, referente à proposta de projeto de lei, dirigido ao Prefeito por uma ou mais secretarias para informar determinado assunto, sugerir alguma medida ou submeter à sua consideração a matéria.

documento estruturado segundo finalidade e fluxo específicos, destinado a receber, requerer, preservar e transmitir informações.

norma ou conjunto de normas jurídicas criadas por meio de processos próprios e estabelecidas pelas autoridades competentes, para estabelecer condutas e garantir o melhor interesse da coletividade, a fim de assegurar a convivência pacífica entre os cidadãos.

instrumento de comunicação interna na Administração Pública, que trata de assuntos referentes à atividade administrativa, digitado
na forma on-line ou impressa.

instrumento de comunicação oficial enviado pelo Chefe do Poder Executivo ao Chefe do Poder Legislativo.

instrumento de comunicação externa, utilizado pelas autoridades para tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, em caráter oficial, destinado a outro órgão público ou particular. É assinado pelo titular da pasta.

instrumento utilizado para expressar opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Objetiva esclarecer, interpretar e explicar fatos, de preferência, usando como referências artigos científicos comprovados ou leis que expliquem a opinião.

ato administrativo normativo pelo qual a autoridade competente estabelece diretrizes administrativas, serviços e organização funcional. Numeração sequencial iniciada a cada exercício.

proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo para constituir uma lei. O encaminhamento é realizado através da mensagem, onde é justificada a proposta. Tem origem executiva ou legislativa, com procedimentos específicos.

documento que comprova a transação realizada, em que alguém recebeu de outrem a prestação ou entrega acordada.

descrição de fatos utilizada para informar resultados parciais ou totais de uma determinada atividade, a fim de registrar ou prestar contas.

instrumento jurídico que altera, modifica ou corrige as cláusulas de contrato ou convênio, mediante acordo entre as partes.