Art 5º - Inciso XLI até o Inciso L

XLI -

XLII - (criminalização do racismo)

XLIII - (3TCH1 - crimes SEM direito a fiança, graça ou anistia)

XLIV - (TENTATIVA de TOMAR o PODER na base da FORÇA)

XLV - (princípio da personificação da PENA, que é intrasferível)

XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas)

XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas)

XLVIII - (TIPIFICAÇÃO dos DELITOS, determinação de faixa etária e sexo)

XLIX - (DEFESA da integridade)

L -

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