A água é um bem de domínio público

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação
de animais

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e
atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos
usuários e das comunidades

Todas as ações relacionadas com o gerenciamento dos recursos hídricos
devem utilizar conhecimentos científicos e tecnológicos atualizados, com o objetivo de garantir o uso sustentável dos recursos hídricos (DF)

A comunidade deve ser permanentemente informada da situação quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos e alvo de ação permanente de educação ambiental e de conscientização sobre a importância da preservação, da conservação e do uso racional dos recursos hídricos, principalmente: a) por meio de campanhas de conscientização veiculadas pelos meios de comunicação de massa; b) pela incorporação de questões sobre recursos hídricos nos conteúdos curriculares do ensino fundamental, médio e superior;
c) pela adoção de programas permanentes de formação de recursos
humanos para tratar dos múltiplos aspectos da questão hídrica (DF)

O Poder Público criará instrumentos e facilidades para implementação
da Política de Recursos Hídricos (DF)

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao
desenvolvimento sustentável

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso
inadequado dos recursos naturais

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais

Aumentar as disponibilidades em recursos hídricos (DF)

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas,
sociais e culturais das diversas regiões do País

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental

A articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos
regional, estadual e nacional

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo

A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras

Os Planos de Recursos Hídricos

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

A cobrança pelo uso de recursos hídricos

A compensação a municípios

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

O Fundo de Recursos Hídricos do Distrito Federal