PODER EXECUTIVO #2

Question 1 of 23

1

(ESAF/2002/MRE) Antes de nomear o Ministro de Estado das Relações Exteriores o Presidente da República deve necessariamente submeter o nome por ele escolhido para o cargo à aprovação de comissão da Câmara dos Deputados instituída para acompanhar a política externa do Governo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 23

1

(ESAF/2006/CGU) Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 3 of 23

1

(ESAF/2007/PGFN) Entre as competências do Presidente se encontra a de convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora eventualmente possa delegar a atribuição de presidi-los.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 4 of 23

1

(ESAF/2007/PGFN) As atribuições constitucionais do Presidente da República na condição de Chefe de Estado são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 5 of 23

1

(ESAF/2006/ENAP) A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 6 of 23

1

(ESAF/2006/CGU) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 7 of 23

1

(ESAF/2004/MPU) É da competência privativa do presidente da república extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 8 of 23

1

Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento da despesa e desde que não crie ou extinga órgãos públicos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 9 of 23

1

(ESAF/2012/PGFN) Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei e dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 10 of 23

1

(ESAF/2003/Ministério do Trabalho) Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 23

1

(ESAF/2008/CGU) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 23

1

(ESAF/2001/Serpro) O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 23

1

(ESAF/2006/CGU) O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 14 of 23

1

(ESAF/2007/PGFN) Em caso de crime de responsabilidade do Presidente da República, a competência para o julgamento é do Senado Federal, sendo que a condenação depende da deliberação favorável do equivalente a 2/3 dos votos daquela Casa Parlamentar.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 23

1

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal - adaptada) A respeito do Presidente da República, pode-se afirmar que responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 23

1

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal - adaptada) A respeito do Presidente da República, pode-se afirmar que na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 17 of 23

1

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal - adaptada) A respeito do Presidente da República, pode-se afirmar que na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 18 of 23

1

(ESAF/2004/MPU) Admitida a acusação contra o presidente da República por infração penal comum, ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 19 of 23

1

(ESAF/2004/CGU) Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 20 of 23

1

(ESAF/2007/PGFN) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos Deputados.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 21 of 23

1

(ESAF/2008/CGU) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 22 of 23

1

(ESAF/2008/CGU) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 23 of 23

1

(ESAF/2002/SRF/Adaptada) O Presidente da República responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Select one of the following:

True
False

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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (11 PODER EXECUTIVO) Quiz on PODER EXECUTIVO #2, created by Eduardo . on 04/06/2015.

PODER EXECUTIVO #2

PODER EXECUTIVO #2

Question 1 of 23

(ESAF/2002/MRE) Antes de nomear o Ministro de Estado das Relações Exteriores o Presidente da República deve necessariamente submeter o nome por ele escolhido para o cargo à aprovação de comissão da Câmara dos Deputados instituída para acompanhar a política externa do Governo.

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Question 2 of 23

(ESAF/2006/CGU) Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 23

(ESAF/2007/PGFN) Entre as competências do Presidente se encontra a de convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora eventualmente possa delegar a atribuição de presidi-los.

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Question 4 of 23

(ESAF/2007/PGFN) As atribuições constitucionais do Presidente da República na condição de Chefe de Estado são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

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Question 5 of 23

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Question 6 of 23

(ESAF/2006/CGU) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

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Question 7 of 23

(ESAF/2004/MPU) É da competência privativa do presidente da república extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos.

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Question 8 of 23

Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento da despesa e desde que não crie ou extinga órgãos públicos.

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Question 9 of 23

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Question 10 of 23

(ESAF/2003/Ministério do Trabalho) Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.

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Question 11 of 23

(ESAF/2008/CGU) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

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Question 12 of 23

(ESAF/2001/Serpro) O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

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Question 13 of 23

(ESAF/2006/CGU) O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

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Question 14 of 23

(ESAF/2007/PGFN) Em caso de crime de responsabilidade do Presidente da República, a competência para o julgamento é do Senado Federal, sendo que a condenação depende da deliberação favorável do equivalente a 2/3 dos votos daquela Casa Parlamentar.

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Question 15 of 23

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal - adaptada) A respeito do Presidente da República, pode-se afirmar que responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Question 16 of 23

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal - adaptada) A respeito do Presidente da República, pode-se afirmar que na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Explanation

Question 17 of 23

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal - adaptada) A respeito do Presidente da República, pode-se afirmar que na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

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Question 18 of 23

(ESAF/2004/MPU) Admitida a acusação contra o presidente da República por infração penal comum, ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

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Question 19 of 23

(ESAF/2004/CGU) Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

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Question 20 of 23

(ESAF/2007/PGFN) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos Deputados.

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