LEI Nº 12.334/2010 - Educação, Comunicação, Competências

A PNSB estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o objetivo de a sociedade da importância da segurança de barragens, o qual contemplará as seguintes medidas:
I - e de ações para conscientização e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens;
II - de material didático;
III - de sistema de sobre a segurança das barragens sob sua ;
IV - de parcerias com instituições de , pesquisa e associações relacionadas à engenharia de barragens e áreas afins;
V - disponibilização do de Segurança de Barragens.

O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é a:
I - manter das barragens sob sua , com dos empreendedores, para fins de ao SNISB;
II - do a anotação de responsabilidade , por profissional pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, fiscalização e demais relatórios citados nesta Lei;

O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a:
III - exigir do o cumprimento das contidas nos de inspeção e periódica de segurança;
IV - -se com outros envolvidos com a e a operação de barragens no da bacia hidrográfica;
V - exigir do empreendedor o e a das informações relativas à barragem no SNISB.

O órgão fiscalizador informar à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Sistema Nacional de Civil (Sindec) não conformidade que implique risco imediato à segurança ou qualquer ocorrido nas barragens sob sua .

O empreendedor da barragem obriga-se a:
I - prover os necessários à garantia da segurança da barragem;
II - providenciar, para empreendimentos, a do projeto como construído;
III - e em estado de as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando , à da barragem;

O empreendedor da barragem obriga-se a:
IV - ao respectivo órgão fiscalizador alteração que possa acarretar da capacidade de da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;
V - manter serviço em segurança de barragem, conforme estabelecido no de Segurança da Barragem;
VI - o acesso do órgão e dos órgãos do Sindec ao local da barragem e à sua de segurança;

O empreendedor da barragem obriga-se a:
VII - providenciar a e a do Plano de Segurança da Barragem, observadas as recomendações das e as periódicas de segurança;
VIII - realizar as de segurança;
IX - as revisões de segurança;
X - elaborar o PAE, ;

O empreendedor da barragem obriga-se a:
XI - manter dos dos reservatórios, com a respectiva correspondência em armazenado, bem como das características e do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo fiscalizador;
XII - manter registros dos níveis de do e do lençol na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;
XIII - e manter as informações relativas à barragem no SNISB.