Silvio R. Urbano da Silva
Quiz by , created more than 1 year ago

Exame da OAB Direito Tributário (Questões de concursos) Quiz on 4. Taxas, created by Silvio R. Urbano da Silva on 24/06/2015.

33
0
0
Silvio R. Urbano da Silva
Created by Silvio R. Urbano da Silva over 9 years ago
Close

4. Taxas

4. Taxas

Question 1 of 24

1

Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 24

1

A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 24

1

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens como uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa

Select one of the following:

  • poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

  • é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

  • é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

  • é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

  • pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013.

Explanation

Question 4 of 24

1

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

Select one of the following:

  • As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

  • O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

  • As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados em lei.

  • Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

  • As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

Explanation

Question 5 of 24

1

Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 24

1

Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos.

Select one of the following:

  • É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis.

  • As universidade públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes.

  • É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído.

  • É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos com se imposto fosse, dada sua competência residual.

  • É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte.

Explanation

Question 7 of 24

1

O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 24

1

Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 24

1

Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte, que deve pagá-lo ainda que não o utilize.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 24

1

Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 24

1

Consoante a jurisprudência do STF, as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécies de preço público. Assim, é admissível que parte da arrecadação obtida com essas espécies seja destinada a instituições privadas, entidades de classe e caixas de assistência dos advogados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 24

1

A cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o texto constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 24

1

É constitucional a instituição de taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 24

1

Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 24

1

Segundo o STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos municipais de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, a exemplo dos serviços de conservação e limpeza de bens públicos, como praças, calçadas, ruas e bueiros.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 24

1

A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 24

1

Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 24

1

É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na analise e desenvolvimento de sistemas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 24

1

A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Estado, sendo sua cobrança dependente da efetiva utilização do respectivo serviço.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 24

1

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 24

1

O termo "preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção INCORRETA.

Select one of the following:

  • Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas.

  • Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.

  • No âmbito da legislação sobre o "preço de transferência", considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil.

  • Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência.

  • A legislação de "preço de transferência" somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.

Explanation

Question 22 of 24

1

Entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 24

1

A atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 24

1

Exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando esses interesses.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Previous
Next