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licitação para pavimentar é um _____ administrativo
o ato administrativo é dotado de presunção de _________ independente de previsão legal específica
A autoexecutoridade esta na ____ da multa
Ato adm ____ = produz todos seus efeitos típicos
Nomeação do procurador da república é um ato _____
licença é ato __1____ não pode ser ___2___-
os atos _____ são revogaveis
Atos exauridos _____ ser revogados
____, _____ e _____ não podem ser convalidados
Convalidação
Na competência- desde que __1__
Na forma - desde que ___2___
Se a competência é ______ ela não pode ser convalidada
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de_____
A delegação,é relacionada com o poder ___1___, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos ____2___.
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
C/E
A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da _____
Atos ____, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
São exemplos de atos administrativos______ uma licença para construção e um decreto expropriatório
Com relação ao sujeito, o ato é sempre _____, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.
Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
C/E
O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser ____ pela administração pública.
A autorização é ato administrativo _____ mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.
A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo ______
A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo _____.
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo ______
serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
Há presunção imediata de ____ todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.
Opera o efeito ex ____ a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação