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Created by Diego Romualdo
about 3 years ago
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Quem pode ser autor de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429/92?
Quem pode ser vítima de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429/92?
Quais cominações podem recair sobre os agentes públicos que cometam atos que levem à vantagem patrimonial indevida?
Até que ponto a herança deixada aos sucessores de um agente público punido por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito podem ser comprometida?
O que é a indisponibilidade dos bens do indiciado por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito?
Quais cominações podem recair sobre os agentes públicos que cometam atos que causem lesão ao erário?
Quais cominações podem recair sobre os agentes públicos que cometam atos que atentem contra os princípios da administração pública?
Quais cominações podem recair sobre os agentes públicos que cometam qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário as regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?
Com qual periodicidade o agente público deve atualizar sua declaração de bens?
O que deve ser constado na Declaração de Bens e Valores de um agente público?
O que não precisa ser ddeclarado na Declaração de Bens e Valores de um agente público?
Qual é a punição para um agente público que se recusa a prestar a Declaração de Bens e Valores dentro do prazo ou a faz falsamente?
Qual é a alternativa existente à entrega da Declaração de Bens e Valores pelo agente público?
Quem pode representar por apurações de atos de improbidade administrativa?
Quais são as formalidades que devem ser obedecidas em uma representação pedindo a apuração de atos de improbidade administrativa?
Além do órgão público ao qual pertence o agente público acusado de atos de improbidade, quais outros órgãos precisam ser informados das apurações?
Caso existam fundados indícios de responsabilidade do servidor público (ou terceiro) por atos de improbidade administrativa, o que a comissão processante deve fazer?
Que outras medidas podem ser requisitadas pela comissão processante que encontrar fundados indícios de responsabilidade de atos de improbidade?
O que ocorre em uma ação judicial de improbidade administrativa em que o Ministério Público não atue como parte ou como fiscal da lei?
Quando é que se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de um agente público julgado por improbidade administrativa?
