Licitação:

Contratos com a administração pública:

A administração pública não vai contratar uma empresa que esteja irregular com o fisco ou com a parte trabalhista

Quando a empresa é contratada é levado em conta não apenas o valor que será cobrado, mas também o que a empresa é capaz de fazer, sua capacidade. Não pode a empresa Y efetuar prestação de serviços que a empresa x foi contratada por meio da licitação. A subcontratação total não é permitida, somente se admite em alguns casos a subcontratação de forma parcial, desde que a empresa X prove que a empresa subcontratada tem capacidade de cumprir o serviço.

A administração pública pode exigir garantia da execução de até 5% do valor da contratação no momento da assinatura do contrato, ou 1% no período de licitação.

A empresa contratada pode escolher o tipo de garantia: caução, fiança bancaria, seguro garantia

Seguro garantia : deve ser igual ou superior ao prazo do contrato

Prazo contratual: Os contratos contínuos podem ter duração de até 05 anos (exemplo: limpeza das ruas).

A cada exercício financeiro deve ser verificado se há possibilidade de renovação dos contratos.

	Created by Jennyffer Alves about 3 years ago

Anotações sobre características dos contratos com a administração pública por meio da licitação

Direito Administrativo