MATÉRIAS TRATADAS NA LDO PELA CF OU PELA LRF

Prioridades e metas da adm. pública federal

Estrutura e organização dos orçamentos

As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da união e suas alterações

As despesas da união com pessoal e encargos sociais

A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento

As alterações na legislação tributária da união

A fiscalização pelo poder legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves

Estabelecimento de metas fiscais

Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira

Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares

Avaliação financeira do fundo de amparo ao trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios das LOAS

Margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada

Avaliação dos riscos fiscais