04 - Atos Administrativos

Os _________ são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, etc.

Ato administrativo é uma espécie do
gênero ato _________.

O ato _________ é a manifestação unilateral humana voluntária que possui uma finalidade imediata – ou direta – de produzir determinada alteração no mundo jurídico.

O _________ (fato jurídico lato sensu): o
elemento que dá origem aos direitos dos sujeitos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizada
pelas normas jurídicas.

O fato jurídico em sentido amplo é dividido em duas espécies: _________ e _________.

O fato jurídico em sentido amplo abrange: _________ – é o acontecimento independente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Por exemplo, nascimento, maioridade, decurso do tempo, catástrofe natural que
ocasiona a destruição de bens, etc.

O fato jurídico em sentido amplo abrange: _________ – é o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico.

O ato administrativo é uma categoria específica de ato _________,
caracterizando-se, principalmente, pela finalidade pública. Logo, o ato administrativo é um ato _________,
mas marcado pelo fato de ter um fim público.

Existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato _________:
a) é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou de alguém dotado das prerrogativas desta;
b) seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público;
c) toda a categoria de atos deve ser regida basicamente pelo direito público.

Os atos administrativos também podem ser praticados por particulares que tenham recebido do Estado, por _________, o dever de executá-los, ou seja, os particulares estarão investidos da função pública. É isso que ocorre na concessão, permissão e autorização de serviço público.

O ato administrativo só ocorre quando a administração pública ou os particulares estejam atuando com o fim de atender a uma _________.

No ato administrativo, é necessário que eles (administração pública ou os particulares) estejam investidos das prerrogativas do regime-jurídico administrativo, agindo em situação de _________ perante o administrado.

Como o ato administrativo ocorre no exercício das funções públicas, eles são executados com predomínio do _________.

_________: é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Os atos administrativos são _________, pois representam apenas a manifestação de vontade do Estado.

Os contratos são manifestações
_________ de vontade.

O Legislativo e o Judiciário, quando exercem a função _________, também praticam atos administrativos. Isso ocorrerá sempre que o Judiciário e o Legislativo praticarem atos de gestão do seu patrimônio (ex.: licitações), ou de gestão de seus recursos humanos (ex.: nomeação de um servidor).

O exercício da atividade estatal engloba três tipos de atos inconfundíveis
entre si:
(i) atos _________ (elaboração de normas primárias);
(ii) atos _________ (exercício da jurisdição,
resolvendo litígios – “disputas” – de forma definitiva);
(iii) atos _________ (exercício da atividade administrativa).

Eventualmente, _________ também podem praticar atos administrativos, desde que estejam investidos da função pública.

Os atos administrativos devem produzir efeitos _________, ou seja, são medidas que causam um impacto no direito.

Todo ato administrativo deve ter por fim o interesse público. Se for praticado com finalidade diversa (por exemplo: por fins meramente pessoais), o ato terá um vício de finalidade (desvio de finalidade), motivo
pelo qual será _________.

Os atos administrativos são praticados numa situação de _________ entre a Administração e o particular, em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

Vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que dispõe que a lei não poderá
afastar do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou de ameaça de direito (CF, art. 5º, XXXV). Com efeito, todos os atos administrativos estão subordinados às leis, logo são passíveis de controle de _________.

Todos os atos administrativos estão sujeitos à controle judicial, sejam atos _________ ou _________.

_________: é o evento, dependente da vontade humana, que possua a
finalidade de realizar modificações no mundo jurídico;
_________: é espécie de ato jurídico, porém praticado com fim público.

É _________ quando há:
▪ declaração unilateral de vontade;
▪ Administração (todos os Poderes – função administrativa) ou delegatários;
▪ regime jurídico de direito público;
▪ produção de efeitos jurídicos imediatos;
▪ controle do Poder Judiciário.

_________: é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

_________: são gênero que abrangem: (a) os atos administrativos; (b) os atos de direito privado; (c) os atos políticos; (d) os atos normativos; (e) os atos materiais (fato administrativo); etc.

São _________:
a) os atos de direito privado, como a doação, permuta, compra e venda, locação;
b) os atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem
apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;

São _________:
c) os chamados atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
d) os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional, como o veto ou sanção de um projeto de lei;

São _________:
e) os contratos e os convênios administrativos, que são relações bilaterais.
f) os atos normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos;
g) os atos administrativos propriamente ditos.

_________ pode ter três sentidos:
a) atividade material decorrente de um ato administrativo;
b) atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente;
c) evento da natureza que produz efeitos jurídicos.

O _________ é a consequência de um ato administrativo, ou seja, é a operação material do ato administrativo. Dessa forma, após o Estado manifestar a sua vontade, cumpre o dever de executá-la. Por exemplo, a demolição de um prédio (atividade material – fato administrativo) é resultante da ordem de serviço da administração (manifestação da vontade – ato administrativo).

Muitas vezes teremos o _________ como a operação material de um ato administrativo. Entretanto, há fatos administrativos que não decorrem de um ato administrativo.

Podemos constatar que os fatos
administrativos se subdividem em dois grupos: _________ e _________.

Os fatos administrativos _________ podem se materializar por duas maneiras
1) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador por meio da manifestação da vontade;
2) por condutas administrativas, que
refletem os comportamentos e as ações administrativas.

Os fatos administrativos _________
são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos venham a refletir na órbita
administrativa.

Constituem exemplos de _________ a apreensão de mercadorias, a
desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.

O _________ administrativo, isto é, a
_________ da administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar, quando possuir algum efeito jurídico, não poderá ser considerado ato jurídico e, portanto, também não é ato administrativo.

O _________ é considerado como um
fato jurídico administrativo.

Na maioria dos casos, as leis não dispõem sobre as consequências da _________ administrativa.

O silêncio administrativo, quando não há previsão legal de suas consequências, não possui efeitos jurídicos diretos, sendo necessário recorrer a outras instâncias, como o Poder _________, para ter
uma decisão.

Mediante silêncio administrativo, é possível pleitear uma decisão _________ quando o prazo para a análise do caso já tenha se esgotado ou, na falta de prazo definido em lei, depois de decorrido prazo razoável para a decisão.

No caso de omissão, tratando-se de ato _________, o Poder Judiciário fixará um prazo para que a administração conceda o pedido, nos termos definidos na lei, ou ainda poderá deferir diretamente o
pedido.

No caso de omissão, tratando-se de ato _________, o juiz não poderá deferir o pedido, mas poderá determinar que a administração adote uma decisão motivada para o caso. Isso porque, ainda que o resultado seja o indeferimento, o particular tem direito a uma decisão motivada do Poder Público.

Tanto a omissão de ato vinculado como de ato discricionário está sujeita ao controle _________, ainda que com objetivos distintos.

No caso de omissão da administração, sempre teremos algum efeito _________, como:
1) a possibilidade de pleitear em juízo a concessão do direito (se vinculado) ou de pedir uma resposta expressa da administração (se discricionário);
2) a responsabilidade disciplinar do agente que injustificadamente deu causa à omissão;
3) o direito de pleitear a responsabilidade civil do Estado, caso a omissão gere prejuízos ao administrado.

Quando a lei descrever os efeitos do _________, poderá existir duas situações:
(1º) a lei prescreve que o silêncio significa manifestação positiva (anuência tácita);
(2º) a lei dispõe que a omissão significa manifestação denegatória, ou seja, considera que o pedido foi negado.

Os _________ ou _________ dos atos administrativos são as qualidades que os diferem dos atos privados. São, portanto, as características que permitem afirmar que o ato se submete ao regime jurídico de direito público.

Existem quatro atributos dos atos administrativos (PATI):
_________, _________, _________ e _________.

Os atributos de _________ e a _________ constam em todos os atos administrativos.

Os atributos de _________ e _________ são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos, ou seja, não constam em todos os atos administrativos.

A presunção de _________ pressupõe, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos. Por sua vez, a presunção de _________ significa que os fatos alegados pela administração presumem-se verdadeiros.

A presunção de legitimidade decorre de vários fundamentos, em particular pela necessidade de assegurar _________ no cumprimento dos atos administrativos, uma vez que eles têm como fim atender ao interesse público, predominando sobre o particular.

A administração se submete ao princípio da legalidade, então podemos dizer que a presunção de legitimidade se aplica a todos os _________ (e não só aos atos administrativos).

A presunção de legitimidade e de veracidade gera três consequências, sendo a primeira: _________.

A presunção de legitimidade e de veracidade gera três consequências, sendo a segunda: _________.

A presunção de legitimidade e de veracidade gera três consequências, sendo a terceira: _________.

É comum se afirmar que a _________ é uma consequência da presunção de legitimidade e de veracidade.

Pelo atributo de _________ os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de
concordância.

Os atos administrativos são _________, ou seja, podem impor obrigações.

A imperatividade pode ser chamada de poder _________ do Estado, ou seja, pode impor obrigações.

O fundamento da imperatividade é a _________.

A imperatividade depende, sempre,
de expressa _________.

A _________ caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.

O atributo _________ consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o _________ para colocar em prática as decisões administrativas.

A autoexecutoriedade costuma ocorrer no exercício do _________ (por exemplo: na capacidade da administração de destruir produtos nocivos à saúde, à segurança e ao meio ambiente.
Ela também ocorre no âmbito do _________. Por exemplo, uma autoridade pública pode demitir um servidor, sem ordem judicial.

Se a administração, por exemplo, cometer ilegalidades ou excessos, o ato poderá ser invalidado pelo _________, que poderá inclusive determinar a reparação de eventuais danos, por meio de indenizações.

Poder executar o ato sem ordem judicial não significa que o ato administrativo não poderá ser objeto de controle _________.

Sempre que se sentir prejudicado, o particular poderá recorrer ao Poder Judiciário para impedir a execução do _________ (através da medida preventiva: MS), para desfazer o ato (quando possível), ou para pleitear a indenização
por excessos da administração.

A _________ refere-se à possibilidade de a administração fazer valer suas decisões
sem ordem judicial, mas não afasta o direito do administrado de buscar o socorro no Poder Judiciário se
achar que seus direitos estão sendo prejudicados indevidamente.

A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela existe em duas situações:
_________ e _________.

São exemplos típicos de atos que não gozam de autoexecutoriedade as _________ e a _________ de bens imóveis.

A _________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados.

A tipicidade só existe em relação aos atos _________, ou seja, nas situações em que há imposição de vontade da administração.

Não existe tipicidade nos atos _________, como os contratos.

A _________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade que a administração pretende alcançar deve existir um ato definido em lei.

No entanto, a _________ só existe em
relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos. Logo, como os contratos dependem daquilo que
as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda
melhor ao interesse público e ao particular.

Os elementos de _________, também conhecidos como requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos.

Quando todos os
elementos do ato administrativo são editados conforme a lei e o ordenamento jurídico, diz-se que o ato
administrativo é _________, ou seja, o ato é _________.

Por outro lado, se algum elemento do ato administrativo contrariar o que consta em lei, então o ato será _________, ou seja, ele será _________ ou _________.

Os elementos de formação dos atos são a _________, _________, _________, _________ e _________.

A Lei da Ação Popular adota essa mesma disposição dos elementos de formação. Assim, o seu art. 2º dispõe que são _________ os atos lesivos ao patrimônio nos casos de: incompetência; vício de forma;
ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade.

É elemento de formação dos atos administrativos:
_________: poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições.

É elemento de formação dos atos administrativos:
_________: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo
diretamente previsto na lei (finalidade específica).

É elemento de formação dos atos administrativos:
_________: é o modo de exteriorização do ato.

É elemento de formação dos atos administrativos:
_________: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.

É elemento de formação dos atos administrativos:
_________: também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a
_________, o _________, a _________, o _________ e a _________.

A _________ administrativa é o poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções.

Podemos entender a _________ como o poder legal conferido às entidades, aos órgãos e aos agentes públicos
para o desempenho de suas atribuições.

A _________ é sempre um elemento vinculado do ato administrativo.

Características da Competência:
_________: Poder-dever de agir;
_________: Não pode "abrir mão";
_________: Não pode transferir a titularidade por acordo;
_________: Não pode alterar por mera vontade do titular;
_________: Não se perde com o tempo;
_________: Não se ganha com o tempo.

Apesar de ser irrenunciável e intransferível, a competência poderá ser passível de _________ ou de _________.

A _________ de competência envolve a transferência da execução ou da incumbência da prestação do serviço, sendo que a titularidade permanece com o delegante, que poderá, a qualquer momento, revogar a delegação (Lei 9.784, art. 14, §2º15).

A delegação, desde que não exista impedimento legal, pode ocorrer para órgãos ou agentes, subordinados
ou não, ou seja, é possível delegar uma atribuição, ainda que não haja _________ entre o delegante (aquele
que delega a atribuição) e o delegado (aquele que recebe a atribuição).

Chama-se _________: Quando existir hierarquia, a delegação se efetivará por meio de _________, efetivando-se independentemente do consentimento ou concordância do órgão ou autoridade delegada.

Por outro lado, chama-se _________: se não houver hierarquia, a delegação dependerá de concordância do órgão ou agente que recebe a delegação, ou seja, ocorrerá por _________.

“Órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver _________, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.

Casos que a competência não podem ser objeto de delegação: _________, _________ e _________. (CE, NO, RA)

Não podem ser objeto de delegação: _________, _________ e _________. (CE, NO, RA)

Para que a delegação seja efetiva:
(a) o ato de delegação e sua revogação deverão ser _________ em meio oficial;
(b) o ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a _________, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Quando o ato é editado mediante delegação:
(i) considera-se editado pela “autoridade
delegada” (aquela que _________ a delegação);
(ii) a autoridade delegada que responde pelo ato, inclusive pelo seu exercício _________; e
(iii) o foro (judicial) competente será o _________ da autoridade delegada.

A _________ de competência envolve “chamar para si funções originalmente atribuídas a um subordinado.

A avocação só é possível se existir _________ entre os órgãos ou agentes envolvidos.

De acordo com a Lei 9.784/1999 (art. 15), será permitida, “em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a _________ temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.

A doutrina enfatiza que não poderá ocorrer avocação quando a competência
é _________ do subordinado, uma vez que um ato administrativo não pode se sobrepor à Lei.

Critérios de distribuição de competências:
_________: "Tema" ou "Conteúdo" (ex.: Ministérios da saúde e da educação);
_________: Zonas de atuação (ex.: Superintendência do Norte);
_________: Níveis de responsabilidade (ex.: chefia, subordinados);
_________: Período que pode ou não pode exercer (ex.: competências do presidente do órgão no recesso)
_________: Atribuições repartidas em diversos órgãos (ex.: processo administrativo e atos complexos)

É elemento de formação dos atos administrativos a _________, que é o objetivo de interesse público a atingir.

A _________ é um elemento vinculado do ato administrativo, pois não se concebe a atuação dos órgãos e agentes públicos fora do interesse público ou da finalidade
expressamente prevista em lei.

A finalidade divide-se em finalidade _________ (sentido amplo) e finalidade _________ (sentido estrito).

A finalidade _________ é sempre a satisfação do interesse público, pois é nisso que se pauta toda a atuação da administração pública. A finalidade _________, por sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato em específico.

O vício de finalidade, ou seja, quando um agente pratica um ato sem atender ao interesse público ou sem observar o fim específico do ato, é denominado de desvio de _________ ou de desvio de _________.

É elemento de formação dos atos administrativos a _________, que é como o ato administrativo se manifesta no mundo externo. Em termos simples: é como podemos “enxergar” o ato administrativo.

A _________ é o revestimento exteriorizador do ato administrativo.

Podemos dividir a forma em sentido _________ e em sentido _________.

_________: demonstra a forma como o ato se exterioriza, isto é, como a declaração de vontade da administração se apresenta. Fala-se, nesse caso, em forma escrita ou verbal, decreto, portaria, resolução, etc.

_________: representa todas as formalidades (procedimentos) que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da administração, incluindo os requisitos de publicidade do ato.

A _________ é elemento vinculado do ato administrativo.

Os atos administrativos devem ser apresentados em uma forma específica prevista na lei. Assim, ato
administrativo, em regra, é _________.

(REGRA) A forma predominante é sempre a _________.
(EXCESSÃO) Mas os atos administrativos podem se apresentar por _________
(p. ex. de guardas de trânsito), _________ (p. ex. atos de polícia de segurança pública) ou _________ ou _________
(p. ex. semáforos ou placas de trânsito).

Art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, que determina que é nulo e de nenhum efeito o contrato _________ com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), feitas em regime de adiantamento.

A regra é a formalização _________
dos atos administrativos, admitindo-se, em caráter excepcional, outras formas.

É elemento de formação dos atos administrativos o _________, também chamado de causa, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo.

No elemento motivo: O pressuposto de _________ do ato é o conjunto de requisitos previsto na norma jurídica (o que a lei determina que deva ocorrer para o ato ser realizado). O pressuposto de _________ é a concretização do pressuposto de direito. Assim, o pressuposto de direito é encontrado na norma, enquanto o pressuposto de fato é a ocorrência no “mundo real”.

O motivo pode estar previsto em lei, caso em que será um elemento _________; ou pode ser deixado a critério do administrador, quando teremos um ato _________.

Os atos administrativos, em regra, devem ser _________, mas existem atos administrativos que não dependem de motivação. O exemplo clássico é a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão.

Se o motivo é falso ou inexistente, estaremos diante o vício
de _________ do ato. Porém, diante da ausência de motivação, quando houver o dever de motivar, teremos
um vício quanto à _________! Isso porque a motivação faz parte do meio de exteriorização do ato administrativo.

A ausência de motivação, quando obrigatória, constitui vício de _________. Consequentemente, o ato
administrativo ficará passível de _________.

A motivação, quando obrigatória, deve ser _________ ou _________ com a execução do ato, sob pena de vício.
Em casos excepcionais, porém, a
administração poderá demonstrar os motivos do ato após a sua realização, _________.

A motivação, poderá ocorrer por duas formas:
(i) motivação _________;
(ii) motivação _________ ou por _________.

A motivação _________ é aquela em que a autoridade, no próprio ato, enumera os motivos, de forma expressa. Por exemplo, a autoridade diz: “em virtude dos fatos tais e da previsão tal em lei, decido da
seguinte forma”.

A motivação _________, ou por _________ (ou também per relationem) é aquela em que a autoridade faz referência a um parecer ou outro documento anterior, utilizando-o como fonte de suas razões para decidir.

A _________ significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos
motivos indicados como seu fundamento. Assim, se os motivos indicados forem inexistentes ou faltos, consequentemente o ato será _________.

A Teoria dos motivos determinantes se aplica:
a) aos atos _________ ou _________;
b) quando a motivação for _________ ou _________.

É elemento de formação dos atos administrativos o _________, ou conteúdo que é o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo.

Em outras palavras, o _________
é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara. Assim, é aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe.

O _________ é o fim imediato (direto) do ato, ao passo que a _________ é o resultado desejado, ou seu fim mediato (indireto).

O objeto pode ser _________ ou _________. Será _________ quando a lei estabelecer
exatamente o conteúdo do ato. Por outro lado, será _________ quando a lei pode não definir exatamente o objeto, deixando uma margem de escolha ao agente.

Para que um objeto seja válido, ele deve ser _________ (conforme a lei); _________ (realizável no mundo dos fatos
e do direito) – por exemplo, não se pode conceder licença a um servidor falecido, uma vez que este objeto não é possível; _________ (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar); e _________ (em consonância com os padrões comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos e éticos).

O objeto do ato administrativo pode ser _________ e _________.

O objeto _________ é o efeito jurídico que o ato produz, sem necessidade de expressa menção, pois ele decorre da própria natureza do ato, tal como definido em lei.

Por outro lado, o objeto _________ é o efeito jurídico que o ato produz em decorrência de cláusulas acessórias apostas ao ato pelo sujeito que o praticou, abrangendo o termo, a condição e o encargo (também chamado de modo). Essas cláusulas acessórias acabam ampliando ou restringindo os efeitos jurídicos do ato, sendo conhecidas também como elementos acidentais ou acessórios dos atos
administrativos.

Todo ato administrativo terá o objeto _________. Porém, nem todo ato terá
um objeto _________.

Além disso, o objeto _________ somente pode ocorrer em atos _________.
Portanto, nos atos _________ não se fala em objeto _________.

A cláusula acessória imposto no objeto acidental: o _________ ou modo é uma obrigação ou um ônus imposto
ao destinatário para usufruir do benefício do ato.

A cláusula acessória imposto no objeto acidental: o _________ indica o dia em que se inicia ou termina a eficácia do ato. Trata-se de um evento futuro e certo, normalmente ligado a um prazo para começar e para terminar.

A cláusula acessória imposto no objeto acidental: a _________ subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto, ou seja, trata-se de algo que não
temos a certeza de que realmente irá acontecer.

Como cláusula acessória imposto no objeto acidental: a condição poderá ser _________ ou _________.

A condição _________, _________ o início da eficácia do ato – portanto, o ato somente produzirá os efeitos se a condição ocorrer (por exemplo: a União poderá doar máquinas pesadas aos municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse duas vezes a média histórica – se não ocorrer a condição, o ato não produzirá os seus efeitos).

A condição _________, por outro lado, faz cessar a produção dos efeitos jurídicos do ato, isto é, _________ os efeitos do ato. Dessa forma, se a condição resolutiva ocorrer, o ato para de produzir efeitos; mas se ela não ocorrer, o ato continuará produzindo os efeitos normalmente. Por exemplo, um Prefeito Municipal poderia
conceder bolsas de estudo para determinados alunos, mas exigir que eles obtenham uma média de sete
pontos no semestre; se eles não alcançarem a média, a bolsa é “cortada”.

A diferença fundamental entre o termo e a condição é que aquele pressupõe um evento futuro e _________, como um simples decurso temporal (por exemplo: uma autorização que produzirá efeitos a partir de dez dias da publicação); enquanto a condição é um evento futuro e _________, ou seja, que não
necessariamente ocorrerá.

Em resumo, todo ato administrativo possui objeto _________, mas somente os atos _________ admitem objeto
_________. (OBS: nem todo ato discricionário possui objeto acidental, pois nem sempre é necessário ou possível estabelecer as cláusulas acessórias).

Vícios de competência dos atos administrativos podem ser de:
a) _________: excesso de poder, função de fato e usurpação de poder;
b) _________: impedimento e suspeição.

A _________ ocorre quando a prática do ato não se inserir nas atribuições previstas em lei para aquele agente. Nesse caso, precisamos analisar as suas três formas de manifestação: excesso de poder; usurpação de poder; e função de fato.

O _________ é o vício clássico de competência, ocorrendo quando o agente excede os limites da sua
competência. Por exemplo: se a autoridade possui poder somente para aplicar a pena de suspensão, mas
aplica a penalidade mais grave, de demissão, haverá excesso de poder. Outro exemplo seria a concessão
de um alvará por um município, quando na verdade a competência para esse ato seria da União.

Em regra, o excesso de poder é passível de _________, ou seja, a autoridade competente poderá ratificar o ato praticado pela autoridade incompetente, suprimindo o vício do ato.

Há, porém, situações em que o
excesso de poder será insanável. É o caso da competência _________. Nessa situação, se o ato é praticado por autoridade incompetente, o vício será insanável, ou seja, não poderá ser _________.

Os atos praticados pelo agente de fato (o
agente possui relação com a administração, mas a sua investidura não ocorreu de forma normal ou regular) são contemplados pela teoria da aparência de legalidade. Isso
porque os particulares não teriam, a priori, como identificar a falha na investidura do agente público. Logo,
em virtude da aplicação dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, os atos exercidos por
agente de fato costumam ser considerados _________ perante os terceiros de boa-fé, isto é, perante as pessoas que não deram causa ao vício. Logo, ainda que seja considerado “um vício” de competência, o ato praticado
em _________ é considerado válido.

A _________ ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer forma de investidura na função pública. Trata-se de crime previsto no art. 328 do Código Penal. Um exemplo simples seria uma multa aplicada por uma pessoa que comprou um uniforme falso e se passou por agente de trânsito, sem ter qualquer vínculo com a administração pública.

O ato exercido por usurpador de função é classificado como _________.

A _________, ocorre quando o agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não poderá exercê-la em virtude do seu _________ ou _________. Essas são situações em que, teoricamente, o agente não teria a imparcialidade exigida para exercer as suas competências.

O _________ trata de hipóteses objetivas, como o interesse direto na matéria, a disputa judicial com o interessado, etc. Por isso, a própria autoridade deve se declarar impedida, pois se diz que o impedimento gera uma presunção absoluta de incapacidade. A nulidade, nesse caso, ocorrerá desde a origem, uma vez que a autoridade deveria se abster de atuar no processo.

Já a _________ trata de hipóteses subjetivas, como a amizade íntima ou a inimizade notória dos interessados. Nesses casos, a presunção de incapacidade é relativa, motivo pelo qual a autoridade não tem o dever de se declarar suspeita. Assim, os atos editados antes da arguição, pelo interessado, da suspeição, são considerados válidos, sanados.

No direito administrativo, as duas hipóteses de incapacidade são passíveis de _________ por autoridade que não esteja na mesma situação de impedimento e de suspeição.

Regra: o vício de competência é passível de _________, ou seja, é um vício sanável. Se a
competência é exclusiva, então é um vício insanável.

O vício de _________ é chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade. Isso ocorre quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da finalidade específica prevista em
lei para aquele ato.

Existem dois tipos de desvio de
finalidade:
1) quando o agente busca _________ do interesse público (por exemplo, realizar uma desapropriação com o objetivo exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém);
2) quando o agente realiza um ato condizente com o interesse público, mas com finalidade específica _________ da prevista em lei (remover o servidor público para outra unidade com o fim de puni-lo por uma infração administrativa).

Segundo a Lei 4.717/1965, o _________ “se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Por “regra de competência” devemos entender a lei que atribuiu a competência ao agente. Dessa forma, se o ato for praticado com finalidade distinta daquela prevista em lei, teremos a ocorrência do chamado _________.

_________: ocorre quando o ato é praticado com um fim diverso do previsto em lei (desvio de poder ou de finalidade) ou quando o agente não possui competência para exercê-lo (excesso de poder).

Abuso de poder: ocorre quando o ato é praticado com um fim diverso do previsto em lei (_________ ou de _________) ou quando o agente não possui competência para exercê-lo (_________).

No desvio de finalidade, o agente é competente para desempenhar o ato, porém o faz com finalidade diversa. Por consequência, o ato sofre de vício _________. Trata-se de ato _________, não sujeito à _________.

Os atos de permissão e autorização de serviço público (atos _________) atendem os interesses particulares (das pessoas que desejam explorar os serviços), mas serão válidos desde que também atendam ao interesse público.

O vício de _________ poderá ocorrer quando:
a) a forma prevista em lei não foi observada;
b) a formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei.

Uma vez que a forma dos atos administrativos é definida em lei, a sua inobservância poderá ensejar a invalidação do ato por vício de _________.

Ausência de motivação quando ela é _________ acarretará a nulidade do ato do vício de forma.

O vício de _________ ocorre quando o motivo for:
a) falso;
b) inexistente;
c) juridicamente inadequado (ilegítimo).

O vício de motivo, ademais, é considerado _________.

O vício de _________ ocorre quando o objeto for:
a) proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei;
b) diverso do previsto na lei para a situação;
c) impossível;
d) imoral:
e) incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.

O vício de objeto é definido como _________.

Quanto à liberdade de ação, os atos dividem-se em _________ ou _________.

Os atos _________ são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei. Diz-se, nesse caso, que a lei definiu todos os elementos de formação do ato administrativo.

Diz-se, que a lei definiu todos os elementos de formação do ato administrativo. Portanto, não há margem de escolha ao agente público, cabendo-lhe decidir com base no que consta na lei. Assim, não existe mérito ou juízo de conveniência e oportunidade quando se trata da edição de ato _________.

Os atos _________, ocorrem quando a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público.

Enquanto nos atos _________ todos os requisitos do ato estão rigidamente previstos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), nos atos _________ há margem para que o agente
faça a valoração do motivo e a escolha do objeto, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade.

A _________, a _________ e a _________ sempre serão elementos vinculados.

O _________ e o _________ podem ser vinculados ou discricionários.

Podemos definir o _________ como a margem de liberdade, prevista em lei, que autoriza o agente público a realizar o juízo de conveniência e oportunidade para definir: (i) se o ato será editado; (ii)
qual o conteúdo do ato administrativo.

Somente há mérito nos atos administrativos _________.

Quanto ao motivo, a _________ poderá ocorrer quando:
(i) a lei não define os exatos motivos de edição do ato (ex: a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão);
(ii) quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados (ex: a margem de liberdade ocorrerá quando for possível atribuir mais do que um sentido legalmente válido para o ato.).

Em relação ao objeto do ato administrativo, o mérito ocorrerá quando a lei definir mais do que um
conteúdo legalmente válido, estipulando distintas soluções ou limites máximos e mínimos para o ato. Por exemplo: se a lei autoriza a aplicação da pena “de multa ou de advertência”; ou ainda quando a lei define que a suspensão será de “até 90 dias”; ou que a multa será “entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Todos esses
são exemplos em que a _________ ocorrerá em relação ao objeto do ato administrativo.

Vale acrescentar que o juízo de mérito não ocorre apenas na edição do ato, mas também em sua _________.

A _________ é o desfazimento de um ato válido, mas que se tornou inconveniente
e inoportuno.