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CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES DIREITO PENAL Quiz on DIREITO PENAL (Art. 1º até Art. 16), created by PROJETO SOMOS ZERO UM on 07/11/2022.

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DIREITO PENAL (Art. 1º até Art. 16)

DIREITO PENAL (Art. 1º até Art. 16)

Question 1 of 39

1

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 39

1

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, prevalecendo, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 39

1

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 39

1

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a única alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  • Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  • É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Explanation

Question 5 of 39

1

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 39

1

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, EXCETO:

Select one of the following:

  • Os crimes contra a vida ou a liberdade do Vice e do Presidente da República.

  • Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

  • Os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

  • Os crimes praticados por brasileiro.

  • Os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Explanation

Question 7 of 39

1

Nos crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 39

1

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.  

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 39

1

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e sujeitá-lo a medida de segurança.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 39

1

O dia do começo não inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 39

1

Desprezam-se, nas penas privativas de direito e nas restritivas de liberdade, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 39

1

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 39

1

A superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos posteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 39

1

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem, EXCETO:

Select one of the following:

  • tenha por lei obrigação de proteção.

  • de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

  • seja parente consanguíneo.

  • tenha por lei obrigação de vigilância.

  • com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Explanation

Question 15 of 39

1

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 39

1

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 39

1

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 39

1

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 39

1

(MPM 2005)

Em relação ao arrependimento eficaz e à desistência voluntária, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • É pacífico o entendimento doutrinário de que os dois institutos têm a natureza jurídica de causas pessoais de extinção da punibilidade.

  • São requisitos da desistência voluntária: a espontaneidade e o esgotamento de toda a atividade executória.

  • São requisitos do arrependimento eficaz: o esgotamento de toda a atividade executória; impedimento eficaz do resultado e voluntariedade.

  • Fazem surgir a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

Explanation

Question 20 of 39

1

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 39

1

(FMP 2008)

Assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

  • A desistência voluntária é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

  • O arrependimento eficaz é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

  • O arrependimento posterior é instituto aplicável aos crimes em geral.

  • Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido.

  • Nenhuma das alternativas.

Explanation

Question 22 of 39

1

(FAFIPA 2019)

É CORRETO afirmar que:

Select one of the following:

  • Crime tentado é aquele que não se consuma por circunstância alheia a vontade do agente, quando não iniciada a execução.

  • Crime tentado é aquele que o agente desiste de consuma-lo após iniciada a execução.

  • Crime tentado é aquele que quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • Crime tentado é aquele que após consumado, o agente realiza ato para minimizar ou evitar seu resultado material.

  • Crime consumado é aquele que o agente deixa de praticar atos de execução, independente do resultado material.

Explanation

Question 23 of 39

1

(FAFIPA 2019)

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

  • Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.

  • Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Explanation

Question 24 of 39

1

(UNESPAR 2019)

Segundo o Código Penal, não é causa excludente de ilicitude:

Select one of the following:

  • A desistência voluntária.

  • A legítima defesa.

  • O estado de necessidade.

  • O estrito cumprimento de dever legal.

  • O exercício regular de direito.

Explanation

Question 25 of 39

1

(FAFIPA 2020)

Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:

Select one of the following:

  • Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.

  • O agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.

  • O agente repara o dano ou restitui a coisa à vítima.

  • Nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Explanation

Question 26 of 39

1

(TJ-SC 2010)

É correto afirmar segundo o Código Penal:

Select one of the following:

  • Considera-se consumado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.

  • A pena cumprida no estrangeiro não atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

  • A lei posterior que deixa de considerar certo fato como crime faz cessar os efeitos penais da sentença condenatória.

  • Os crimes de genocídio cometidos no estrangeiro ficam sujeitos à lei brasileira mesmo se o agente não for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

  • Cessadas as circunstâncias que determinaram a elaboração de lei temporária, deixa a mesma de ter aplicação aos fatos praticados durante a sua vigência.

Explanation

Question 27 of 39

1

(CESPE/CEBRASPE 2014)

Em crimes omissivos impróprios a omissão é penalmente relevante para quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, o que se aplica ao policial, quando, em serviço, assume a posição de garante.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 39

1

(CESPE/CEBRASPE 2020)

Uma pessoa que tenha condições e o dever de agir em determinada situação, mas não o faz, comete crime omissivo impróprio, passando a responder pelo resultado da omissão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 39

1

(GUALIMP 2020)

O Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Nesse sentido, salvo disposição em contrário, é CORRETO afirmar que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de:

Select one of the following:

  • Um a dois terços.

  • Um a dois quintos.

  • Dois a três sextos.

  • Um a três sextos.

Explanation

Question 30 of 39

1

(ESMARN 2014)

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

Select one of the following:

  • Somente as proposições I e IV estão corretas.

  • Somente as proposições II e IV estão corretas.

  • Somente as proposições I e III estão corretas.

  • Somente as proposições II e III estão corretas.

  • Todas as proposições estão corretas.

Explanation

Question 31 of 39

1

(FGV 2016)

Hugo, após mais uma discussão com seu sogro João em razão de disputas desportivas, entende que não mais suporta viver em constante conflito com seus familiares. Por esse motivo, decide matar João, e, para tanto, desfere uma facada em sua perna quando os dois estavam sozinhos. Durante a execução do delito, apesar de saber que aquela facada ainda não seria suficiente para causar a morte do sogro, opta por não mais seguir na empreitada criminosa, pensando no sofrimento que sua esposa sentiria com a morte do pai. Deixa, então, o local do crime, vindo João a ficar, em razão do ferimento causado pelo golpe, impossibilitado de exercer suas atividades habituais por 40 dias. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Hugo:

Select one of the following:

  • não responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento eficaz.

  • responderá pelo crime de lesão corporal grave, em razão da desistência voluntária.

  • responderá pelo crime de tentativa de homicídio, já que agiu com dolo de matar e houve início de execução.

  • responderá pelo crime de lesão corporal grave, em razão do arrependimento eficaz.

  • não responderá por qualquer crime, em razão da desistência voluntária.

Explanation

Question 32 of 39

1

(FGV 2016)

Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado.

  • a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade.

  • os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

  • o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

  • nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Explanation

Question 33 of 39

1

(CONSULPLAN 2014)

Os artigos inaugurais do Código Penal Brasileiro (Decreto‐Lei Federal nº 2.848/1940) trazem importantes fundamentos da legislação brasileira nesta seara e estabelecem princípios que norteiam a aplicação da lei penal. Em se tratando desse assunto, analise as afirmativas:

I. Considera‐se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir‐se o resultado.

II. Aplica‐se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Select one of the following:

  • I, II e III.

  • I e II, apenas.

  • I e III, apenas.

  • II e III, apenas.

Explanation

Question 34 of 39

1

(FUNDATEC 2019)

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

Select one of the following:

  • É vedada.

  • É causa de extinção da punibilidade.

  • Representa caso de anistia.

  • Representa caso de indulto.

  • Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.

Explanation

Question 35 of 39

1

(TJ-AP 2019)

Com a intenção de praticar um golpe, Manoel pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Manoel, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente. A respeito da conduta de Manoel na situação hipotética apresentada, assinale a opção CORRETA:

Select one of the following:

  • Houve desistência voluntária.

  • Houve arrependimento eficaz.

  • Houve arrependimento posterior.

  • A conduta configurou tentativa.

Explanation

Question 36 of 39

1

(CCV-UFC 2015)

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A assertiva caracteriza o(s) instituto(s):

Select one of the following:

  • desistência voluntária, somente.

  • arrependimento eficaz, somente.

  • arrependimento posterior, somente.

  • desistência voluntária e arrependimento eficaz.

  • desistência voluntária e arrependimento posterior.

Explanation

Question 37 of 39

1

(CCV-UFC 2015)

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.

Select one of the following:

  • aberratio ictus

  • abolitio criminis

  • aberratio delicti

  • prescrição do crime

  • decadência do crime

Explanation

Question 38 of 39

1

(SEAP 2018)

Assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  • Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.

Explanation

Question 39 of 39

1

(INSTITUTO AOCP 2020)

Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre:

Select one of the following:

  • quando se reúnem todos os elementos subjetivos.

  • quando nele se encontram elementos objetivos após o crime.

  • quando nele não se reúnem os elementos de sua definição legal.

  • quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

  • somente quando reunir o autor, testemunha e a vítima.

Explanation

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