1-QUAL É O INTUÍTO DA LEI ORGÂNICA?

QUEM SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOS PÚBLICO INTERNO?

DESCREVA LEI ORGÂNICA

QUAL É O DEVER DA LEI ORGÂNICA (MÍNIMO DE 8)?

GOVERNO MUNICIPAL É EXERCIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL, DENTO PRINCÍPIOS (Conforme art. 9ª):

É descrito no artigo 17 inciso II sobre a eficiência da gestão pública em relação ao planejamento
financeiro, como é feito?

ART.17, VIII DA LEI ORGÂNICA, É importante lembrar-mos:

Se tratando de competência comum do município, conforme estabelece o art. 18, I.

Qual a competência do poder legislativo no âmbito do município?