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Princípios do Art. 37 da Constituição de 88
Divisões do decreto 1171/94
Lista de direitos e deveres
governança pública é definida
sistemas de governança
quatro níveis de sistemas de governança
Composição do nível estratégico
Responsabilidades do Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE)
Nível Setorial
nível organizacional
nível operacional
Princípios das politicas de governança pública
Diretrizes da Política de Governança Pública
instrumentos da política de governança pública
integridade pública
principais elementos da integridade pública
programas de integridade devem contemplar, no mínimo, as seguintes medidas:
Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU)
Principais funções e papéis desempenhados pelo decreto 11529/23
Transparência e qualidade na gestão pública
Cidadania
Equidade
Lei nº 14.129/2021 - e-Gov
Avanços da Lei 14129/21 (e-Gov)
Principais componentes da lei 14129/21(e-Gov)
Áreas que esta lei do e-Gov impacta:
Benefícios do e-Gov na administração pública
Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011
Objetivo principal Lei nº 12.527/2011:
Exceções Lei nº 12.527/2011:
Prazo legal de resposta Lei nº 12.527/2011:
Classificação das restrições:
categoria restrita de informação restrita:
