Somente I, III e V estão corretos.

Somente I, II e IV estão corretos.

Somente I e III estão corretos.

Somente II e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Somente III e IV estão corretos.

Somente II, III e IV estão corretos.

Somente I, III e V estão corretos.

Somente I, II, III e IV estão corretos.

Todos os Itens estão corretos.

Caso o policial militar verifique a existência de risco atual ou iminente à vida, à integridade física ou psicológica da mulher e o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento do atendimento, deverá afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, registrar o atendimento policial militar e comunicar o juiz competente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

O motorista da guarnição deverá informar à vítima o telefone da viatura do bairro onde ela reside, trabalha e/ou estuda.

Não cabe ao policial militar avaliar o tipo de violência doméstica e familiar cometida contra a mulher.

Caso o crime seja de ação pública condicionada e houver recusa da mulher em ser atendida e conduzida para a delegacia, registrar o TCO, informar ao CPU, arrolar testemunhas e finalizar o atendimento policial militar, fazendo o registro da recusa e esclarecer à vítima a respeito do seu direito de representação posterior.

O policial militar deve ouvir as partes e tentar estimular a mulher vítima de violência doméstica e familiar a desistir de representar contra o agressor e adotar medidas para impedir o agravamento do atendimento policial militar.

Caso haja diligências requisitadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, o gestor do TCO deverá encaminhá-las à delegacia de polícia.

Caso a pessoa autuada se negue a assinar o termo de compromisso de comparecimento ao JECrim, conduzir as pessoas envolvidas à repartição pública competente.

Caso haja envolvimento de militar como autor de crime militar, acionar, se possível, guarnição contendo policial militar de posto/graduação superior à pessoa autuada, registrar o TCO e encaminhar à corregedoria.

Caso haja a necessidade de remoção do veículo em decorrência de infração de trânsito, registrar o atendimento policial militar no mesmo TCO.

Caso seja necessário realizar exame de corpo de delito e não haja perito médico legal no município, agendar atendimento posterior com o perito médico responsável.

Caso haja o envolvimento de criança na prática de ato infracional, o policial militar deverá registrar o Boletim de Ocorrência Circunstanciado e encaminhar a criança diretamente ao Ministério Público.

No caso em que a criança ou adolescente vítima de crime ou ato infracional cometida em ambiente escolar seja encaminhada à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), ou, na falta desta, à delegacia que atenda a região, é necessário que a vítima esteja acompanhada do responsável pelo estabelecimento de ensino.

No momento de realizar busca pessoal em adolescente em estabelecimento de ensino que não disponha de um local apropriado, a busca pessoal poderá ocorrer no pátio, na presença de outros alunos, desde que acompanhado de um observador externo e um profissional do estabelecimento de ensino.

A guarnição policial militar pode atuar diretamente na resolução de atos de indisciplina que envolva alunos de estabelecimentos de ensino, com a finalidade de evitar que o fato possa evoluir para uma situação mais grave ou ainda para um futuro cometimento de ato infracional ou crime.

O policial militar deverá estacionar a viatura dentro do estabelecimento de ensino, visando proteger a viatura e equipamento durante o atendimento policial, bem como trazer maior visibilidade e sensação de segurança ao estabelecimento.

O motorista da guarnição deve parar a viatura a uma distância aproximada de 05 (cinco) metros, alinhando o farol esquerdo da viatura entre a placa traseira e o farolete direito do veículo abordado.

Um motorista de aplicativo enviou uma mensagem de texto para uma guarnição da Polícia Militar solicitando apoio, pois temia por sua segurança, visto que desconfiou que o passageiro portava arma de fogo e poderia atentar contra sua integridade. Assim, no momento da abordagem, a guarnição deve solicitar ao motorista que permaneça observando a abordagem em uma posição segura e, em seguida, determinar ao passageiro: "Venha para trás do veículo, coloque as mãos na nuca, fique de costas para mim, entrelace os dedos, abra as pernas e olhe para frente", prosseguindo, então, com os demais procedimentos da abordagem.

Caso o veículo seja de 04 (quatro) portas e o passageiro desça do lado do motorista, verbalizar: "Deixe sua porta aberta, abra a porta traseira e vá para a traseira do veículo!"

Um ciclista que passava pelo local da abordagem parou sua bicicleta a uma distância de 3 metros entre a viatura e o veículo abordado e começou a filmar o procedimento. Assim, a atitude do comandante da guarnição em verbalizar com o ciclista, solicitando que ele se posicionasse a uma distância segura e longe da abordagem e proibindo que este realizasse qualquer tipo de filmagem, está correta.

Caso um cidadão se identifique devidamente como advogado durante a abordagem, informar que ele necessita aguardar a uma distância segura de, no mínimo, 05 (cinco) metros e que, posteriormente, será informado acerca dos procedimentos que serão adotados e das demais providências.

Ao chegar a um local de crise, o ideal é que a primeira guarnição aja somente na contenção, não realizando qualquer tipo de negociação com o causador da crise. Desta forma, garante-se que somente policiais com especialização e preparo para atuar nesse tipo de situação realizem a negociação.

Caso o CEC manifeste interesse de se entregar, liberar reféns e/ou vítimas antes da chegada da tropa especializada, o policial militar primeiro interventor deverá avisar ao CEC de que não é possível a liberação de reféns e/ou vítimas antes da chegada dos recursos especializados.

Em uma situação hipotética, o Comandante da Guarnição iniciou a negociação com o Causador do Evento Crítico (CEC), sendo que o familiar do CEC já se encontrava no local e gostaria de conversar pessoalmente com ele. Desta forma, com o fim de acalmar os ânimos, foi autorizada a entrada do familiar no local da crise, desde que este esteja trajando um colete balístico.

É permitida a troca de refém em uma situação de crise somente nos casos que envolvam crianças, visto que esta atitude visa à preservação da vida, da imagem e do psicológico da criança e também pode auxiliar na relação de confiança que deve existir entre o negociador e o Causador do Evento Crítico.

O policial militar primeiro interventor, no momento dos contatos iniciais, deverá, dentre outras ações: manter-se barricado; dirigir-se ao CEC, àquele que se apresenta como líder ou eleger um; dar prioridade de comunicação ao CEC; não interromper a comunicação do CEC, mesmo que faça insultos e agressões verbais.

Princípio de Pareto é o princípio por meio do qual o gestor deve combater as causas mais evidentes de problemas, com recursos disponíveis, visando a sua diminuição. Na atividade policial militar deve ser empregado de forma a otimizar a utilização dos meios humanos e materiais, empregando-os nos locais e horários de maior incidência criminal, em especial nas operações, com o objetivo de reduzir a criminalidade.

Dentre as sequências de ações do POP 208, temos como atribuição do Comandante do ponto de abordagem desembarcar e interromper o trânsito de veículos para a montagem da sinalização, ficando a 1ª viatura no sentido da via e a 2ª viatura com a parte frontal no sentido contrário da via.

O segundo homem da primeira viatura estacionada é o selecionador e responsável pela colocação dos cones 1, 2 e 3, nesta ordem, bem como de sua remoção na mesma ordem, antes do recolhimento dos cones da 2ª viatura.

Caso um cidadão se identifique devidamente como advogado durante a abordagem, informar que ele necessita aguardar a uma distância segura de, no mínimo, 03 (três) metros e que, posteriormente, será informado acerca dos procedimentos que serão adotados e das demais providências.

É proibida a filmagem do atendimento policial militar, realizada por terceiros a uma distância que não comprometa a segurança da guarnição ou das pessoas envolvidas.

A atividade de saturação deve ocorrer em condições ideais de segurança nas Zonas Quentes de Criminalidade (ZQC) e o seu objetivo é que o agressor da sociedade possa prever que as ações policiais militares irão ocorrer, com o objetivo de desencorajá-lo a cometer delitos.

No policiamento comunitário é importante que o policial militar identifique possíveis situações nas quais o visitado possa ser classificado como vítima fácil ou agressor da sociedade. É importante também que a mensuração dos registros dos atendimentos policiais militares subsidie o planejamento de ações, visando à qualidade do serviço policial militar.

Caso haja algum fato anormal no local de monitoramento, informar ao COPOM e efetuar abordagem policial somente com apoio policial de outra viatura.

Monitoramento é o policiamento repetitivo e recorrente em uma determinada localidade durante o período de serviço da guarnição, principalmente nas Zona Quente de Criminalidade (ZQC).

Faz parte da sequência de ações do Policiamento Comunitário orientar o cidadão a ter um comportamento reativo, não ser uma vítima fácil e ser um fiscal da segurança pública.

Conforme o POP 209, Procedimento 209.02 Bloqueio policial militar em via pública, são as funções do selecionador no bloqueio: Posicionar-se, atrás dos cones 4 e 5; 2. Utilizar sinalização de gestos e sonora para a seleção; Controlar o trânsito para que os veículos passem pelo bloqueio com velocidade moderada; Sinalizar a entrada do veículo no bloqueio; Fechar a entrada de veículos utilizando o cone 4, após a seleção do veículo a ser abordado e direcionar o trânsito dos demais veículos para a faixa da esquerda.

Conforme o POP 209, Procedimento 209.01 Planejamento do bloqueio policial militar, o Comandante do Policiamento da Unidade (CPU) deverá: Programar dia, horário e duração da operação, evitando exceder o tempo de permanência do ponto de bloqueio; Providenciar o melhor local de montagem do bloqueio, evitando congestionamentos; Distribuir o efetivo nas funções do bloqueio; Prever o emprego de policial militar feminina para busca pessoal em mulher; Providenciar meios de sinalização, guincho, equipamento, armamento etc.; Prever uma guarnição da área do bloqueio, que ficará subordinada ao comandante da operação na função de viatura de apoio.

Conforme o POP 209, Procedimento 209.01 Planejamento do bloqueio policial militar, o efetivo previsto será de 09 (nove) policiais militares, sendo: a. Comandante da operação; b. Supervisor; c. Comandante do ponto de abordagem; d. Auxiliar do ponto, de abordagem; e. Segurança do ponto de abordagem; f. Segurança geral; g. Pré-selecionador; h. Selecionador; i. Motorista-segurança.

Conforme o POP 208, Procedimento 208.01 Abordagem policial militar estática, as atribuições dos componentes da abordagem policial militar estática são: a. Primeira viatura estacionada: O primeiro homem é o comandante da abordagem. O segundo homem é o selecionador e responsável pela colocação dos cones 1, 2 e 3, nesta ordem, bem como de sua remoção na ordem contrária, após o recolhimento dos cones da 2ª viatura. Em período noturno deverá utilizar os sinalizadores luminosos. A função de segurança geral é de responsabilidade do primeiro homem.

Conforme o POP 208, Procedimento 208.01 Abordagem policial militar estática, o princípio da oportunidade é: princípio por meio do qual o gestor deve combater as causas mais evidentes de problemas, com recursos disponíveis, visando a sua diminuição. Na atividade policial militar deve ser empregado de forma a otimizar a utilização dos meios humanos e materiais, empregando-os nos locais e horários de maior incidência criminal, em especial nas operações, com o objetivo de reduzir a criminalidade.

Somente I, II e V estão corretos.

Somente IV e V estão corretos.

Somente I, II e III estão corretos.

Somente II, III, IV e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

A atuação policial militar deve ser imparcial e sem isenção de ânimos, já que se trata de ocorrência envolvendo outro Policial Militar.

O POP 306 traz o conceito do CASO (Centro de Assistência Social da PMGO), que visa promover o bem-estar do policial militar do Estado de Goiás, sem abranger a sua família, dando apoio necessário para o cumprimento do seu compromisso com a segurança da sociedade.

Caso haja informação sobre os supostos autores do crime, solicitar apoio policial militar, indicar a possível rota de fuga e manter a preservação do local.

De acordo com o mencionado POP 306, havendo a morte de um policial militar, a atribuição de avisar os familiares do ocorrido é exclusivamente do Comandante da Unidade a que pertence o militar.

Caso haja a confirmação do óbito de policial militar, a guarnição policial não deverá registrar o atendimento policial militar, devendo produzir relatório técnico e encaminhar à Corregedoria da PMGO.

O Comandante da guarnição deverá solicitar ao CPU (Comandante do Policiamento da Unidade) que entre em contato com a repartição pública competente, se informando da necessidade ou não do comparecimento da Polícia Civil no local.

O Comandante da guarnição deverá solicitar ao CPU da área que entre em contato com o proprietário do veículo.

Caso não haja indicação de que o veículo seja objeto de ilícito penal e não esteja em desacordo com a legislação de trânsito, acionar diretamente o proprietário do veículo para realizar a sua devolução.

Caso haja informações sobre o condutor, repassar seus dados para a rede de comunicações e solicitar apoio para sua localização.

Caso o proprietário do veículo compareça ao local e a repartição pública e a guarnição entendam como desnecessário ou verifiquem que não há meios para o recolhimento do veículo, indicar de forma Individualizada serviço terceirizado ao proprietário do veículo devido à obrigatoriedade de deslocar à repartição pública competente para fins de esclarecimentos e demais providências legais.

Sistema de Patrulha Rural: sistema de gestão e controle das propriedades rurais cadastradas, gerido pelo CICCC e alimentado pelos proprietários rurais.

Os dados do atendimento policial em atendimento rural são informações obtidas junto ao COPOM local ou CICCC, contendo os dados do fato, coletadas junto ao solicitante, e da propriedade rural, extraídas do sistema de patrulha rural, como: número de cadastro, imagens, georeferenciamento da propriedade, vias de acesso, pontos de referência e nome da propriedade rural. Os dados do proprietário não serão inseridos no sistema, devido à Lei geral de proteção de dados.

Caso a guarnição do policiamento rural compareça ao local, será a responsável pelo atendimento policial militar e a guarnição de área atuará em apoio.

Uma das possibilidades de erro é não verificar junto ao CPU da área a viabilidade do atendimento policial militar em ambiente rural por guarnição do BPMRural.

Caso sejam identificadas pessoas ou condutas suspeitas (transporte de animais, maquinários, implementos agrícolas etc.), o comandante da guarnição deverá acionar o BPMRURAL para que este proceda a abordagem.

Realizar uma prévia sobre os fatos com a autoridade da repartição pública recebedora, antes do desembarque do infrator da lei.

Retirar as algemas após a entrega definitiva do infrator da lei ao responsável da repartição pública competente.

Caso a viatura seja do tipo camioneta, poderão ser conduzidos até 04 (quatro) infratores da lei no compartimento de condução de infrator da lei.

Conduzir, o policial militar, o veículo do infrator da lei, deixando a viatura que conduz o infrator da lei descomposta.

Não permanecer, no mínimo, um policial militar em contato visual com os presos, antes da entrega definitiva, desconsiderando as possibilidades de fuga ou resgate.

As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão Indenizadas nos casos de passagem do policial militar para a inatividade ou de seu desligamento, voluntário ou não, das fileiras da corporação.

Esta legislação regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e prerrogativas de todos os militares do Estado de Goiás.

São direitos dos policiais militares, dentre outros, o uso das designações hierárquicas, a percepção da remuneração e a transferência para a reserva remunerada, de ofício, ou a reforma.

Posto é o grau hierárquico do Oficial ou do Cadete, conferido por ato do Governador do Estado.

O Policial-Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação, sendo que tal direito prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias.

A transgressão disciplinar não poderá ser apreciada enquanto houver ação judicial em andamento que guarde relação com aquela.

A Praça que se encontra posicionada no comportamento excepcional ou ótimo neles permanecerá, ainda que seja punida com até 1 (uma) repreensão, ingressando, porém, пo comportamento ótimo ou bom, respectivamente, se for punida com 1 (uma) reprimenda ou 1 (uma) prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional.

A ação disciplinar prescreve em 04 (quatro) anos contados da data da citação/notificação no procedimento disciplinar.

Interrompe-se o prazo prescricional enquanto sobrestado o processo administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial.

A superveniência de circunstâncias atenuantes ou agravantes modifica a classificação da transgressão.

Para o preenchimento da ficha de pontuação para a elaboração do QAM (Quadro de acesso por merecimento), considerar-se-ão as seguintes equivalências, dentre outras: a cada 60 (sessenta) horas/aula de curso ou estágio de atualização profissional, excetuando os casos legais, computar-se-á 0,2 (zero vírgula dois) pontos até o limite máximo de 5.000 (cinco mil) horas.

O Teste de Avaliação Profissional (TAP), realizado Independentemente em cada Corporação, por comissão designada por ato dos respectivos Comandante-Gerais, constitui um dos requisitos para inclusão em Quadro de Acesso por Merecimento e antiguidade.

O graduado promovido indevidamente será agregado ao seu Quadro e, se for o caso, ficará na condição de excedente, até que surja vaga para a sua reversão.

Todas as promoções de praças dar-se-ão atendendo obrigatoriamente os critérios de antiguidade e merecimento.

Não compete à CPP (Comissão de Promoção de Praças) propor promoções por ato de bravura e "post mortem".

O conceito do TAF regular é definido quando a nota final for entre 7,9 (sete vírgula nove) e 8,9 (oito vírgula nove).

Para policiais militares do sexo feminino o exercício de tração na barra será suprimido no TAF Padrão Profissional, a partir dos 35 (trinta e cinco) anos.

O policial militar reprovado por duas vezes consecutivas no TAF Padrão Formação e Profissional será submetido a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, se oficial ou praça, respectivamente, exceto se apresentar motivos justificáveis para a situação.

Caso seja reprovado no TAF Padrão Profissional (TAF/PP), o policial militar ficará impedido de se inscrever em qualquer curso ou estágio, enquanto perdurar tal situação e seu nome não poderá constar de nenhum dos quadros de acesso à promoção.

O atraso ou falta injustificada do policial militar no dia previamente marcado para realização do TAF Padrão Profissional não poderá acarretar qualquer sanção disciplinar, sendo somente o candidato considerado reprovado no respectivo teste.

O Inquérito Sanitário de Origem é o documento administrativo elaborado em formulários próprios definidos pelo Comando de Saúde, competente para atestar a existência ou não da relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço policial militar, expedido até 15 (quinze) dias após o acidente.

Com relação à licença para tratamento da saúde própria do PM, os 3 (três) primeiros dias de licença médica poderão ser homologados pelo comandante da Unidade, na falta de médico na OPM.

Para efeito do Atestado de Origem (AO) e do Inquérito Sanitário de Origem (ISO), considerar- se-á em serviço policial militar o fato ocorrido durante o gozo de férias regulamentares.

O militar que se apresentar à JCS (Junta Central de Saúde) sem o ofício de sua unidade, mas com o atestado médico, será atendido normalmente, pois isso não é considerado uma falta administrativa.

Quando o militar estiver agendado para comparecer à JCS, e o mesmo se encontrar em gozo de férias ou licença, deverá comparecer obrigatoriamente, evitando-se assim a comunicação de sua falta.

Apenas o comandante da tropa em deslocamento presta continência ao Hino Nacional e aos Hinos das Nações Estrangeiras, quando executados em solenidade militar ou cívica.

A tropa em deslocamento faz continência aos militares da reserva ou reformados, quando reconhecidos ou identificados, ainda que não uniformizados.

Quando em trajes civis, o militar em serviço ativo ou na inatividade, ao encontrar um superior, subordinado pode saudá-lo prestando a continência individual ou com um cumprimento verbal, de acordo com as convenções sociais.

Quando o Hino Nacional for cantado, a tropa ou militar presente faz a continência.

O militar isolado, armado de metralhadora de mão, fuzil ou arma semelhante faz continência da seguinte forma: à passagem de tropa formada, faz alto, volta-se para a tropa e leva a arma à posição de "Sentido".

A medida aplicada por força da remissão não poderá ser revista judicialmente.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Em casos de ato infracional doloso contra a vida, poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente.

Ο adolescente civilmente identificado obrigatoriamente será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

A promoção por antiguidade será feita com base na proposta elaborada pelo CPOPM, obedecidos os seguintes critérios, entre eles, para a primeira vaga, será selecionado um entre os três oficiais que ocupem as três primeiras classificações no Quadro de Acesso.

A Comissão de Promoção de Oficiais PM, de caráter permanente, é constituída pelos seguintes membros natos: o Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar e o Subcomandante-Geral da Polícia Militar.

A solicitação de promoção por ato de bravura deverá ser feita pelo interessado ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, por melo de seu comandante imediato, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da data do fato, salvo nos casos excepcionados em lei específica.

A ocorrência do ato de bravura será apurada mediante a instauração de procedimento administrativo conduzido por uma Comissão Especial de Sindicância, composta por Oficial de posto não inferior ao de Tenente-Coronel mais dois oficiais membros com precedência hierárquica sobre o analisado. Além disso, essa Comissão Especial de Sindicância será designada a mando do Comandante-Geral após a aprovação pela maioria dos membros da Comissão de Promoção de Oficiais – CPОРМ.

Na promoção por bravura, não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas nesta Lei, inclusive, quanto ao interstício mínimo específico para cada posto, que deverá ter sido cumprido na proporção de 50% (cinquenta por cento) do exigido, conforme previsão legal, ha data da promoção, que é descrito como: para Aspirante a Oficial PM, 6 (seis) meses; para 2º Tenente PM, 24 (vinte e quatro) meses; para 1º Tenente PM, 36 (trinta e seis) meses; para Capitão PM, 48 (quarenta e oito) meses; para Major PM, 36 (trinta e seis) meses; para Tenente Coronel PM, 24 (vinte e quatro) meses.

A transferência de ofício para a reserva remunerada com remuneração de inatividade proporcional ao tempo de serviço ocorrerá somente se o militar for diplomado em cargo eletivo.

A pensão militar será devida à esposa do militar inativo que falecer, porém não será devida ao enteado solteiro menor de 21 (vinte e um) anos de idade, caso não seja emancipado.

Por se tratar de cargo militar vitalício, a pensão militar também será considerada vitalícia e o seu beneficiário jamais perderá tal direito, tendo em vista o direito adquirido.

A transferência do militar para a reserva remunerada não poderá ser suspensa na vigência de estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

Para os efeitos desta lei, considera-se: tempo de exercício de atividade de natureza militar: o tempo exercido em posto ou graduação, ainda que seja de provimento temporário, nas instituições militares das Forças Armadas ou forças auxiliares.

O Código Penal Militar não prevê crime de homicídio.

O crime de assunção de comando sem ordem ou autorização (assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar) será punido com pena de detenção.

O crime de rigor excessivo se constitui em exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra. Tal ofensa por ato ou escrito não constitui tal crime, configurando o crime de abuso de requisição militar.

O crime de furto de uso ocorre quando a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava.

Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar não constitui o crime de reunião ilícita, mas sim transgressão disciplinar.

Não se aplica as regras previstas para o crime de deserção ao praça sem estabilidade.

Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por uma testemunha idônea, além do militar incumbido da lavratura.

A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta Injustificada do militar.

A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em aspirante a oficial, segundo ou primeiro-tenente, se o Indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

O arquivamento de inquérito impede a instauração de outro, mesmo que surjam novas provas em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

A pena imposta pelo agente que se omite, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é a mesma que da prevista pela conduta comissiva.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Caso o crime de tortura seja cometido por um policial militar no exercício das suas funções, não existirá aumento de pena.

Não se aplica a Lei de Tortura no caso do crime ter sido cometido fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

O condenado por crime previsto nesta Lei, em todas as situações, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A revogação opera ex tunc, vale dizer, "fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem".

A anulação ou invalidação só pode ser processada pela Administração Pública, pois é vedado ao Poder Judiciário apreciar quaisquer atos administrativos.

A revogação é o poder vinculado da Administração de desconstituir seus atos por razões de conveniência e oportunidade.

Para efeito de aplicação desta legislação, considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade somente os funcionários públicos efetivos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O efeito da condenação de perda do cargo, mandato ou função pública no crime de abuso de autoridade será automático, ainda que não esteja declarado motivadamente na sentença.

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, não constitui um dos efeitos da condenação.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, salvo da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de três anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, mesmo fora de efetivo serviço, a filiação a partido político.

Tanto a função policial quanto a de bombeiro militar é considerada insalubre e perigosa.

A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, a segurança dos estabelecimentos penais, as medidas de segurança da efetiva execução penal e a política penitenciária.

Ao adentramos o imóvel, foi localizado uma grande quantidade de droga.

O agressor efetuou disparos em direção à equipe, o policial militar João revidou e o agressor veio a óbito.

A viatura estava em patrulhamento quando avistou com um tumulto.

Ontem foi realizada uma reunião com o Subcomandante-Geral da Polícia Militar de Goiás José dos Santos; o Tenente-Brigadeiro do Ar da Força Aérea Brasileira João da Silva; o Capitão-Tenente da Marinha do Brasil Antônio de Souza e os Comandantes-Gerais da Polícia Militar de Minas Gerais e Polícia Militar de São Paulo.

O policial vai estar registrando seus dados.

A Sua Excelência a Senhora Superintendente de Qualidade.

A Senhora Oficial de Justiça.

Magnífico Vice-reitor, da Universidade de São Paulo.

Digníssimo Senhor Parlamentar.

Excelentíssimo Senhor Tenente-Coronel Comandante do 47° BPM.

O segundo parágrafo possui discurso direto.

O uso do travessão no texto em análise indica o início de um discurso direto.

A segunda e a última vírgula do penúltimo parágrafo separam termos de mesma função sintática.

No período: "O comandante do Exército, general Tomás Paiva, apresentou-se irritado com o caso e disse que determinou uma punição exemplar contra os envolvidos.", o termo entre vírgulas está empregado de forma equivocada porque está separando o sujeito do predicado.

A vírgula colocada no terceiro parágrafo separa orações coordenadas sindéticas iniciadas por conjunção adversativa.

É proibida entrada neste recinto.

É necessária publicação do edital.

Para entrar em um processo SEI reservado não é necessária a concessão de credencial de acesso.

Os arquivos seguem em anexos ao oficia ofício.

Os arquivos seguem anexo ao ofício.

O termo "ela" poderia ser substituído por "a mesma" para evitar repetição da palavra "ela".

A oração está adequada com as regras gramaticais porque o termo "o mesmo" foi utilizado com função de advérbio.

A oração está adequada com as regras gramaticais porque o termo "o mesmo" foi utilizado com função de substantivo.

A oração está adequada com as regras gramaticais porque o termo "o mesmo" foi utilizado para substituir o termo "o autor".

A oração está inadequada com as regras gramaticais porque o termo "o mesmo" foi usado como pronome pessoal.

"Furtaram o banco da praça" e "a vítima disse para o delegado que seu irmão tinha sido desrespeitoso" prosopopeia.

"Eu vi ela ontem" e "eles só negam os pedidos" → anfibologia.

"Há muitos anos atrás" e "conclusão final" → pleonasmo.

"O coronel foi convidado a ir para a reserva" e "ontem ele teve um infarto e descansou" → hipérbole.

"Preciso de maizena para fazer esse bolo" e "vou tirar uma xerox desse documento" → antítese.

Foram apreendidos dois revólveres. A autoridade delegante irá ratificar o parecer do sindicante e encaminhar os autos.

O fragrante criminal ocorreu às três horas da madrugada. Foi feita uma ação beneficente para arrecadar presentes para as crianças.

O marido foi denunciado por estrupar sua mulher. A seção administrativa irá providenciar o plano de férias.

A equipe de limpeza irá barrer o pátio. O sargento inflingiu o Código Penal Militar.

A par de comprimentá-lo, encaminho os autos para análise. O Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre a discriminação do uso de drogas.

A medalha de Tiradentes enviada era semelhante à esta.

À quem foi enviado o relatório?

Ele ajuntou-se à um grupo de repórteres.

Ele não respondeu àqueles apelos feitos pelo grupo.

À quem foi enviado o inquérito.

Indicar o sujeito da frase.

Introduzir a oração subordinada substantiva.

Substituir um termo da oração anterior.

Criar frases interrogativas.

Formar plural de substantivos.

Aquela oficina tem mecânicos de segunda à sábado.

Ele se esforçou à fim de chegar mais cedo ao quartel.

Ele dirigiu-se à mim para perguntar onde ficava aquela unidade policial.

Diariamente, das 7 às 9 horas, saem as viaturas do Batalhão.

Ele está disposto à fazer o treinamento de defesa pessoal.