IREX/MSP - Teste seus conhecimentos sobre a Lei do Direito à Informação

Question 1 of 10

1

Qual é o objecto da Lei do Direito à Informação?

Select one of the following:

O acesso à informação.
O acesso à documentos da justiça, apenas.
Todas as opções são correctas.

Explanation

Question 2 of 10

1

Quem é obrigado a cumprir a Lei do Direito à Informação?

Select one of the following:

Todos, inclusive cidadãos e empresas privadas, desde que tenha em seu poder informações de interesse público.
Políticos e seus partidos.
Orgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos

Explanation

Question 3 of 10

1

Quem tem a legitimidade para solicitar informação com base nesta Lei?

Select one of the following:

Apenas os jornalistas, políticos, investigadores e professores.
Os cidadãos licenciados ou que tenham terminado o nível médio de escolaridade
Qualquer pessoa ou entidade legal, dependendo do tipo de dados que pretenda obter.

Explanation

Question 4 of 10

1

Qual é o prazo máximo para a resposta ao cidadão?

Select one of the following:

30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativas por escrito.
As autoridades administrativas competentes são obrigadas a dar informação num prazo de 21 dias.
Os órgãos públicos é que definem o prazo para resposta.

Explanation

Question 5 of 10

1

Se a resposta for negado ou a resposta for insatisfatória, a quem devo recorrer?

Select one of the following:

Ao presidente do Tribunal Administrativo.
A lei não prevê nenhum tipo de recurso
(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 10 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.
(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 5 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.

Explanation

Question 6 of 10

1

Qual é o custo da informação?

Select one of the following:

100 meticais, que cobrirá todas as despesas de reprodução.
100 meticais por pedido e 30 meticais para reprodução.
É gratuita, excepto se implicar a reprodução, a declaração autenticada e a emissão de certidões.
É inteiramente gratuita, porque é subsidiado pelo Estado.

Explanation

Question 7 of 10

1

O acesso à informação é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, segundo a Constituição da República de Moçambique. A afirmação é:

Select one of the following:

Verdadeira.
Falsa.

Explanation

Question 8 of 10

1

Alguma informação pode ser mantida em sigilo?

Select one of the following:

Não. Com a Lei do Direito à Informação, o cidadão pode consultar qualquer tipo de dado.
Sim, mas toda restrição deriva da Lei e não do entendimento do pessoal que tenha a posse da informação. Assim, apenas a informação classificada como segredo de Estado, secreta, restrita e confidencial.
A Lei traz um dado novo: toda a informação, inclusive segredo de Estado, é de interesse público e deve ser dada.

Explanation

Question 9 of 10

1

É preciso informar o motivo da solicitação de dados?

Select one of the following:

Sim. A lei diz que o cidadão é obrigado a declarar as razões que o levam a fazer o pedido.
Não. A lei determina que não é necessária qualquer justificativa para ter acesso aos dados.
Depende de cada caso.

Explanation

Question 10 of 10

1

Existe algum tipo de punição para quem não cumprir a lei?

Select one of the following:

Não há necessidade de cumprimento da lei.
A lei não prevê nenhum tipo de punição.
Multa, advertência e rescisão do vínculo com o poder público são algumas das penalidades previstas.

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O teste para medir o seu conhecimento sobre a Lei do Direito à Informação já está disponível.

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Question 1 of 10

Qual é o objecto da Lei do Direito à Informação?

Select one of the following:

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Question 2 of 10

Quem é obrigado a cumprir a Lei do Direito à Informação?

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 10

Quem tem a legitimidade para solicitar informação com base nesta Lei?

Select one of the following:

Explanation

Question 4 of 10

Qual é o prazo máximo para a resposta ao cidadão?

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 10

Se a resposta for negado ou a resposta for insatisfatória, a quem devo recorrer?

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 10

Qual é o custo da informação?

Select one of the following:

Explanation

Question 7 of 10

O acesso à informação é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, segundo a Constituição da República de Moçambique. A afirmação é:

Select one of the following:

Explanation

Question 8 of 10

Alguma informação pode ser mantida em sigilo?

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 10

É preciso informar o motivo da solicitação de dados?

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 10

Existe algum tipo de punição para quem não cumprir a lei?

Select one of the following:

Explanation