## Flashcards Parte 3: Lei Penal Brasileira Fora do Brasil Esta parte dos flashcards aborda quando a lei penal brasileira se aplica a crimes fora do Brasil. Através de perguntas e respostas curtas, com exemplos, o usuário irá aprender: * **Onde a lei se aplica (regra geral):** Em território brasileiro. * **Exceções à regra:** Tratados e extraterritorialidade. * **Tipos de extraterritorialidade:** Quando se aplica sempre e quando depende de condições
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Created by Ana Paula Nogarotto
10 days ago
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