Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on Decorando artigos da Aplicação da Lei Penal , created by Ana Paula Nogarotto on 21/11/2024.
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Qual o princípio central do Art. 1º do Código Penal?
O que acontece se a lei posterior deixa de considerar algo crime?
Quando a lei posterior mais favorável ao réu pode ser aplicada?
Qual o efeito da lei excepcional ou temporária após o fim de sua vigência?
Quando se considera praticado o crime, segundo o Art. 4º?
