Exame da OAB Direito Penal (Legislação Extravagante ) Flashcards on Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), created by Kayro Pádua on 17/11/2015.
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Qual o bem jurídico tutelado nessa lei?
Droga
Crimes da lei de drogas são comuns ou especiais?
Quais as penas aplicaveis a posse ou cultivo de drogas para consumo próprio?
Dica: São três.
Qual a competência do crime de porte e cultivo para consumo próprio?
Porte e cultivo para consumo próprio:
Audiência preliminar
Porte e cultivo para consumo próprio:
Descarcerização ou Despenalização
Porte e cultivo para consumo próprio:
Crime de ação múltipa, Tipo Misto Alterantivo ou Conetúdo Varido
Porte e cultivo para consumo próprio:
Prisão em Flagrante
Porte e cultivo para consumo próprio:
Se houver venda?
Porte e cultivo para consumo próprio:
Se a pessoa usar?
Porte e cultivo para consumo próprio:
Ação Penal
