_________________ é entendido como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente que divergirem com a Lei em questão.

Compete à/aos _______:
formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;

Compete à/aos _______:
elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Compete à/aos_______:
Prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;

Compete à/aos _______:
instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento,
entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;

Compete à/aos _______:
Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas
de Atendimento Socioeducativo;

Compete à/aos _______:
Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

Compete à/aos _______:
instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;

Compete à/aos _______:
financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase;

Compete à/aos _______:
Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

o Conanda é o _________________.

Ao Conanda competem as funções:
___________, _______, de ___________ e de _______________ do Sinase.

À Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções ________ e
de _______ do Sinase

Compete à/aos _______:
formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes
fixadas pela União;

Compete à/aos _______:
elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;

Compete à/aos _______:
criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

Compete à/aos _______:
editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos
sistemas municipais;

Compete à/aos _______:
estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;

Compete à/aos _______:
prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;

Compete à/aos _______:
garantir o pleno funcionamento do plantão
interinstitucional;

Compete à/aos _______:
garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;

Compete à/aos _______:
cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Compete à/aos _______:
cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

Compete à/aos _______:
cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de
programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi
aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

Compete à/aos _______:
formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;

Compete à/aos _______:
elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

Compete à/aos _______:
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

Compete à/aos _______:
Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de
Atendimento Socioeducativo;

Compete à/aos _______:
elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo
Plano Estadual;

Compete à/aos _______:
criar e manter programas de atendimento para a execução
das medidas socioeducativas em meio aberto;

Compete à/aos _______:
editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

Compete à/aos _______:
cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

Compete à/aos _______:
cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de ________, __________ e _________, de acordo com as normas de referência.

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:
I - ___________;
II - ____________;
III - ________________;

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a _____.

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos
Planos de Atendimento Socioeducativo com o objetivo de:
I - _________________,
e II - ____________________.

A norma instituiu o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos:
I - ___________
II - _____________
III - ______________
IV - _____________

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
a realização da _______________________ e das instituições de atendimento;

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
a ___________________, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas;

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
o respeito à ________________________ de entidades e programas;

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
a participação do _________ das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
o caráter ____________ de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

A avaliação institucional será coordenada por uma comissão __(tipo)__ e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por _(número)_ especialistas

A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:
I - verificar a ___________ após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e
familiares;
II - verificar _______ de prática de ato infracional.

O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos ________ e da ___________, além de outras fontes.

Os Conselhos de Direitos, nas 3 esferas de governo, definirão, __(período)__, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas pelo Sinase, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
__________, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
____________ da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
_____________ a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
________ em relação à ofensa cometida;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
__________ da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito à medida de intervenção;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
___________, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
__________, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
não________, notadamente em razão de
etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: ____________ dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada________.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de _________,

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida ___(permissividade)____ fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das
medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo
plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da _________, do _________, do ___________ e de _____________.

a substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, e deve ser:
I - fundamentada em _________;
II - precedida de ____________.

É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de
liberação compulsória prevista no ECA, excetuada a hipótese de ___________________________________.

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de_____,

Nos termos do SINASE, é garantido creche e pré-escola na idade aos filhos do adolescente entre _____.

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de _________ quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o
adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

Dos regimes disciplinares:
Tipificação __________ das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;

Dos regimes disciplinares:
exigência da instauração formal de __________________ para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

Dos regimes disciplinares:
obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos caso sem que seja necessária a instauração de ____________;

Dos regimes disciplinares:
sanção de duração _____________;

Dos regimes disciplinares:
enumeração explícita das _____________;

Dos regimes disciplinares:
garantia de __________ e rito de apreciação dos recursos cabíveis;

Dos regimes disciplinares:
apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, __ integrantes, sendo 1, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:
I - ________________________;
II - __________________________.

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade
e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até ______ do
ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O PIA será elaborado no prazo de até _________ da data do ingresso do
adolescente no programa de atendimento.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por _______________

Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa do adolescente em que apresente indícios de _______________, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de __________ que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.

As medidas socioeducativas têm por objetivos:
I - a ____________________ quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua
reparação;
II - a ____________________ e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano
individual de atendimento; e
III - a ___________________, efetivando as
disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

É vedado à autoridade judiciária aplicar _________________, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos ___________ por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, _____________, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.