Transgressões Disciplinares Artº 13

desconsiderar os direitos constitucionais da
pessoa no ato da prisão (M)

usar de força desnecessária no atendimento
de ocorrência ou no ato de efetuar prisão (G)

deixar de providenciar para que seja garantida
a integridade física das pessoas que prender ou detiver (G)

agredir física, moral ou psicologicamente
preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam (M)

faltar com a verdade (M)

utilizar-se do anonimato para fins ilícitos (G)

ameaçar, induzir ou instigar alguém para que
não declare a verdade em procedimento administrativo,
civil ou penal (G)

permitir que o preso, sob sua guarda,
conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos
proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem (M)

envolver, indevidamente, o nome de outrem
para esquivar-se de responsabilidade (G)

publicar, divulgar ou contribuir para a
divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos
administrativos ou técnicos de natureza militar ou
judiciária, que possam concorrer para o desprestígio da
Corporação Militar (M)

liberar preso ou detido ou dispensar parte de
ocorrência sem competência legal para tanto (G)

receber vantagem de pessoa interessada no
caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo
de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem (L)

receber ou permitir que seu subordinado
receba, em razão da função pública, qualquer objeto ou
valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário ou
responsável (L)

apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio
público ou particular (G)

empregar subordinado ou servidor civil, ou
desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua
responsabilidade ou não, para a execução de atividades
diversas daquelas para as quais foram destinadas, em
proveito próprio ou de outrem (G)

provocar desfalques ou deixar de adotar
providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los (M)

dar, receber ou pedir gratificação ou presente
com finalidade de retardar, apressar ou obter
solução favorável em qualquer ato de serviço (G)

fazer, diretamente ou por intermédio de outrem,
agiotagem ou transação pecuniária envolvendo
assunto de serviço, bens da administração pública ou
material cuja comercialização seja proibida (M)

utilizar-se da condição de militar do Estado
para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou
para encaminhar negócios particulares ou de terceiros (G)

exercer, o militar do Estado em serviço
ativo, o comércio ou tomar parte na administração ou
gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio,
exceto como acionista, cotista ou comanditário (G)
de atividade tipificada como contravenção ou crime(G)

deixar de fiscalizar o subordinado que
apresentar sinais exteriores de riqueza, incompatíveis
com a remuneração do cargo (G)

exercer, o militar do Estado em serviço
ativo, o comércio ou tomar parte na administração ou
gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio,
exceto como acionista, cotista ou comanditário (M)

exercer qualquer atividade estranha à
Instituição Militar com prejuízo do serviço ou com
emprego de meios do Estado ou manter vínculo de
qualquer natureza com organização voltada para a prática
de atividade tipificada como contravenção ou crime (L)

não cumprir, sem justo motivo, a execução
de qualquer ordem legal recebida (G)

dar, por escrito ou verbalmente, ordem
manifestamente ilegal que possa acarretar
responsabilidade ao subordinado, ainda que não chegue
a ser cumprida (M)

deixar de assumir a responsabilidade de
seus atos ou pelos praticados por subordinados que
agirem em cumprimento de sua ordem (G)

dirigir-se, referir-se ou responder a
superior de modo desrespeitoso (G)

aconselhar ou concorrer para não ser
cumprida qualquer ordem legal de autoridade
competente, ou serviço, ou para que seja retardada,
prejudicada ou embaraçada a sua execução (G)

recriminar ato legal de superior ou procurar
desconsiderá-lo (M)

promover ou participar de luta corporal
com superior, igual, ou subordinado hierárquico (M)

ofender, provocar ou desafiar superior,
igual ou subordinado hierárquico ou qualquer pessoa,
estando ou não de serviço (G)

ofender a moral e os bons costumes por
atos, palavras ou gestos (L)

desconsiderar ou desrespeitar, em pú-
blico ou pela imprensa, os atos ou decisões das
autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Constituídos
ou de qualquer de seus representantes (G)

evadir-se ou tentar evadir-se de escolta,
bem como resistir a ela (M)

desrespeitar, desconsiderar ou ofender
pessoa por palavras, atos ou gestos, no atendimento de
ocorrência militar ou em outras situações de serviço (G)

tendo conhecimento de transgressão
disciplinar, deixar de apurá-la (M)

deixar de comunicar ao superior
imediato ou, na ausência deste, a qualquer autoridade
superior toda informação que tiver sobre iminente
perturbação da ordem pública ou grave alteração do
serviço ou de sua marcha, logo que tenha conhecimento
(M)

omitir, em boletim de ocorrência,
relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos (M)

deixar de assumir, orientar ou auxiliar o
atendimento de ocorrência, quando esta, por sua
natureza ou amplitude, assim o exigir (M)

subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar
documentos de interesse da administração pública ou de
terceiros (G)

passar a ausente (G)

abandonar serviço para o qual tenha sido
designado ou recusar-se a executá-lo na forma
determinada (G)

faltar ao expediente ou ao serviço para o
qual esteja nominalmente escalado (M)

afastar-se, quando em atividade militar
com veículo automotor, aeronave, embarcação ou a pé,
da área em que deveria permanecer ou não cumprir
roteiro de patrulhamento predeterminado (L)

dormir em serviço de policiamento,
vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, salvo
quando autorizado (G)

fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem
ao uso de substância proibida, entorpecente ou que
determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las
em local sob administração militar (G)

ingerir bebida alcoólica quando em serviço
ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo (M)

portar ou possuir arma em desacordo
com as normas vigentes (G)

andar ostensivamente armado, em trajes
civis, não se achando de serviço (G)

não obedecer às regras básicas de segurança
ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua
responsabilidade (M)

dirigir viatura ou pilotar aeronave ou
embarcação policial com imperícia, negligência,
imprudência ou sem habilitação legal (G)

retirar ou tentar retirar de local, sob administração
militar, material, viatura, aeronave, embarcação
ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do
responsável ou proprietário (M)

entrar, sair ou tentar fazê-lo, de Organização
Militar, com tropa, sem prévio conhecimento da
autoridade competente, salvo para fins de instrução
autorizada pelo comando (G)

disparar arma por imprudência, negligência,
imperícia, ou desnecessariamente (G)

- frequentar ou fazer parte de sindicatos,
associações profissionais com caráter de sindicato, ou de
associações cujos estatutos não estejam de conformidade
com a lei (M)

divulgar, permitir ou concorrer para a
divulgação indevida de fato ou documento de interesse da
administração pública com classificação sigilosa (G)

comparecer ou tomar parte de movimento
reivindicatório, no qual os participantes portem qualquer
tipo de armamento, ou participar de greve (G)

ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo
comprometedor para a segurança da sociedade e do
Estado (G)

reter o preso, a vítima, as testemunhas ou
partes não definidas por mais tempo que o necessário
para a solução do procedimento policial, administrativo ou
penal (G)

espalhar boatos ou notícias tendenciosas em
prejuízo da boa ordem civil ou militar ou do bom nome da
Corporação Militar (M)

provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa
ou origem de alarmes injustificados (M)

concorrer para a discórdia, desarmonia ou
cultivar inimizade entre companheiros (M)

entender-se com o preso, de forma velada, ou
deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade
competente (M)

contrair dívida ou assumir compromisso superior
às suas possibilidades, desde que venha a expor o
nome da Corporação Militar (G)

retardar, sem justo motivo, a execução de
qualquer ordem legal recebida (M)

interferir na administração de serviço ou na
execução de ordem ou missão sem ter a devida
competência para tal (G)

procurar desacreditar seu superior ou
subordinado hierárquico (M)

deixar de prestar a superior hierárquico
continência ou outros sinais de honra e respeito previstos
em regulamento (M)

deixar de corresponder a cumprimento de seu
subordinado (L)

deixar de exibir, estando ou não uniformizado,
documento de identidade funcional ou recusar-se a
declarar seus dados de identificação quando lhe for
exigido por autoridade competente (M)

deixar de fazer a devida comunicação
disciplinar (M)

deixar de punir o transgressor da disciplina,
salvo se houver causa de justificação (L)

não levar fato ilegal ou irregularidade que
presenciar ou de que tiver ciência, e não lhe couber
reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso
competente (M)

deixar de manifestar-se nos processos que lhe
forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição ou
impedimento, ou de absoluta falta de elementos, hipótese
em que essas circunstâncias serão declaradas (G)

deixar de encaminhar à autoridade competente,
no mais curto prazo e pela via hierárquica,
documento ou processo que receber, se não for de sua
alçada a solução (M)

trabalhar mal, intencionalmente ou por
desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão (M)

retardar ou prejudicar o serviço de polícia
judiciária militar que deva promover ou em que esteja
investido (L)

desrespeitar medidas gerais de ordem
militar, judiciária ou administrativa, ou embaraçar sua
execução (M)

não ter, pelo preparo próprio ou de seus
subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo
sentimento do dever (M)

causar ou contribuir para a ocorrência de
acidente de serviço ou instrução (G)

apresentar comunicação disciplinar ou representação
sem fundamento ou interpor recurso disciplinar
sem observar as prescrições regulamentares (M)

dificultar ao subordinado o oferecimento de
representação ou o exercício do direito de petição (M)

faltar a qualquer ato em que deva tomar
parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu
encerramento sem a devida autorização (M)

afastar-se de qualquer lugar em que deva
estar por força de dispositivo ou ordem legal (L)

permutar serviço sem permissão da
autoridade competente (M)

simular doença para esquivar-se ao
cumprimento do dever (M)

deixar de se apresentar às autoridades
competentes nos casos de movimentação ou quando
designado para comissão ou serviço extraordinário (M)

não se apresentar ao seu superior imediato
ao término de qualquer afastamento do serviço ou, ainda,
logo que souber que o mesmo tenha sido interrompido ou
suspenso (M)

dormir em serviço, salvo quando autorizado
(G)

introduzir bebidas alcoólicas em local sob
administração militar, salvo se devidamente autorizado (M)

comparecer ou tomar parte de movimento
reivindicatório, no qual os participantes não portem
qualquer tipo de armamento, que possa concorrer para o
desprestígio da corporação militar ou ferir a hierarquia e a
disciplina (M)

ter em seu poder, introduzir, ou distribuir
em local sob administração militar, substância ou material
inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade
competente (G)

desrespeitar regras de trânsito, de tráfego
aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial, salvo
quando essencial ao atendimento de ocorrência
emergencial (L)

autorizar, promover ou executar manobras
perigosas com viaturas, aeronaves, embarcações ou
animais, salvo quando essencial ao atendimento de
ocorrência emergencial (M)

não ter o devido zelo, danificar, extraviar
ou inutilizar, por ação ou omissão, bens ou animais
pertencentes ao patrimônio público ou particular, que
estejam ou não sob sua responsabilidade (M)

negar-se a utilizar ou a receber do
Estado fardamento, armamento, equipamento ou bens
que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder
ou sob sua responsabilidade (G)

deixar o responsável pela segurança da
Organização Militar de cumprir as prescrições
regulamentares com respeito à entrada, saída e
permanência de pessoa estranha (M)

permitir que pessoa não autorizada adentre
prédio ou local interditado (L)

deixar, ao entrar ou sair de Organização
Militar onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao
Oficial-de-Dia ou de serviço e, em seguida, se oficial, de
procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado
ou seu substituto legal para expor a razão de sua
presença, salvo as exceções regulamentares previstas (M)

adentrar, sem permissão ou ordem,
aposentos destinados a superior ou onde este se
encontre, bem como qualquer outro lugar cuja entrada lhe
seja vedada (G)

abrir ou tentar abrir qualquer dependência
da Organização Militar, desde que não seja a autoridade
competente ou sem sua ordem, salvo em situações de
emergência (M)

permanecer em dependência de outra
Organização Militar ou local de serviço sem
consentimento ou ordem da autoridade competente (M)

deixar de exibir a superior hierárquico,
quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou
sair de qualquer Organização Militar (G)

apresentar-se, em qualquer situação, mal
uniformizado, com o uniforme alterado ou diferente do
previsto, contrariando o Regulamento de Uniformes da
Corporação Militar ou norma a respeito (M)

usar no uniforme insígnia, medalha, condecoração
ou distintivo, não regulamentares ou de forma
indevida (L)

comparecer, uniformizado, a
manifestações ou reuniões de caráter político-partidário,
salvo por motivo de serviço (M)

autorizar, promover ou participar de
petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de
cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a
ato de superior, para tratar de assuntos de natureza militar,
ressalvados os de natureza técnica ou científica
havidos em razão do exercício da função militar (M)

frequentar lugares incompatíveis com o decoro
social ou militar, salvo por motivo de serviço (G)

recorrer a outros órgãos, pessoas ou
instituições para resolver assunto de interesse pessoal
relacionado com a corporação militar, sem observar os
preceitos estabelecidos neste estatuto (L)

assumir compromisso em nome da
Corporação Militar, ou representá-la em qualquer ato,
sem estar devidamente autorizado (L)

deixar de cumprir ou fazer cumprir as
normas legais ou regulamentares, na esfera de suas
atribuições (G)

faltar a ato judiciário, administrativo ou
similar, salvo motivo relevante a ser comunicado por
escrito à autoridade a que estiver subordinado, e assim
considerado por esta, na primeira oportunidade, antes ou
depois do ato, do qual tenha sido previamente cientificado
(G)

deixar de identificar-se quando solicitado, ou
quando as circunstâncias o exigirem (G)

procrastinar injustificadamente expediente
que lhe seja encaminhado, bem como atrasar o prazo de
conclusão de inquérito policial militar, conselho de
justificação ou disciplina, processo administrativo disciplinar,
sindicância ou similar (G)

manter relações de amizade ou exibir-se
em público com pessoas de nótorios e desabonados
antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo
relevante ou de serviço (M)

retirar, sem autorização da autoridade
competente, qualquer objeto ou documento da
Corporação Militar (M)

deixar de comunicar ao superior a execução de
ordem dele recebida, no mais curto prazo possível (L)

retirar-se da presença do superior hierárquico
sem obediência às normas regulamentares (L)

deixar, tão logo seus afazeres o permitam, de
apresentar-se ao seu superior funcional, conforme
prescrições regulamentares (L)

deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao
superior hierárquico de posto ou graduação mais elevada
e de saudar os demais, de acordo com as normas
regulamentares (L)

consentir, o responsável pelo posto de serviço
ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de
pessoas junto ao seu posto (L)

içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia
de autoridade (L)

dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos,
sem ordem de autoridade competente (L)

conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou
lugares impróprios (L)

deixar de comunicar a alteração de dados de
qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial (L)

chegar atrasado ao expediente, ao serviço
para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer
ato em que deva tomar parte ou assistir (L)

deixar de comunicar a tempo, à autoridade
competente, a impossibilidade de comparecer à
Organização Militar (OPM ou OBM) ou a qualquer ato ou
serviço de que deva participar ou a que deva assistir (M)

permanecer, alojado ou não, deitado em
horário de expediente no interior da Organização Militar,
sem autorização de quem de direito (M)

fumar em local não permitido (M)

tomar parte em jogos proibidos ou jogar a
dinheiro os permitidos, em local sob administração militar,
ou em qualquer outro, quando uniformizado (M)

conduzir veículo, pilotar aeronave ou embarcação
oficial, sem autorização do órgão militar
competente, mesmo estando habilitado (M);

transportar na viatura, aeronave ou
embarcação que esteja sob seu comando ou
responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização
da autoridade competente (G)

andar a cavalo, a trote ou galope, sem
necessidade, pelas ruas da cidade ou castigar inutilmente
a montada (M)

permanecer em dependência da própria
Organização Militar ou local de serviço, desde que a ele
estranho, sem consentimento ou ordem da autoridade
competente (G)

entrar ou sair, de qualquer Organização
Militar, por lugares que não sejam para isso designados
(G)

ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em
local sob administração militar, publicações, estampas ou
jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as
instituições (G)

usar vestuário incompatível com a função ou
descurar do asseio próprio ou prejudicar o de outrem (G);

estar em desacordo com as normas regulamentares
de apresentação pessoal (G)

recusar ou devolver insígnia, salvo quando
a regulamentação o permitir (M)

aceitar qualquer manifestação coletiva de
subordinados, com exceção das demonstrações de boa e
sã camaradagem e com prévio conhecimento do
homenageado (L)

discutir ou provocar discussão, por
qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos
políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de
natureza exclusivamente técnica, quando devidamente
autorizado (L)

transferir o oficial a responsabilidade ao
escrivão da elaboração de inquérito policial militar, bem
como deixar de fazer as devidas inquirições (G)

transferir o oficial a responsabilidade ao
escrivão da elaboração de inquérito policial militar, bem
como deixar de fazer as devidas inquirições (M)

acionar desnecessariamente sirene de
viatura policial ou bombeirística (L)