ATENÇÃO! EMPRESAS ESTATAIS

Seguem o mesmo regime das empresas privadas no que tange:

o Obrigações Fiscais – não goza de nenhuma prerrogativa pública. Não podem gozar de nenhum privilégio fiscal que não seja extensível ao setor privado.

o Obrigações trabalhistas – CLT – Regime de emprego [1]

o Obrigações Civis/Comerciais

o Regras Processuais – não gozam de nenhum privilégio processual – não há remessa necessária, prazo em dobro, quadruplo, etc. Seguem os mesmos regimes das empresas privadas.

Ainda que não tenham nenhuma prerrogativa pública, integram a estrutura da Administração Pública, logo, se sujeitam a todas as limitações do Estado – Regime Misto das Empresas Estatais.

[1] Seus empregados não gozam de estabilidade – não assumam cargo público efetivo.

	Created by Ana Beatriz Moraes almost 9 years ago

Seguem o mesmo regime das empresas privadas, no que tange: