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Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
Prescinde-se de constitui-
ção de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1 ,a instância da justiça do
trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em
Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de
Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido
Os mandatos judicial e extrajudicial não se extin-
guem pelo decurso de tempo, desde que
Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado,
ele terá, obrigatoriamente, de
Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada
Tanto na impetração de h a b e a s c o rp u squanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível
Alberto, estagiário de
renomado escritório de advocacia da capital paulista,
está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas
eiveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética,
Dra. Cristina, advogada,
recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação
competente e formal de partilha de bens, os autos
foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi
procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou
a propositura de ação de divórcio, entendendo esta
que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração eno contrato de honorários, restritos á eparação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale
a opção correta de acordo com a norma em vigor.
Os integrantes da advocacia pública são
Em 5/2/2007, José Silva,
advogado, notificou pessoalmente seu cliente da
renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que
as partes especificassem provas que desejavam
produzir. Considerando a situação hipotética acima
e o que dispõe o Estatuto da Advocacia,
Um advogado foi COn-
tratado por um cliente para atuar, em substituição
a outro advogado, em um processo que tramita na
primeira vara civel de uma capital há 10 anos, dos
quais há dois anos está concluso para sentença.
Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED-OAB), o advogado contratado deverá
Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência juridicas é
O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os
processos passam a ser distribuídos, por numeração,
com a responsabilização individual de determinados
servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, ai incluidos advogados. das 11 h às 13h, e daí sucessivamente. Com
tal organização, obteve o cumprimento de todas as
metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal.
À luz da legislação estatutária,
O advogado Ademar é
surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de Ioda a
sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, é correto afirmar que
Tertúlio, advogado, teste
munha a ocorrência de um acidente de trânsito sem
vítimas, envolvendo quatro veículos automotores.
Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente1, em açâo
de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é
arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que
estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma
delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse
sentido. A respeito do tema, é correto dizer que
o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem
Joel é experiente advo
gado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de
tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso
apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada
a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e. regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção,
pelo Relator de data e fls. constantes dos autos pro
cessuais que se revelam incorretas. Nò concernente
ao tema, á luz das normas estatutárias, o advogado
João Vítor e Ana Beatriz,
ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas alter
cações, com acusações mútuas de descumprimento
dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as
acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias
o atraso que justifica a retirada do advogado está
condicionado à
O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de
Manuel foi Constituído
advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite
processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria
bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada,
De acordo com o Estatuto
da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar
procuração para
De acordo COm O Estatuto
da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado
Márcio, advogado em
Brasília, pretende examinar, sem procuração, um
processo administrativo, em curso na Câmara dos
Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa
situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio
Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a s er promovido pelo conselho seçcional, em favor de
As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao
advogado, no exercício da profissão, tratamento
compatível com
Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e
Otaviano, advogado regu
larmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado,
certificou-se de que a autoridade que deveria pre
sidir o ato não havia comparecido. Nessa situação
hipotética, Otaviano estaria autorizado a
O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao
O de s agra v o público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de
representa direito dos advogados
O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos
representa direito dos advogados
Acomunicação com clientes presos, mesmo sem
representa direito dos advogados
Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de
Dr. Cláudio, advogado,
compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juizo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a noticia de que o magistrado
sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas
profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse
Considere-se que João,
procurador municipal, concursado, tenha recebido
determinação de seu superior hierárquico para adotar
determinada tese juridica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência
consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião,
anteriormente, em processos e artigos doutrinários de
sua lavra, sobre o mesmo tema Nessa situação, João
poderia ter recusado tal determinação?
Advogado especializado
foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde
estava situado o escritório do advogado o avisou, ás
6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado
no local em busca de documentos. Considerando a
situação hipotética acima,
É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e
de suas comunicações, salvo
A imunidade profissional do advogado pelas
manifestações em juízo não alcança o crime de
O desagravo público é instrumento de defesa
dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da
Considere que a policia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu
advogado, que, em razão desse requerimento, a au toridade judic iá ria c om pete nte intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas
próprias, a indicar um representante para acom
panhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada
A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar
É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para
Se um advogado, em
determinado estado da Federação, tiver suas prer
rogativas profissionais desrespeitadas por um juiz de
direito daquele estado
O advogado Wilon COm-
pareceu a uma vara civel e, mesmo não tendo procuração nos autos, pediu para examinar um processo em que figurava como autor um tio seu A propósito dessa situação hipotética,
É correto afirmar que o advogado não tem direito a vista de processo judicial que
