EMENG - LEI Nº 5.301/69

A carreira dos militares estaduais é privativa de brasileiros natos, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.

O militar será considerado estável após dois anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.

) O Comandante-Geral poderá conceder licença, pelo prazo máximo de 3 (três) meses ao militar por motivo de doença na pessoa de seu pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício de suas funções.

O treinamento policial básico não é considerado como fator de avaliação na Avaliação de Desempenho Individual (ADI).

Interstício mínimo de dois anos no posto ou na graduação, salvo a de Aspirante-a-Oficial, que será de seis meses.

Robustez física.

Estar apto no Treinamento Policial Básico (TPB).

Resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na Avaliação Anual de Desempenho Profissional (AADP).

Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem possuir graduação em nível superior em área compatível com a função a ser exercida e os candidatos aos cargos dos Quadros de Oficiais Especialistas e de Praças Especialistas, formação em nível técnico também compatível com a função a ser exercida

Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QOPM devem possuir graduação em nível superior em área compatível com a função a ser exercida.

) Para ingresso nos Quadros de Praças Especialistas da Polícia Militar é exigido o nível médio de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.

O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.

Afastado das funções, por incapacidade profissional ou moral.

Respondendo inquérito, preso ou detido, sem prejuízo para o serviço.

Submetido a processo, mesmo não estando preso.

Cumprindo punição disciplinar.

O militar da ativa que aceitar cargo público civil eletivo, assim como em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro, e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para promoção, transferência para a reserva ou reforma.

O militar da ativa que aceitar cargo público temporário, estranho à sua carreira, será transferido para a reserva ou reformado com os direitos e deveres definidos em lei.

Enquanto perceber remuneração do cargo temporário, assim como de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, tem direito o militar da ativa apenas ao soldo do seu posto ou graduação.

O Oficial somente perderá o posto ou patente quando declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar, em tempo de paz, ou por tribunal especial, em tempo de guerra.