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SEGURIDADE SOCIAL É UM DIREITO DE:
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SEGURIDADE SOCIAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PREVIDÊNCIA SOCIAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA -
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
UNIVERSIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO
UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS
SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NAS PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS
IRREDUTIBILIDADE NA SEGURIDADE
IRREDUTIBILIDADE NA PREVIDÊNCIA
EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO
DIVERSIDADE NA BASE DE FINANCIAMENTO
GESTÃO QUADRIPARTITE
SOLIDARIEDADE
PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO
ORÇAMENTO DIFERENCIADO
1601
1543
1883
1884
1889
1889
1917
1919
1919
1935
1942
1891
1923
1934
1936
1938
CAPS
IAPS
1919
1934
1946
1960
1967
1977
1988
EC 20/1998
SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO
SISTEMA REPARTIÇÃO
PLANOS BÁSICOS
PLANOS COMPLEMENTÁRIES
