Lúcio Flávio Lucca
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Questões de Direito Tributário

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Lúcio Flávio Lucca
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Direito Tributário

Question 1 of 17

1

(ESAF) Em relação ao Direito como um todo, o Direito Tributário

Select one of the following:

  • é totalmente independente dos demais ramos, possuindo metodologia própria de
    interpretação e estruturação

  • vincula-se apenas ao Direito Administrativo, não se relacionando com os demais ramos

  • vincula-se apenas ao Direito Constitucional, não se relacionando com os demais ramos

  • é considerado autônomo apenas sobre o ponto de vista didático, relacionando-se com
    todos os demais ramos, pela unicidade do Direito

  • relaciona-se apenas com os demais ramos do Direito Público, prescindindo totalmente dos
    diversos ramos do Direito Privado

Explanation

Question 2 of 17

1

(ESAF) A LC 104/2001 ao permitir a dação em pagamento em bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3o do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 17

1

É verdade que o STF entende que outras formas de extinção do crédito tributário, não previstas no CTN, poderão ser criadas por lei ordinária, inclusive a dação em pagamento em bens móveis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 17

1

(ESAF) A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, em regra, seu pagamento em bens (In Natura) ou em trabalho (In Labore).

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 17

1

(ESAF) Havendo a ocorrência do fato gerador, aquele que o praticou será obrigado a pagar o tributo, independentemente de sua vontade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 17

1

(ESAF) A criação ou instituição de um tributo tem de ser vinculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal propósito.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 17

1

(ESAF) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias deixa de aplicar a lei

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 17

1

(ICMSRJ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que se constitua em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 17

1

(AFRFB/2009/ESAF) Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3o do Código Tributário Nacional.

  • é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado “Plano Collor” (Lei no 8.024/90).

  • o conceito de ‘despesa extraordinária’ a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.

  • se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.

  • se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.

Explanation

Question 10 of 17

1

(AFRFB/2014/ESAF) Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.
I – Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas
operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior.
II – Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais.
III – A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de
impostos) e de não tributação (benefícios fiscais).
IV – Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a
extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

Select one of the following:

  • Apenas I, II e IV estão corretas.

  • Apenas I e IV estão corretas.

  • Apenas II e IV estão corretas.

  • Apenas I, III e IV estão corretas.

  • Todas as alternativas estão corretas.

Explanation

Question 11 of 17

1

(ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.

Select one of the following:

  • imposto

  • taxa

  • empréstimo compulsório

  • contribuição social

  • contribuição de melhoria

Explanation

Question 12 of 17

1

(ESAF) A natureza específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu fato gerador e a sua base de cálculo

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 17

1

(CESPE) Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação do produto da sua arrecadação. Todavia com o advento da CF/88, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais assumiram o status de espécies tributárias. Algumas destas exações, todavia, têm fato gerador idêntico ao dos impostos, o que torna inaplicável a citada regra do CTN

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 17

1

(ESAF) A CF/88 atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos à União e no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria aos estados-membros

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 17

1

A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para a fixação de sua base de
cálculo a metragem da área construída.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 17

1

(ESAF) A referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 17

1

Pode a Lei Delegada tratar de serviços que serão tributados pelo Imposto Sobre Serviço Municipal?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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