Direito Administrativo-Bloco 02-Quiz

Question 1 of 89

1

1. (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que
recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 89

1

2. (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição
constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos
territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 3 of 89

1

3. (Cespe – CNJ/2013) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito
público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as
entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia
política, como as autarquias e as fundações públicas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 4 of 89

1

4. (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta
do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 5 of 89

1

5. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração
administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa
jurídica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 6 of 89

1

6. (Cespe – AFRE/SEFAZ-ES/2013) Em determinada secretaria de governo, as
ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram
realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim
de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade
naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores. Nessa
situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada

Select one of the following:

a) desconcentração administrativa.
b) centralização administrativa.
c) descentralização administrativa.
d) medida gerencial interna.
e) concentração administrativa.

Explanation

Question 7 of 89

1

7. (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a administração
pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 8 of 89

1

8. (Cespe - ATS/MC/2013) Quando o Estado, por outorga e por prazo
indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade,
ocorre descentralização administrativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 9 of 89

1

9. (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica
administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 10 of 89

1

10. (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a
desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a
nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 89

1

11. (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da desconcentração permite que as
atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa
jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim,
concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 89

1

12. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um
departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de
descentralização.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 89

1

13. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere,
por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 14 of 89

1

14. (Cespe – Técnico/MPU/2013) A transferência pelo poder público, por meio de
contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço
público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por
serviços, também denominada descentralização técnica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 89

1

15. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Quando determinada pessoa
jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de
processo de descentralização.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 89

1

16. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio
e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que
se denomina desconcentração.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 17 of 89

1

17. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Mesmo compondo a administração indireta,
a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 18 of 89

1

18. (Cespe – Notários/TJ-PI/2013) No que se refere à estrutura da administração
pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção
correta.

Select one of the following:

a) Quanto à posição hierárquica, consideram-se órgãos públicos superiores aqueles
dotados de autonomia administrativa, financeira e técnica.
b) Para a aplicação, no caso concreto, da teoria do órgão, cujo fundamento é o
princípio da imputação volitiva concreta, é indispensável a presença de um agente
público, legitimamente investido no exercício da atividade do órgão, não se
compatibilizando essa teoria com a denominada função de fato ou com o exercício de
atividade por agente de fato.
c) A atividade administrativa pode ser realizada independentemente dos parâmetros
estabelecidos pela lei.
d) O princípio da publicidade, que rege o exercício das atividades administrativas, não
autoriza a ação administrativa a divulgar informações de ofício, ainda que estas sejam
de interesse público.
e) Conforme a teoria do órgão, fundamentada na noção de imputação volitiva, os
órgãos públicos, embora não sejam pessoas, podem exercer funções superiores de
direção ou funções meramente executivas.

Explanation

Question 19 of 89

1

19. (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em
órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de
um agente ou órgão.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 20 of 89

1

20. (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa
jurídica a que esse órgão pertence.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 21 of 89

1

21. (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são
considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 22 of 89

1

22. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Os órgãos da administração pública
classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos
e órgãos de controle.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 23 of 89

1

23. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos
depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das
atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem
ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 24 of 89

1

24. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Em relação à posição estatal, as casas
legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos
superiores.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 25 of 89

1

25. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Consideram-se, em relação à estrutura, os
ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 26 of 89

1

26. (Cespe – AJ/TRT-RN/2010) Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e
as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 27 of 89

1

27. (Cespe – APGI/INPI/2013) A incumbência da administração pública federal no
Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 28 of 89

1

28. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias submetem-se ao
regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e
privilégios.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 29 of 89

1

29. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias só podem ser
criadas pela União.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 30 of 89

1

30. (Cespe – APGI/INPI/2013) Compreendem-se como entidades da administração
direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 31 of 89

1

31. (Cespe – Bacen/2013) A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal
compõe a estrutura da administração indireta.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 32 of 89

1

32. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A administração direta é
constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da
República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 33 of 89

1

33. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A administração indireta é
composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 34 of 89

1

34. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Um órgão que integra pessoas políticas do
Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um
órgão da administração direta.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 35 of 89

1

35. (Cespe – Administrador/FUB/2009) A administração indireta é o conjunto de
pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem
atividades administrativas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 36 of 89

1

36. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) Criação por lei específica,
personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum
de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 37 of 89

1

37. (Cespe – APGI/INPI/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da
administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua
criação depende de lei específica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 38 of 89

1

38. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) Uma fundação pública é criada
por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 39 of 89

1

39. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) As autarquias, pessoas
jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter
excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 40 of 89

1

40. (Cespe – Administrador/TJ-RR/2012) A criação de fundações públicas ocorre
por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação
depende da edição de lei complementar.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 41 of 89

1

41. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A autarquia é o serviço
autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 42 of 89

1

42. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) A lei de criação de uma
autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 43 of 89

1

43. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) Uma autarquia federal pode ser criada mediante
decreto específico do presidente da República.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 44 of 89

1

44. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são
pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para
realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 45 of 89

1

45. (Cespe – SERPRO/2013) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado,
criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços
descentralizados da entidade estatal que as criou.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 46 of 89

1

46. (Cespe – ATA/MI/2013) Toda pessoa jurídica da administração pública indireta,
embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da
administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 47 of 89

1

47. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As autarquias federais detêm autonomia
administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área
de atuação.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 48 of 89

1

48. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Embora seja dotada de
personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia
sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 49 of 89

1

49. (Cespe – SERPRO/2013) Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime
jurídico único da entidade-matriz.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 50 of 89

1

50. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Considere que Emanuel,
servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista
administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos
com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias
compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que
veda a acumulação de cargos no serviço público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 51 of 89

1

51. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às
autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são
processadas e julgadas na justiça federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 52 of 89

1

52. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As autarquias, que adquirem
personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do
registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais
da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de
anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 53 of 89

1

53. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) Os bens das autarquias não
são passíveis de penhora.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 54 of 89

1

54. (Cespe - AA/PRF/2012) São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às
autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda
Pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 55 of 89

1

55. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 56 of 89

1

56. (Cespe – Adm/MIN/2013) São características comuns a empresas públicas e
sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado,
derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e
desempenho de atividade de natureza econômica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 57 of 89

1

57. (Cespe – Bibliotecário/MS/2013) A criação de uma sociedade de economia
mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo
conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 58 of 89

1

58. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para
que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 59 of 89

1

59. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O Poder Executivo não
poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 60 of 89

1

60. (Cespe – TJ/CNJ/2013) Considere que determinada sociedade de economia
mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação
hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração
indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve
prestar serviço público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 61 of 89

1

61. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia
autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações,
prestam serviço público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 62 of 89

1

62. (Cespe - DPF/2013) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito
privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada
quanto prestar serviço público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 63 of 89

1

63. (Cespe - AFT/2013) A sociedade de economia mista, entidade integrante da
administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da
iniciativa privada.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 64 of 89

1

64. (Cespe – TNS/PRF/2012) Não é considerada integrante da administração pública
a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora
se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente
econômica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 65 of 89

1

65. (Cespe – TNS/PRF/2012) As empresas públicas que explorem atividade
econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do
setor privado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 66 of 89

1

66. (Cespe – Técnico Judiciário/TJ-RR/2012) Embora possuam capital
exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se
aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 67 of 89

1

67. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A empresa pública criada
com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente,
formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 68 of 89

1

68. (Cespe - Proc DF/2013) As sociedades de economia mista e as empresas
públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são
imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 69 of 89

1

69. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) As ações judiciais promovidas contra sociedade de
economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 70 of 89

1

70. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) As empresas públicas apenas
podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 71 of 89

1

71. (Cespe – ATA PGPE/MS/2013) As sociedades de economia mista são pessoas
jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 72 of 89

1

72. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) As sociedades de economia mista podem revestir-se
de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede
à sua criação.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 73 of 89

1

73. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As empresas públicas devem ser constituídas
obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 74 of 89

1

74. (Cespe – Analista Administrativo/ANAC/2012) Sociedade de economia mista é
a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada
mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital
exclusivamente público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 75 of 89

1

75. (Cespe – AnaTA/MDIC/2014) Parte do capital instituidor de uma sociedade de
economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como
organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 76 of 89

1

76. (Cespe - Ag Adm/MDIC/2014) Adotando-se o critério de composição do capital,
podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos:
um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é
exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público
e privado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 77 of 89

1

77. (Cespe – ATA/MIN/2013) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e
privado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 78 of 89

1

78. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) O capital da empresa pública é
exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas
atividades são regidas pelos preceitos comerciais.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 79 of 89

1

79. (Cespe – Analista PGIPI/INPI/2013) As empresas públicas são pessoas jurídicas
de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de
autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma
admitida em direito.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 80 of 89

1

80. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) A empresa pública, entidade
da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a
conjugação de capital público e privado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 81 of 89

1

81. (Cespe - Ana MPU/2013) A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros
aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo,
portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 82 of 89

1

82. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Pertence à justiça federal a competência para julgar
as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço
público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 83 of 89

1

83. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) Fundação pública é a
pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante
controle administrativo exercido nos limites da lei.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 84 of 89

1

84. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Para a criação de uma
fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 85 of 89

1

85. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As fundações públicas destinam-
se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de
interesse coletivo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 86 of 89

1

86. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As fundações públicas podem exercer
atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do
poder de polícia.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 87 of 89

1

87. (Cespe – TJ/STF/2013) A fundação pública de direito privado tem sua instituição
autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua
atuação.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 88 of 89

1

88. (Cespe – Administrador/FUB/2009) As fundações públicas não possuem
finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 89 of 89

1

89. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O Ministério Público
deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o
faz em relação às fundações privadas.

Select one of the following:

True
False

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Preparatório TRE-BA Quiz on Direito Administrativo-Bloco 02-Quiz, created by Jack Learner on 27/03/2016.

Direito Administrativo-Bloco 02-Quiz

Question 1 of 89

1. (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

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Question 2 of 89

2. (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

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Question 3 of 89

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Question 4 of 89

4. (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.

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Question 5 of 89

5. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

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Question 6 of 89

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Question 7 of 89

7. (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.

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Question 8 of 89

8. (Cespe - ATS/MC/2013) Quando o Estado, por outorga e por prazo indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade, ocorre descentralização administrativa.

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Question 9 of 89

9. (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.

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Question 10 of 89

10. (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.

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Question 11 of 89

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Question 12 of 89

12. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.

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Question 13 of 89

13. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

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Question 14 of 89

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Question 15 of 89

15. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

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Question 16 of 89

16. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

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Question 17 of 89

17. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence

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Question 18 of 89

18. (Cespe – Notários/TJ-PI/2013) No que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta.

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Question 19 of 89

19. (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.

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Question 20 of 89

20. (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.

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Question 21 of 89

21. (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

1. (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que
recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

2. (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição
constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos
territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

4. (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta
do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.

5. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração
administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa
jurídica.

7. (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a administração
pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.

8. (Cespe - ATS/MC/2013) Quando o Estado, por outorga e por prazo
indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade,
ocorre descentralização administrativa.

9. (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica
administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.

10. (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a
desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a
nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.

12. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um
departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de
descentralização.

13. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere,
por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

15. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Quando determinada pessoa
jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de
processo de descentralização.

16. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio
e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que
se denomina desconcentração.

17. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Mesmo compondo a administração indireta,
a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence

18. (Cespe – Notários/TJ-PI/2013) No que se refere à estrutura da administração
pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção
correta.

19. (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em
órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de
um agente ou órgão.

20. (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa
jurídica a que esse órgão pertence.

21. (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são
considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

22. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Os órgãos da administração pública
classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos
e órgãos de controle.

24. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Em relação à posição estatal, as casas
legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos
superiores.

25. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Consideram-se, em relação à estrutura, os
ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.

26. (Cespe – AJ/TRT-RN/2010) Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e
as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

27. (Cespe – APGI/INPI/2013) A incumbência da administração pública federal no
Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.

28. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias submetem-se ao
regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e
privilégios.

29. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias só podem ser
criadas pela União.

30. (Cespe – APGI/INPI/2013) Compreendem-se como entidades da administração
direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas.

31. (Cespe – Bacen/2013) A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal
compõe a estrutura da administração indireta.

32. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A administração direta é
constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da
República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.

33. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A administração indireta é
composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista.

34. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Um órgão que integra pessoas políticas do
Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um
órgão da administração direta.

35. (Cespe – Administrador/FUB/2009) A administração indireta é o conjunto de
pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem
atividades administrativas.

36. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) Criação por lei específica,
personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum
de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.

37. (Cespe – APGI/INPI/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da
administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua
criação depende de lei específica.