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Art. 148 CF: A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios com a finalidade de custear:
A União poderá instituir Empréstimo Compulsório mediante que tipo de Lei?
Qual espécie tributária instituida pela União, mediante Lei Complementar, cujo objetivo é custear despesas extraordinárias com Calamidade Pública, Guerra Externa (ou iminência dela) ou Investimento Público de caráter urgênte e relevante interesse Nacional?
Qual tributo foi instituído em 1973 (época de crise) que incidia sobre Bombas de Combustíveis e Vendas de Carros?
O Empréstimo Compulsório, quando instituído com objetivo de custear investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, deve observar o Art. 150, III, b, pois:
Quando o Empréstimo Compulsório deve observar o Art. 150, III, b da Constituição Federal?
Em qual caso o Empréstimo Compulsório não necessita aguardar o exercício financeiro seguinte (anterioridade anual) - Art. 150, III, b?
Empréstimo Compulsório é um Tributo cuja Receitá é: (vinculada ou não vinculada)
Segundo o STF, se o tributo (Empréstimo Compulsório) aparece na Constituição, quem tem a competência para instituí-lo?
Segundo Art. 148 da Constituição Federal, a União, mediante Lei Complementar, PODERÁ instituir Empréstimo Compulsório. Nesse caso, o "poderá" significa:
Causas ou Circunstâncias que geram EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO:
Os fatos ou circunstâncias abaixo geram qual tributo?
1) Calamidade Pública;
2) Guerra Externa;
3) Iminência de Guerra Externa;
4) Carater urgente de relevante interesse Nacional
Qual fato ou circunstância geradora de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO deve observar a anterioridade anual (Art. 150, III, b)?
Fato caracterizado como urgente e de relevante interesse nacional gera Empréstio Compulsório, mas deve respeitar o Art. 150, III, b, ou seja;
O Empréstimo Compulsório é um tributo de receita:
CTN Art. 15, III - "Empréstimo Compulsório: Fato Gerador - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo" - Contrário ao texto constitucional - isso quer dizer:
Circunstâncias que geram possibilidade de Empréstimo Compulsório:
São despesas extraordinárias (situações excepcionais) que geram possibilidade de Empréstimo Compulsório:
Quais são os pressupostos fáticos que geram Empréstimo Compulsório e tem efeito imediato (não espera anterioridade penal (noventena) - Art 150, III, c - CF:
Circunstâncias, consideradas pelo STF como 'vagas' e de juízo discricionário, que geram possibilidade de empréstimo compulsório:
Caso Excepcional que gera possibilidade de Empréstimo Compulsório, porém observando o disposto no Art. 150, III, b (CF):
O Empréstimo Compulsório e instituído por qual tipo de Lei?
Segundo Jurisprudência do STF, como deve ser a devolução do empréstimo compulsório?
Empréstimo Compulsório - tributo de receita:
