Lei n.º 8.212/1991

Organização e Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei Orgânica da Seguridade Social)

a) Universalidade da cobertura e do atendimento;

b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;

c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) Irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) Equidade na forma de participação no custeio;

f) Diversidade da base de financiamento, e;

g) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação
da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.