Iniciativa privativa: Presidente da República, tribunais do Poder Judiciário, chefes dos Ministérios Públicos
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Created by Carolina Duboc
over 8 years ago
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Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
Disponham sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na adm. direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração
Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios
Disponham sobre serviços públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
