LEGISLAÇÃO E ÉTICA

Question 1 of 7

QUESTÃO 9
A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

Select one of the following:

(A) Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
(B) Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
(C) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
(D) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
(E) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Question 2 of 7

QUESTÃO 10
Avalie se, de acordo com a Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade,
integridade e eventual restrição de acesso.
Está correto o que se afirma em:

Select one or more of the following:

(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

Explanation

Question 3 of 7

QUESTÃO 11
De acordo com a Lei 11.892/08, os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas. Nesse sentido, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
 Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.
 É vedado aos Institutos Federais exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
 Os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem
como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se,
no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica As afirmativas são respectivamente:

Select one or more of the following:

(A) V, V e V.
(B) V, F e V.
(C) F, V e F.
(D) F, F e V.
(E) F, F e F.

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Question 4 of 7

QUESTÃO 12
Avalie se, de acordo com a Lei 11.892/08, os Institutos Federais têm, entre outras, as seguintes finalidades e características:
I. Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.
II. Desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação
de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.
III. Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
Estão corretos:

Select one or more of the following:

(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) I, II e III.

Explanation

Question 5 of 7

QUESTÃO 13
De acordo com a Lei 11.892/08, são objetivos dos Institutos Federais, entre outros, os a seguir listados, EXCETO UM, que
está ERRADO. Assinale-o.

Select one or more of the following:

(A) Ministrar educação profissional técnica de nível médio,
prioritariamente na forma de cursos integrados, para os
concluintes do ensino fundamental e para o público da
educação de jovens e adultos.
(B) Ministrar cursos de formação inicial e continuada de
trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento,
a especialização e a atualização de profissionais, em todos os
níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e
tecnológica.
(C) Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o
desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas,
estendendo seus benefícios à comunidade.
(D) Apoiar processos educativos que levem à emancipação do
cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico
local e regional e desestimular os que levem à geração de
trabalho e renda.
(E) Desenvolver atividades de extensão de acordo com os
princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica,
em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos
sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e
difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Explanation

Question 6 of 7

QUESTÃO 14
De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão a bem do serviço público, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

Select one or more of the following:

(A) recusar fé a documentos públicos.
(B) valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
(C) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares.
(D) apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta
ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa
justificada no período de seis meses.
(E) aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de
qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou
vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

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Question 7 of 7

QUESTÃO 15
Avalie se são deveres dos servidores públicos civis:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sejam elas protegidas ou não pelo sigilo.
IV. Manter conduta compatível com a moralidade pública.
Estão corretos:

Select one or more of the following:

(A) I e II, apenas.
(B) III e IV, apenas.
(C) I, II e IV, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

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Prova: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | Banca: BIO RIO | INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | CADERNO 2

LEGISLAÇÃO E ÉTICA

Question 1 of 7

Select one of the following:

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Question 2 of 7

Select one or more of the following:

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Question 3 of 7

Select one or more of the following:

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Question 4 of 7

Select one or more of the following:

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Question 5 of 7

QUESTÃO 13 De acordo com a Lei 11.892/08, são objetivos dos Institutos Federais, entre outros, os a seguir listados, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

Select one or more of the following:

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Question 6 of 7

Select one or more of the following:

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Question 7 of 7

Select one or more of the following:

Explanation

QUESTÃO 13
De acordo com a Lei 11.892/08, são objetivos dos Institutos Federais, entre outros, os a seguir listados, EXCETO UM, que
está ERRADO. Assinale-o.