16.Os serviços públicos de interesse local do Município de São Gonçalo:
A) não podem ser organizados diretamente, mas, sim, prestados sob o regime de concessão.
B) não podem ser organizados e prestados diretamente, mas, sim, sob o regime de concessão ou permissão.
C) podem ser organizados e prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, aí incluído o serviço de transporte coletivo.
D) não podem ser prestados diretamente, mas, sim, organizados e prestados sob regime de permissão.
E) podem ser, parcialmente, prestados diretamente, ou inteiramente sob regime de concessão, mas não de permissão.
17.Acerca das disposições da Lei Orgânica de São Gonçalo sobre o Poder Legislativo, a afirmação inteiramente correta é:
A) salvo similar disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara Municipal de São Gonçalo e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B) a Câmara Municipal, por seu Plenário ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
C) o Vereador que fixar residência fora do Município deve ser licenciado.
D) a Câmara de Vereadores reunir-se-á, ordinariamente, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e 1o de setembro a 15 de dezembro e nos dias e horas estabelecidos em seu Regimento lnterno.
E) a Câmara Municipal pode reunir-se extraordinariamente, por motivo relevante e urgente, mediante convocação a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
18. Leis que disponham sobre matéria financeira; leis que tratem de concessão de auxílio ou subvenções:
A) tanto estas quanto aquelas são da competência privativa da Câmara Municipal.
B) estas leis são da competência privativa do Prefeito; aquelas, da competência privativa da Câmara Municipal.
C) aquelas leis são da competência privativa do Prefeito; estas, da competência privativa da Câmara Municipal.
D) tanto estas quanto aquelas leis são da competência privativa do Prefeito Municipal.
E) estas leis são, parcialmente, da competência privativa do Prefeito; aquelas, facultativamente da competência da Câmara Municipal.
19.O julgamento do Prefeito Municipal pela prática de crimes de responsabilidade é da competência do(a):
A) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
B) Câmara Municipal.
C) Assembleia Legislativa.
D) Tribunal Regional Federal.
E) Conselho Nacional de Justiça.
20.A isenção de tributo municipal:
A) dependerá, unicamente, da vontade da Câmara Municipal.
B) não está explicitamente prevista na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo.
C) está proibida pela Lei Orgânica do Município de São Gonçalo.
D) dependerá de decreto específico, de iniciativa do Prefeito ou da Câmara Municipal.
E) dependerá de lei específica, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
21.Sobre áreas com vegetação preservada:
A) podem recair o imposto progressivo, a contribuição de melhoria, mas não a edificação compulsória.
B) não podem recair o imposto progressivo, a contribuição de melhoria, nem a edificação compulsória.
C) pode recair o imposto progressivo, mas não a contribuição de melhoria, nem a edificação compulsória.
D) podem recair o imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória.
E) só pode recair a contribuição de melhoria.
22.O controle externo das despesas e gastos públicos:
A) não está a cargo da Câmara Municipal, mas sim do Conselho Estadual de Contas.
B) está a cargo da Câmara Municipal, que o exerce com o auxílio do Conselho Estadual de Contas.
C) está a cargo do Prefeito Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D) está a cargo do Prefeito Municipal, que o exercerá com o auxílio da Câmara Municipal.
E) está a cargo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio da secretaria Municipal da Fazenda.
23.Décadas em que se deu o apogeu da indústria no Município de São Gonçalo, quando recebeu o título de “Manchester Fluminense”:
(A) 20 e 30.
(B) 30 e 40.
(C) 40 e 50.
(D) 50 e 60.
(E) 70 e 80.
24.Em 1929, não só São Gonçalo, mas igualmente todas as sedes de Município, passaram, por lei, à categoria de:
(A) área urbana e rural.
(B) vila.
(C) distrito.
(D) área metropolitana.
(E) cidade.
25.Nos anos 90 do século XIX, São Gonçalo foi:
(A) em definitivo, alçado à condição de cidade.
(B) em definitivo, desmembrado de Niterói.
(C) em definitivo, incorporado a Niterói.
(D) sucessivamente, desmembrado de Niterói e a ele reincorporado.
E) sucessivamente, incorporado a Niterói e deste município desmembrado.
