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Jurisd. Aduaneira
=
Autoridade da RFB
Fisc e Contr o COMEX
Art 237 CF/88
Zona Primária
Áreas Demarcadas (Alfandegadas):
Portos
Aeroportos
Pontos de fronteira
Zona Primária p/ CONTROLE ADUANEIRO:
Zonas de Process de Export.
Ñ considerar ZPE como ZN Primária fora de CONTROLE ADUANEIRO
Zona Secundária
Restante Territ Nac;
Áreas de Controle Integrado:
Extensão do território Aduaneiro:
Área faz parte do território do país sede, onde funcionários de ambos países fazem controle aduaneiro
Zona de Vigilância Aduaneira (ZN 2nd):
Ato Ministro da Fazenda
Geral: orla marítima / Faixa de fronteira
Específico: Determinados segmentos
Áreas sujeitas à exigências fiscais, probições/restrições
