4.3 - Fato Gerador

I.I

• Fato Gerador (FG) → Entrada da mercadoria no território aduaneiro

• Entrada da mercadoria → Elemento espacial (geográfico) do FG

I.I → Qnd não faz D.I:

► FG ocorre no dia do lançamento do respectivo crédito tributário, quando:

• Remessa postal internacional não sujeitas a regime de importação comum

► FG = dia do lançamento do respectivo crédito tributário, quando:

• Bagagem acompanhada ou desacompanhada

► Bens trazidos ao País pelo viajante:

• Isenção
• Regime de tributação especial
• Regime de importação comum
• Perdimento

► Bens trazidos ao País pelo viajante

• Regime de tributação especial:

%% 50% no valor que exceder os U$500 aos bens não isentos → FG = dia do lançamento do crédito tributário

► Bens trazidos ao País pelo viajante:

• Perdimento

São bens que não podem ser trazidos pelo viajante.

PROIBIDOS DE ENTRAR NO PAÍS

Extravio

Responsável pelo I.I :

•Transportador/Depositário

Importador → Fará jus à restituição do I.I

► FG = dia do lançamento do respectivo crédito tributário, quando:

Mercadoria que foi importada sem D.I (irregular):

• Encontrada pela RFB → PERDIMENTO
• Não encontrada pela RFB →

Art 642 RA:

Mercadoria Abandonada:

• Permanência em Rec Alfand → 90 dias da descarga da mercadoria ou aviso da chegada da remessa postal internacional

• 45 dias após esgotar prazo de permanência em regime de entreposto aduaneiro, recinto de ZN 2ndª, bagagem acompanhada/desacompanhada

Art 643 RA:
▼
Antes de aplicada a pena de perdimento, o importador pode iniciar o despacho aduaneiro das mercadorias consideradas abandonadas

FG = Data do vencimento do prazo de permanência em recinto alfandegado

Não ocorrência de FG:

Retorno de mercadoria que tenha sido exportada temporariamente → Reimportação.

NÃO HÁ FG