15 - Poder Executivo

Entre outras coisas, a Constituição outorga ao Vice-Presidente a função de substituir e suceder o Presidente da República.

Qual a diferença entre a substituição e a sucessão?

A Constituição estabelece uma regra para o caso de dupla vacância do cargo de chefe do Executivo, ou seja, se vagarem os dois cargos (Presidente e Vice). Segundo a Constituição, neste caso, deverá ser feita uma eleição para um "mandato tampão" após a última vaga.

Qual o prazo para se fazer essa eleição?

Como será essa eleição: diretamente pelo povo ou indireta?

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente provisoriamente chamados ao exercício da Presidência algumas autoridades, em uma certa ordem constitucionalmente estabelecida.

Quais são estas autoridades que irão assumir o cargo de Presidente da República, e qual a ordem na qual serão chamadas?

Podemos dizer que o Presidente da República tomará posse juntamente com o Vice em uma sessão separada na Câmara dos Deputados e depois no Senado?

Se o Presidente ou o Vice não assumirem o cargo em um certo prazo contado da data fixada para a posse, o cargo, salvo no caso de ter havido força maior, será declarado vago.

Que prazo é esse?

Qual o prazo máximo que o Presidente ou o vice podem se ausentar do país sem pedir autorização? Quem deve autorizar que eles possam se ausentar em prazo superior a este? E o que acontece caso eles se ausentem sem a devida autorização por prazo superior a este?

Em que data deve ocorrer o primeiro turno da eleição presidencial?

Qual a condição para não haver segundo turno nas eleições presidenciais?

Em caso de segundo turno, em que data deverá ocorrer o segundo turno?

No caso de haver segundo turno para as eleições presidenciais, concorrem os 2 candidatos mais votados no primeiro turno.

O que acontece caso um deles desista, faleça ou tenha algum impedimento legal?

A Constituição determina que teremos uma lei que estabelecerá atribuições do vice presidente da República. Que tipo de lei é esta?

Qual a diferença entre as funções de chefe de Estado e chefe de Governo? No Brasil quem exerce cada uma dessas funções?

Quais são os tipos de decretos que o Presidente da República pode expedir?

Sabemos que a partir da EC 32/01, o chefe do Poder Executivo passou a possuir a competência de expedir decretos autônomos. Ou seja, decretos que tiram o seu fundamento direto da Constituição e têm força inclusive para revogar leis anteriores a ele que estejam dispondo em sentido contrário. O uso deste decreto, no entanto, não é ilimitado, só podendo ser usado nas hipóteses expressas da Constituição (art. 84, VI). Quais hipóteses são essas?

Os governadores e prefeitos podem fazer uso do "decreto autônomo", previsto no art. 84, VI da Constituição como atribuição do Presidente da República?

Será possível que o presidente da República venha, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo?

É possível que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo?

Podemos dizer que constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas?

Segundo a Constituição, podemos dizer que é da competência do Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central?

Podemos dizer que o Presidente da República, por exercer o comando supremo das forças armadas, está livre para declarar guerra ou celebrar a paz, sem ingerência do Congresso Nacional?

Quais são as hipóteses em que a Constituição admite a declaração de guerra e a decretação da mobilização nacional?

Cabe ao Presidente da República permitir que forças estrangeiras possam transitar no território nacional. Em que casos ele pode fazer tal permissão? Nos demais casos, de quem será a competência para tal permissão?

Quais são as atribuições privativas do Presidente da República, previstas no art. 84 da Constituição, que podem ser delegadas? A quem podem tais atribuições ser delegadas?

Cite 4 casos que serão considerados crimes de responsabilidade do Presidente da República.

Em que instrumento normativo a Constituição estabelece que serão definidos os crimes de responsabilidade do Presidente da República?

Quem julga o Presidente da República nos crimes de Responsabilidade? Quem precisa autorizar o julgamento?

Autorizada a abertura do processo de impeachment pela Câmara dos deputados o Senado deverá julgar o Presidente da República?

Quem julga o Presidente da República nos crimes comuns? Quem precisa autorizar o julgamento?

Qual o quórum necessário para que a Câmara dos Deputados aprove a submissão do Presidente da República ao julgamento pelo Senado ou pelo STF?

Qual o quórum necessário para que o Senado condene o Presidente da República em um crime de responsabilidade?

Durante o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, por ter cometido um crime de responsabilidade, quem será o Presidente da Sessão de Julgamento?

Caso o Senado decida condenar o Presidente da República por ter ele cometido um crime de responsabilidade, qual será a pena que poderá ser imposta pela Casa Legislativa?

Segundo a Constituição, em seu art. 86 §1º, o Presidente da República sujeito a processo criminal será suspenso de suas funções. Qual o prazo máximo que essa suspensão irá durar? Qual o momento em que se inicia a contagem desse prazo?

É possível haver uma prisão preventiva do Presidente da República?

O Presidente da República possui imunidade civil e penal como os Deputados e Senadores?

Os ministros de Estado precisam necessariamente ser Brasileiros? Qual a idade mínima para ser ministro?

Cite 2 atribuições dos ministros de Estado.

A Constituição elenca dois órgãos básicos de consulta do Presidente da República. Estes órgãos prestam assessoramento ao Presidente da República quando é necessário que ele resolva sobre certas matérias. Qual é o órgão superior de consulta do Presidente da República?

Cite 2 competências do Conselho da República.

Cite 2 Competências do Conselho de Defesa Nacional.

Cite 4 componentes do Conselho da República.

Cite 4 componentes do Conselho de Defesa Nacional.

Dentre outros, o Conselho da República é composto por 6 cidadãos. Esses cidadãos precisam ser brasileiros natos? Qual a idade mínima que eles precisam ter? Quem indica cada um deles?

Qual o mandato (tempo e possibilidade de recondução) que terão os 6 cidadãos que compõem o Conselho da República?