Close
Os direitos fundamentais são inalienáveis e indisponíveis. Essas são duas características dos direitos fundamentais.
Em caso de flagrante delito, é possível o ingresso no domicílio do morador sem o seu consentimento, a qualquer hora.
(FGV / SEGEP-MA – 2013) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
(FGV / MPE-MS – 2013) O Supremo Tribunal Federal já decidiu
que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a
fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle
prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor,
CF/88 a defesa
do consumidor foi elevada à condição de princípio da ordem econômica.
A defesa do consumidor é norma de eficácia limitada.
STF entende que, as instituições financeiras também não são alcançadas pelo
Código de Defesa do Consumidor.
Código de defesa do consumidor é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
O princípio da publicidade evidencia-se, assim, na forma de uma obrigação
de transparência.
Os órgãos públicos não precisam fornecer toda e qualquer informação
de que disponham. Quais ?
O Município de São
Paulo, buscando dar maior transparência pública, determinou a divulgação na
Internet da remuneração de seus servidores. É constitucional?
No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser
usado pelo particular. qual é?
(TRF 5a Região – 2015) Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas direito de?
O que é petição?
O impetrante de petição (autor da petição)
pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros.
O que é certidão?
O direito de petição tem como finalidades a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
O direito de petição é um remédio administrativo, que pode ter como
destinatário qualquer órgão ou autoridade do Poder Público, de qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou até mesmo do Ministério Público.
Apenas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e são legitimadas para peticionar administrativamente aos
Poderes Públicos.
Direito de petição depende de advogado?
O direito de postular em juízo, ao contrário do direito de petição, necessita, para ser exercido, de representação por advogado, salvo em situações excepcionais (como é o caso do habeas corpus).
Quando há omissão do Poder Público (falta de resposta a petição ou negativa ilegal da certidão), o remédio constitucional
adequado, a ser utilizado na via judicial, é o HD?
O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão
é o habeas data.
(PC / GO – 2015) Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito.
O Brasil, adota-se o sistema Francês de jurisdição, que é o sistema de
jurisdição una.
O sistema
francês de jurisdição (contencioso administrativo), no qual tanto a
Administração quanto o Judiciário podem julgar com caráter definitivo.
Qualquer litígio, estejam eles concluídos ou pendentes de solução na esfera administrativa, não podem ser levados ao Poder Judiciário.
Não existe no Brasil, como
regra geral, a “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa
de curso forçado”, mas existem exceções quais?
“não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como
condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário”.
O princípio da inafastabilidade de jurisdição assegura a
gratuidade universal no acesso aos tribunais.
STF que viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa
judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa
O STF considerou que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de
ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito
tributário”.
A Constituição Federal de 1988 estabelece
obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são institutos que servem para?
O Estado não é impedido de criar leis retroativas; estas serão permitidas,
mas apenas se beneficiarem os indivíduos, impondo-lhes situação mais
favorável do que a que existia sob a vigência da lei anterior.
“A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”
O que é Direito adquirido?
O que é Ato jurídico perfeito?
O que é coisa julgada Coisa julgada?
Segundo o STF, o princípio do direito
adquirido se aplica a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional.
Há, todavia, certas situações nas quais não cabe invocar direito adquirido. Quais?
Haverá juízo ou tribunal de exceção.
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente.
O que diz principio do juiz natural?
O STF entende que o princípio do juiz natural se limita aos órgãos e juízes do Poder Judiciário.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der
a lei, assegurados?
O que tribunal do Juri?
A competência constitucional do Tribunal do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição,
que deve ser definida em lei nacional.
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri?
A competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida é absoluta.
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição estadual”.
O que é A plenitude de defesa?
Segundo o STF, “implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na
sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na insubsistência
do veredicto condenatório”.
Segundo o STF, a soberania dos
veredictos do tribunal do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos.
o STF entende que a competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5O, XXXVIII, “d”, da CF/88, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida não é passível de ampliação pelo legislador ordinário.
(MPE-RS – 2014) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d”, nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse texto tipifica o principio da?
( ) Segurança jurídica, ( ) Irretroatividade, ( ) Legalidade, ( ) Impessoalidade
O princípio da legalidade se desdobra em dois outros princípios. Quais?
O que diz o principio da reserva legal?
O que são norma penais em branco?
Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal?
O que diz o princípio da anterioridade da lei penal?
Do princípio da anterioridade da lei penal, deriva a irretroatividade da lei penal.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Esse texto tipifica o principio? ( ) Legalidade, ( ) Impessoalidade, ( ) Irretroatividade, ( ) Moralidade
O que significa Ex Tunc?
O que significa Ex Nunc?
Em regra, a lei penal não atinge o passado. Qual é a exceção?
“novatio legis in mellius” o que significa?
“novatio legis in pejus” o que significa?
Entende o
Supremo que não é possível a combinação de leis no tempo.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Qual a diferença entre a pena
de reclusão e a pena de detenção?
A discriminação contra os judeus seria ou não crime de racismo?
“o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à
incitação ao racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se
em salvaguarda de condutas ilícitas.
Quais são crimes que são
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Quais são o crimes inafiançáveis e imprescritíveis?
(TJ – MG – 2015) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
(Polícia Civil / CE – 2015) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor
do patrimônio transferido.
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de
bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.
Quais são as penas admitidas no Brasil?
As penas adotadas no Brasil são taxativas?
O STF considerou inconstitucional, por afronta ao princípio da individualização da pena, a vedação absoluta à progressão de regime trazida pela Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos.
Existe pena de morte no Brasil?
No brasil é proibido as penas de?
O rol das penas proibidas no brasil é exemplificativo?
(CNMP – 2015) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com
a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física apenas.
As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer
com seus filhos durante o período de amamentação;
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião.
Há 2 (dois) tipos de extradição. Quais?
Quando acontecerá a extradição ativa?
Quando acontecerá a extradição passiva?
O brasileiro Nato poderá ser extraditado?
O brasileiro naturalizado (que é aquele nasceu estrangeiro e se tornou brasileiro), poderá ser extraditado em quais situações?
Não se admite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
O que é asilo politico?
Quando acontece refugio?
Apesar de a lei dispor que “o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”. o que entende o STF?
Ao receber o pleito extradicional, há duas situações possíveis. quais?
Quando o fato que motivar o pedido de
extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente, não
será concedida a extradição.
Não será concedida a extradição se o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante juízo ou tribunal de exceção.
Caso a pena para o crime seja a de morte, o Estado requerente
deverá se comprometer a substituí-la por outra, restritiva de liberdade
(comutação da pena), exceto, claro, naquele único caso em que a
pena de morte é admitida no Brasil: guerra declarada.
Caso a pena para o crime seja de caráter perpétuo, o Estado requerente deverá se comprometer à comutação dessa pena em
prisão de até 30 anos, que é o limite tolerável pela lei brasileira.
Etapa administrativa quais há duas situações possíveis?
A decisão de efetivar a extradição é,
assim, um ato político, de manifestação da soberania.
(TJ / MG – 2015) O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal.
No âmbito formal (processual) o principio do devido processo legal diz respeito a?
No âmbito material (substantivo), o principio do devido processo legal diz respeito a?
O princípio da proporcionalidade, que não está expressamente previsto na Constituição, tem como fundamento o devido processo legal substantivo
(material).
O princípio da proporcionalidade está expresso no texto constitucional.
O princípio da proporcionalidade 3 (três) subprincípios. quais?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes.
O que é ampla defesa?
O que contraditório?
A ampla defesa e o contraditório são princípios que se aplicam tanto aos
processos judiciais?
entende o STF que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam
na fase do inquérito policial ou civil.
É nula a sentença
condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no
inquérito policial.
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
“É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”
“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”
(PC/DF – 2015) O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
(PC/DF – 2015) Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso
administrativo.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
A presença de provas ilícitas é
suficiente para invalidar todo o processo.
As outras provas, lícitas e independentes da obtida ilicitamente, são mantidas, tendo continuidade o processo.
É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial.
São lícitas as provas obtidas por meio de
interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.
São ilícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir-se tal prática em “interrogatório subreptício”, realizado sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado
seja advertido do seu direito ao silêncio.
São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal.
É ilícita a prova obtida mediante gravação
telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de
sigilo ou de reserva da conversação.
É ilícita a prova consiste em gravação ambiental
realizada por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro.
O que é a teoria da arvore envenenada?
Existência de prova
reconhecidamente ilícita no processo não basta para que a condenação seja
considerada nula, ou seja, a prova ilícita não contamina todo o processo.
(SEFAZ-MT – 2014) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. esse texto diz respeito ao principio da?
O ônus da prova
da prática de um crime seja sempre do acusador.
STF considera que as prisões cautelares (prisão preventiva, prisão em flagrante e prisão temporária) são compatíveis com o
princípio da presunção de inocência.
Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LXVII, da CF, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória”.
(Polícia Civil / CE - 2015) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,
salvo nas hipóteses previstas em lei.
O que é identificação civil?
O que é a identificação criminal?
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal.
É possível ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do
inquérito policial por falta de provas.
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
A regra é a publicidade dos
atos processuais. quais as exceções?
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo [...] ?
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com fiança.
O direito à liberdade é uma regra prevista na Constituição, que somente em situações excepcionais e taxativas poderá ser violada. quais?
(CNMP – 2015) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial.
A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
A utilização de algemas somente
pode ser utilizada em casos excepcionais. Quais?
(Polícia Civil / CE – 2015) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.
(Polícia Civil / CE – 2015) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
Haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Aquele que não paga pensão alimentícia só pode ser preso se deixar de pagar involuntariamente.
Entendimento atual do STF é o de que a única prisão civil por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é a resultante do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens;
Em tempos de guerra a liberdade de entrada, saída e permanência no país não poderão sofrer duras restrições,
principalmente no que se refere a estrangeiros.
O remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção é o?
1- Habeas Data, 2- Mandado de Segurança, 3- Mandado de injunção, 4-Ação Popular, 5-Habeas Corpus.
Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O que é remédio constitucional?
O “habeas corpus” tem natureza?
1- Civil, 2- Penal, 3- Administrativa
O “habeas corpus” tem rito?
1- ordinário, 2- sumario, 3- sumarissimo
O “habeas corpus” é?
1- pago, 2- gratuito
O Habeas Corpus pode ser apenas repressivo.
Pode o “habeas corpus” ser impetrado por?
1- qualquer pessoa, 2- pessoa física, 3- pessoa jurídica, 4- Ministério Publico, 5- todas estão corretas.
O habeas corpus pode ser concedido de oficio pelo juiz.
1- certo, 2-errado.
Não pode o “habeas corpus”, contudo, ser impetrado em favor de ?
1- pessoa física e jurídica, 2- apenas pessoa jurídica, 3- apenas pessoa física.
Não há necessidade de advogado para impetração de “habeas corpus”.
1-certo, 2- errado.
No que se refere à legitimidade passiva no “habeas corpus”, tem-se que este se dirige contra a autoridade coatora de caráter?
1- público, 2- particular, 3- publico e privado.
O que autoridade coatora?
Pode haver medida liminar em
“habeas corpus”, desde que presentes seus pressupostos (fumus boni iuris e
periculum in mora).
1- certo, 2- errado.
O que é liminar?
O que é “fumus boni juris”?
O que é “periculum in mora”?
Quebra de sigilo bancário que possa levar à prisão em um processo criminal. Pode ser impetrado habeas corpus neste caso?
Entende o STF que o órgão competente para julgamento do habeas corpus está desvinculado à causa de pedir (fundamento do pedido)
e aos pedidos formulados.
1- certo, 2- errado
O “habeas corpus” também não serve como meio de dilação probatória.
1- certo, 2 errado
Quando é incabível
o “habeas corpus”?
Segundo o STF, é cabível “habeas corpus” para discutir a legalidade de
punições disciplinares militares.
1- certo, 2- errado
