De acordo com o Regimento Interno Da Câmara Municipal De Nova Iguaçu julgue o item a seguir:

Question 1 of 104

1

É o órgão legislativo e fiscalizador do Município:

Select one of the following:

a- Câmara Municipal
b- prefeitura
c- forúm
d- poder judiciário

Explanation

Question 2 of 104

1

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede:

Select one of the following:

A) no município
B) nesta cidade
C) no bairro
D) no distrito

Explanation

Question 3 of 104

1

_______________________Caberá, comunicar às autoridades locais, o endereço da sede da Câmara, onde serão realizadas as Sessões:

Select one of the following:

a) A mesa da câmara
b) A prefeitura
c) A Mesa Diretora
d) Ao presidente da câmara

Explanation

Question 4 of 104

1

poderá autorizar a realização de sessões fora de sua sede, assegurada a publicidade da mudança, com a indicação do local e o horário de início da sessão, assim como a segurança para as deliberações:

Select one of the following:

a) A Mesa Diretora, pela menoria de seus membros
b) A mesa da câmara , pela maioria de seus membros
c) A Mesa Diretora, pela maioria de seus membros
d) A mesa da câmara , pela menoria de seus membros

Explanation

Question 5 of 104

1

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de
fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de
assessoramento dos atos:

Select one of the following:

a) do Judiciário e pratica atos de administração interna.
b) do Legislativo e pratica atos de administração externa.
c) do Executivo e pratica atos de administração interna.
d) do Legislativo e pratica atos de administração interna.

Explanation

Question 6 of 104

1

A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas:

I. à Lei Orgânica
II. Leis
III. Decretos Legislativos
IV. Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

Select one or more of the following:

a) I,II
b) I,III
c) II,IV
d) I,II,III,IV

Explanation

Question 7 of 104

1

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal

Select one of the following:

a)
A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-presidente e Tesoureiro.
b)
A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.
c)
Mesmo ausente ou impedido, o Vice-presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.
d)
O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.
e)
A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado

Explanation

Question 8 of 104

1

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à
regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços
auxiliares.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 9 of 104

1

A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada
legislatura, em Sessão Solene a ser designada pela Mesa, independente de número,
sob a presidência do__________________ dentre os presentes, que designará um de
seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e
aos Vereadores.

Select one of the following:

a) Vereador mais idôneo
b) Vereador mais idoso
c) Vereador mais votado
d) Vereador mais eloquente

Explanation

Question 10 of 104

1

O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar à Secretaria Administrativa da Câmara, depois da posse, o diploma expedido pelo cartório eleitoral e a declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio da Câmara.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 104

1

Na sessão de instalação, observar-se-á o seguinte procedimento:

I – Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados
após prestarem compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:

‘’PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU
MANDATO, MANTER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS,
DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E O BEM GERAL DE SUA
POPULAÇÃO”.

Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão:

Select one of the following:

a) "ASSIM O PROMETO"
b) "ASSIM SEJA"
c) "ASSIM O FAREMOS"
d) "AMÉM "

Explanation

Question 12 of 104

1

De acordo com o Regimento Interno Da Câmara Municipal De Nova Iguaçu julgue o item a seguir:

Responda de acordo com o Art. 5º

I. O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados.

II. A seguir, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-prefeito, e um representante das autoridades presentes.

Select one of the following:

a) Somente a I está correta
b) Somente a II está correta
c) ambas estão incorretas
d) I e a II estão corretas

Explanation

Question 13 of 104

1

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal , responda à questão.

Como membro da Mesa Diretora, o 2º secretário tem a responsabilidade de:

Select one of the following:

a)
promulgar leis, na ausência do prefeito
b)
declarar extinto o mandato de um parlamentar, se necessário
c)
ordenar as despesas da Assembleia, nos casos previstos em lei
d)
ler trecho da Constituição Federal, no início de cada sessão ordinária

Explanation

Question 14 of 104

1

As dúvidas levantadas em plenário pelos vereadores quanto à interpretação e à aplicação do Regimento são denominadas:

Select one of the following:

a)
questões de ordem
b)
recursos à mesa diretora
c)
requerimentos de inscrição
d)
pedidos de esclarecimento

Explanation

Question 15 of 104

1

A supervisão da redação das atas das sessões plenárias é responsabilidade do seguinte integrante da Câmara:

Select one of the following:

a)
presidente
b)
1º secretário
c)
2º secretário
d)
superintendente

Explanation

Question 16 of 104

1

Um instrumento de exclusiva competência da Câmara, sem a necessidade da sanção do prefeito e com efeito externo, é:

Select one of the following:

a)
decreto legislativo
b)
projeto de lei
c)
medida provisória
d)
ato normativo legislativo

Explanation

Question 17 of 104

1

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do mandato de Vereador

Select one of the following:

a)
Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
b)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
c)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à quarta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
d)
Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
e)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Explanation

Question 18 of 104

1

Assinale a alternativa incorreta:

Select one of the following:

a)
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.
b)
Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c)
A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.
d)
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

Explanation

Question 19 of 104

1

Assinale a alternativa CORRETA :

Select one of the following:

a)
Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.
b)
Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.
c)
O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.
d)
Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.
e)
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

Explanation

Question 20 of 104

1

Assinale a alternativa CORRETA:

Select one of the following:

a)
A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.
b)
A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.
c)
Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.
d)
O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.
e)
A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

Explanation

Question 21 of 104

1

Assinale a alternativa CORRETA:

Select one of the following:

a)
Cada sessão legislativa tem duração de 4 anos.
b)
Cabe ao Executivo elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo.
c)
Os vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 4 anos.
d)
O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
e)
Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Explanation

Question 22 of 104

1

É competência do Presidente da Câmara:

Select one of the following:

a)
Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
b)
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
c)
Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.
d)
Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.

Explanation

Question 23 of 104

1

Os Vereadores são agentes:

Select one of the following:

a)
eletivos.
b)
políticos.
c)
públicos.
d)
honoríficos.

Explanation

Question 24 of 104

1

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:

Select one of the following:

a)
três anos.
b)
um ano.
c)
dois anos.
d)
quatro anos.

Explanation

Question 25 of 104

1

O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto só terá voto

Select one of the following:

a)
na eleição do Assistente de Comunicação.
b)
na eleição da Mesa.
c)
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
d)
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
e)
quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.

Explanation

Question 26 of 104

1

O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:

Select one of the following:

a)
Secretaria de Segurança Pública
b)
Mesa Diretora da Câmara
c)
Guarda Municipal
d)
Procuradoria da Câmara

Explanation

Question 27 of 104

1

Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:

Select one of the following:

a)
30 dias
b)
120 dias
c)
90 dias
d)
60 dias

Explanation

Question 28 of 104

1

É possível afirmar que, imediatamente após a posse:

Select one of the following:

a)
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
b)
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados na sessão ordinária seguinte.
c)
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados em solenidade especial
d)
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados no dia subsequente.

Explanation

Question 29 of 104

1

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

Select one of the following:

a)
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social.
b)
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual.
c)
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual.
d)
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal.

Explanation

Question 30 of 104

1

É possível afirmar que:

Select one of the following:

a)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis.
b)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período.
c)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.
d)
compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.

Explanation

Question 31 of 104

1

constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:

Select one of the following:

a
elaborar o Regimento Interno
b
exercer a direção superior da administração local
c
aplicar multas previstas em leis e contratos
d
declarar o estado de calamidade pública

Explanation

Question 32 of 104

1

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.

Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:

Select one of the following:

a)
verse sobre assunto alheio à competência da Câmara.
b)
não se sujeite à deliberação do plenário.
c)
fizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.
d)
tiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.

Explanation

Question 33 of 104

1

Assinale a alternativa incorreta:

Select one of the following:

a)
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.
b)
Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c)
A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.
d)
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

Explanation

Question 34 of 104

1

As sessões ordinárias da Câmara Municipal realizar-se-ão _____________, a ter início às _hs. Parágrafo Único - Ressalvados os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público as Sessões da Câmara serão realizadas e terão dias e/ou horários determinados por Ato da Mesa Diretora, após consultar o Plenário. A resposta correta para as lacunas do texto são as da alternativa.

Select one of the following:

a)
De terça à sextas-feiras; 16.
b)
De segunda à sextas-feiras; 14.
c)
Às segundas, quartas e sextas-feiras; 14.
terças-feiras; quartas e quintas ; as 16.

Explanation

Question 35 of 104

1

a Câmara Municipal

Select one of the following:

a)
Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.
b)
Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.
c)
Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.
d)
É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município , eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
e)
Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

Explanation

Question 36 of 104

1

competência do Presidente da Câmara

Select one of the following:

a)
Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
b)
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
c)
Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.
d)
Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas

Explanation

Question 37 of 104

1

o mandato da Mesa da Câmara é de:

Select one of the following:

a) 2 anos
b) 4 anos
c) 6 anos
d) 3anos

Explanation

Question 38 of 104

1

Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:

Select one of the following:

a)
especiais.
b)
temporárias.
c)
processantes.
d)
extraordinárias.

Explanation

Question 39 of 104

1

No que diz respeito às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

a)
As sessões da Câmara, realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, serão secretas e só poderão ser abertas com a presença da totalidade de seus membros.
b)
O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, e o seu voto será considerado para todos os efeitos legais.
c)
O voto será secreto, salvo no caso de concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
d)
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto de lei do orçamento.
e)
Para a sessão legislativa extraordinária, a convocação será feita mediante expediente dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no máximo, dentro de dois dias.

Explanation

Question 40 of 104

1

A iniciativa de leis que disponham sobre Conselhos de Representantes

Select one of the following:

a)
pode ser proposta pelos cidadãos mediante iniciativa popular.
b)
é competência exclusiva de ambos, Câmara e Prefeito.
c)
é competência exclusiva de Comissão Permanente da Câmara Municipal.
d)
é competência exclusiva da Câmara Municipal.
e)
é competência exclusiva do Prefeito.

Explanation

Question 41 of 104

1

fazer publicar os atos oficiais, compete,

Select one of the following:

a)
privativamente, ao Prefeito.
b)
concorrentemente, ao Prefeito e à Câmara.
c)
concorrentemente, ao Prefeito e às entidades autárquicas.
d)
privativamente, à Câmara.
e)
privativamente, ao órgão de onde emanou o ato.

Explanation

Question 42 of 104

1

O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:

Select one of the following:

a)
Secretaria de Segurança Pública
b)
Mesa Diretora da Câmara
c)
Guarda Municipal
d)
Procuradoria da Câmara

Explanation

Question 43 of 104

1

Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores do Edifício da Câmara, o Presidente poderá:

Select one of the following:

a)
aplicar multa aos manifestantes
b)
determinar a prisão administrativa dos lideres
c)
suspender a sessão
d)
mandar lacrar o Plenário

Explanation

Question 44 of 104

1

Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:

Select one of the following:

a)
30 dias
b)
120 dias
c)
90 dias
d)
60 dias

Explanation

Question 45 of 104

1

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

Select one of the following:

a)
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social
b)
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual
c)
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual
d)
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal

Explanation

Question 46 of 104

1

é possível afirmar que:

Select one of the following:

a)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis.
b)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período.
c)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.
d)
compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.

Explanation

Question 47 of 104

1

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

Select one of the following:

a)
o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma de legislação municipal
b)
é de cinquenta e cinco o número de Vereadores à Câmara Municipal
c)
cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa
d)
salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria absoluta de votos

Explanation

Question 48 of 104

1

Cabe às Comissões da Câmara Municipal, em razão da matéria de sua competência:

Select one of the following:

a)
discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas
b)
colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário
c)
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
d)
apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Explanation

Question 49 of 104

1

As contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão compostas de:

Select one of the following:

a)
balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço anual geral
b)
balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço mensal
c)
balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço trimestral
d)
balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço semestral

Explanation

Question 50 of 104

1

Sobre a posse e exercício do servidor, a qual delega como autoridade administrativa competente para assinar o termo de posse de todos os servidores municipais, a ele sujeitos, assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

a)
Presidente da Câmara Legislativa
b)
Presidente da Mesa Executiva
c)
Vereador
d)
Secretário Municipal de Administração
e)
Procurador Geral

Explanation

Question 51 of 104

1

Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:

Select one of the following:

a)
determinação para retirar-se do Plenário
b)
suspensão por 30 (trinta) dias.
c)
suspensão da palavra por duas horas.
d)
multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.
e)
cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.

Explanation

Question 52 of 104

1

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo

Select one of the following:

a)
Prefeito.
b)
Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes da Bancada.
c)
Líder da Bancada, por indicação do Presidente da Câmara.
d)
Presidente da Câmara, por indicação do Prefeito.
e)
Representante do Partido com o maior número de Vereadores eleitos

Explanation

Question 53 of 104

1

Assinale a alternativa que correta

Select one of the following:

a)
A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
b)
Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
c)
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
d)
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias.
e)
Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.

Explanation

Question 54 of 104

1

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

Select one of the following:

a)
subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos
b)
expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos
c)
apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições
d)
comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais
e)
apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais

Explanation

Question 55 of 104

1

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da emenda e subemenda, é correto afirmar que

Select one of the following:

a)
não se admitirá emenda em projeto de resolução e de decreto-legislativo.
b)
cabe recurso ao Plenário contra ato do Presidente que se recusar a receber emenda.
c)
a emenda e a subemenda dependerão da assinatura de pelo menos três quintos dos Vereadores.
d)
as emendas serão discutidas e votadas depois do projeto original.
e)
a emenda e a subemenda não poderão ser admitidas no decorrer da discussão do projeto de lei.

Explanation

Question 56 of 104

1

A Lei Orgânica do Município dispõe que compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer, dentre outras, a atribuição de decidir sobre a perda do mandato do Vereador, nas hipóteses previstas em lei, assegurada ampla defesa, por votação de

Select one of the following:

a)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.
b)
um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.
c)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara.
d)
um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador.
e)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora da Câmara.

Explanation

Question 57 of 104

1

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence

Select one of the following:

a)
ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
b)
ao Presidente da Câmara Municipal.
c)
à Mesa da Câmara Municipal.
d)
ao Plenário da Câmara Municipal.
e)
à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

Explanation

Question 58 of 104

1

É uma das hipóteses de perda de mandato do Vereador

Select one of the following:

a)
cassação dos direitos políticos.
b)
faltar, em cada Sessão Legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa.
c)
condenação criminal por decisão recorrível de primeira instância.
d)
residir fora do Município.
e)
decisão político-administrativa do Presidente da Câmara.

Explanation

Question 59 of 104

1

A respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que

Select one of the following:

a)
as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando requeridas pelo Prefeito.
b)
independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
c)
as sessões só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.
d)
a convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso, far-se-á, dentre outras hipóteses, por qualquer Vereador, quando entender necessária.
e)
a convocação da sessão extraordinária será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para que a reunião ocorra, no mínimo, dentro de cinco dias.

Explanation

Question 60 of 104

1

As sessões ordinárias compõem-se de três partes:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia;
III – Explicação Pessoal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 61 of 104

1

Entre o final do Expediente e a Ordem do Dia poderá haver,
a critério do Presidente, um intervalo de_________________ minutos

Select one of the following:

a) 10 minutos
b) 15 minutos
c) 20 minutos
d) 5 minutos

Explanation

Question 62 of 104

1

O Presidente declarará aberta a sessão na hora prevista para o
início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de um terço dos membros
da Câmara, feita pelo primeiro secretário através de chamada nominal.

Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente
aguardará _______________________ minutos, após o que declarará prejudicada a sessão,
lavrando-se Ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

Select one of the following:

a) 10
b) 15
c) 20
d) 30

Explanation

Question 63 of 104

1

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Select one of the following:

a)
decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.
b)
fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.
c)
representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.
d)
conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

Explanation

Question 64 of 104

1

O processo simbólico de votação consiste na:

Select one of the following:

a)
simples apuração dos votos favoráveis, contrários, em branco ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples.
b)
simples apuração dos votos favoráveis, contrários ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum simples de votação ou quando solicitada a verificação nominal simbólica de matérias de maioria simples.
c)
simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado.
d)
simples votação por arrastamento que será efetuada pelo vereador mais antigo, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado.

Explanation

Question 65 of 104

1

É possível afirmar que os projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal:

Select one of the following:

a)
quando aprovados e sancionados, deverão ser renovados em sessão especial, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria dos vereadores presentes.
b)
quando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em sessão especial, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, de três quintos dos vereadores.
c)
quando aprovados e sancionados, deverão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria absoluta dos vereadores.
d)
quando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria absoluta dos vereadores.

Explanation

Question 66 of 104

1

Cada legislatura é dividida em

Select one of the following:

a)
Duas sessões legislativas ordinárias.
b)
Duas sessões legislativas extraordinárias.
c)
Quatro sessões legislativas ordinárias.
d)
Quatro sessões legislativas extraordinárias.

Explanation

Question 67 of 104

1

A Câmara Municipal tem atribuições privativas, mas também atribuições que necessitam da sanção do Prefeito. Analise as atribuições abaixo elencadas, e assinale a única que não é privativa da Câmara.

Select one of the following:

a)
Convocar Plebiscito.
b)
Concessão e permissão de serviços públicos.
c)
Elaborar o Regimento Interno.
d)
Fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.
e)
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do estado em operações de crédito.

Explanation

Question 68 of 104

1

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, determina que:

Select one of the following:

a)
após a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município
b)
compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município
c)
a Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal
d)
a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado

Explanation

Question 69 of 104

1

É correto afirmar, em relação ao funcionamento da Câmara Municipal
a)
as sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, o que não se aplica às audiências.
b)
qualquer sessão realizada pela Câmara, fora de sua sede, será reputada nula para todos os fins de direito.
c)
se houver impossibilidade de acesso à sede da Câmara, poderão ser realizadas as sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara.
d)
não é admitida, em nenhuma hipótese, a realização, na Câmara dos Vereadores, de atos estranhos a sua função.
e)
a sessão legislativa anual ocorre de 1.º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.

Select one of the following:

a)
as sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, o que não se aplica às audiências.
b)
qualquer sessão realizada pela Câmara, fora de sua sede, será reputada nula para todos os fins de direito.
c)
se houver impossibilidade de acesso à sede da Câmara, poderão ser realizadas as sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara.
d)
não é admitida, em nenhuma hipótese, a realização, na Câmara dos Vereadores, de atos estranhos a sua função.
e)
a sessão legislativa anual ocorre de 1.º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.

Explanation

Question 70 of 104

1

poderão ser realizadas sessões secretas,

Select one of the following:

a)
sendo que os funcionários que dela participarem não incidirão em cominações penais e administrativas se não mantiverem o devido sigilo.
b)
que não contarão com a presença de funcionários em nenhuma hipótese, devendo-se fechar as portas do recinto da sessão, vedando-se a permanência deles nas imediações.
c)
em que cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão, competindo ao Vice-Presidente da Câmara lavrar a respectiva ata.
d)
sendo que a matéria decidida deverá ser publicada, devendo a respectiva ata, lida e aprovada, ser assinada por todos os presentes e afixada em local de fácil acesso.
e)
mediante deliberação da maioria de dois terços dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Explanation

Question 71 of 104

1

Ao Presidente da Câmara dos Vereadores, nos termos do Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), caberá, dentre outras atribuições,

Select one of the following:

a)
anotar o tempo e o número de vezes que o orador ocupar a Tribuna
b)
fiscalizar a redação das atas, proceder a sua leitura e lavrar as das sessões secretas.
c)
ler, nas oportunidades determinadas, as proposições sujeitas à deliberação da Câmara.
d)
promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos.
e)
editar decretos, com eficácia imediata.

Explanation

Question 72 of 104

1

Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal

Select one of the following:

a)
representar a Câmara em Juízo e fora dele.
b)
autorizar as despesas da Câmara.
c)
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
d)
encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.
e)
tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

Explanation

Question 73 of 104

1

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui

Select one of the following:

a)
a condição de alfabetizado.
b)
a idade mínima de 21 anos completos
c)
o alistamento eleitoral.
d)
a filiação partidária.

Explanation

Question 74 of 104

1

A administração pública municipal é composta por vários órgãos, cargos e funções com competências, deveres e vedações delineados pela Lei Orgânica Municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Select one of the following:

a)
Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
b)
Compete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
c)
Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta.
d)
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
e)
É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.

Explanation

Question 75 of 104

1

De acordo com Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a sessão extraordinária poderá ser convocada

Select one of the following:

a)
pelo Presidente da Assembleia, de ofício.
b)
por ato subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
c)
por deliberação da Assembleia Legislativa, a requerimento verbal de qualquer deputado.
d)
por um quarto dos membros do Colégio de Líderes.
e)
a qualquer tempo, por requerimento de deputado.

Explanation

Question 76 of 104

1

A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores cabe:

I. Ao Prefeito.
II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
III. Ao Vice-Prefeito.

Está(ão) INCORRETO(S):

Select one of the following:

a)
Apenas o item I.
b)
Apenas o item II.
c)
Apenas o item III.
d)
Nenhum dos itens.
e)
Todos os itens.

Explanation

Question 77 of 104

1

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

a)
O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
b)
As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
c)
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
d)
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Executivo.

Explanation

Question 78 of 104

1

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

a)
À Mesa, compete as funções diretiva, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
b)
Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.
c)
O Presidente sempre poderá apresentar proposições e tomar parte das discussões, sem passar a Presidência ao seu substituto.
d)
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.

Explanation

Question 79 of 104

1

No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

a)
A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, ficando sob a responsabilidade do Presidente a nomeação, exoneração e demais atos administrativos da Câmara.
b)
As sessões ordinárias serão trimestrais.
c)
Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
d)
As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente comum pelo Secretário.

Explanation

Question 80 of 104

1

Cabe ao presidente de câmara orientar e fiscalizar os conselheiros e auditores do tribunal no cumprimento de seus deveres e no desempenho de suas atribuições.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 81 of 104

1

No que concerne às Sessões Extraordinárias da Assembleia Legislativa, realizadas durante o período de recesso parlamentar, é INCORRETO afirmar:

Select one of the following:

a)
O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que, na hipótese de urgência ou interesse público relevante, ocorrerá no prazo máximo de quarenta e oito horas do pedido, comunicando aos Deputados na forma preconizada pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
b)
As sessões extraordinárias terão a duração e o rito das sessões ordinárias, com algumas particularidades previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
c)
A maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante poderá veicular requerimento para realização de sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa.
d)
Em caso de intervenção nos Municípios poderá ser realizada sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa e far-se-á pelo Governador do Estado.
e)
O comparecimento à sessão extraordinária será remunerado até o limite de 4 (quatro) sessões, correspondendo cada a 1/4 (um quarto) do subsídio mensal.

Explanation

Question 82 of 104

1

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa

Select one of the following:

a)
na sessão itinerante, não serão admitidos convidados à Mesa e no Plenário.
b)
a sessão itinerante não poderá ter caráter deliberativo.
c)
as sessões itinerantes são realizadas na sede da Assembleia Legislativa em espaço próprio destinado para este fim.
d)
a sessão itinerante, que independe de número, será convocada tão somente através do Diário do Poder Legislativo.
e)
na sessão itinerante, só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.

Explanation

Question 83 of 104

1

As Sessões Ordinárias da Câmara Itinerante terão seu início às _____ horas.

Select one of the following:

14
15
16
18

Explanation

Question 84 of 104

1

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

Select one of the following:

a)
Autorizar a realização de empréstimos ou de créditos internos ou externos de qualquer natureza, de interesse da União.
b)
Eleger os membros de sua mesa diretora.
c)
Elaborar o seu Regimento Interno.
d)
Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.

Explanation

Question 85 of 104

1

Compete à Câmara Municipal de Presidente, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

Select one of the following:

a)
Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município.
b)
Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
c)
Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.
d)
Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.

Explanation

Question 86 of 104

1

Compete as comissões discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 87 of 104

1

São atribuições do prefeito municipal, EXCETO:

Select one of the following:

a)
Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendo da Câmara.
b)
Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
c)
Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
d)
Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.
e)
Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.

Explanation

Question 88 of 104

1

O presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, só poderá manifestar seu voto na eleição da mesa diretora ou quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 89 of 104

1

As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 90 of 104

1

cada legislatura terá a duração de:

Select one of the following:

a)
quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.
b)
oito anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.
c)
quatro anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.
d)
oito anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.

Explanation

Question 91 of 104

1

O Regimento interno da Câmara do Município prevê que são órgãos da Câmara de Vereadores: (i) o Presidente, (ii) a Mesa Diretora, (iii) o Plenário e (iv) as Comissões. Assinale abaixo a alternativa que apresenta, na sequência correta, a descrição destes órgãos:

Select one of the following:

a)
(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) órgão máximo de deliberação.
b)
(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) órgão responsável pela emissão de pareceres.
c)
(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.
d)
(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão máximo de deliberação; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

Explanation

Question 92 of 104

1

os trabalhos nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias iniciar-se-ão pela leitura e discussão da ata. Assinale a alternativa que melhor define o conceito de ata:

Select one of the following:

a)
comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
b)
comunicação expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
c)
registro resumido, porém claro e fiel, das ocorrências de uma reunião.
d)
expediente dirigido ao Prefeito para submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

Explanation

Question 93 of 104

1

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos.
Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

Select one of the following:

A. Metade dos membros da Câmara Municipal.
B. 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
C. 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
D. Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.

Explanation

Question 94 of 104

1

A sessão poderá ser suspensa:

I – para a preservação da ordem;

II – para permitir, quando for o caso, que a Comissão Permanente possa
apresentar parecer verbal ou escrito; (15 minutos)

III – para recepcionar visitantes ilustres.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 95 of 104

1

Lida e votada a Ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura
da matéria do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

I – expediente recebido do Prefeito;
II – expediente apresentado pelos Vereadores;
III – expediente recebido de diversos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 96 of 104

1

Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:

a) vetos;
b) projetos de lei;
c) projetos de decreto legislativo;
d) projetos de resolução;
e) substitutivos;
f) emendas e subemendas;
g) pareceres;
h) requerimentos;
i) indicações;
j) moções.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 97 of 104

1

Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 98 of 104

1

A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria
simples dos Vereadores.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 99 of 104

1

Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um
terço), no mínimo, dos V vereadores, passar-se-á a Explicação Pessoal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 100 of 104

1

Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do
mandato.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 101 of 104

1

Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MA
Prova: Assistente Legislativo

Segundo o Regimento Interno da, o aparte é a interrupção breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

Select one of the following:

a)
O aparte não poderá ultrapassar cinco minutos.
b)
O aparte não poderá ultrapassar dois minutos.
c)
O aparte não poderá ultrapassar dez minutos.
d)
O aparte não poderá ultrapassar quinze minutos.
e)
Não há limite de tempo para o aparte.

Explanation

Question 102 of 104

1

Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara
Prova: Analista Legislativo - Consultor Legislativo

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara, julgue o próximo item.

O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 103 of 104

1

Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MA
Prova: Consultor Legislativo

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

Segundo o Regimento Interno, as proposições poderão consistir, além de outras, em

I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.

Assinale:

Select one of the following:

a)
se somente a proposição I estiver correta.
b)
se somente a proposição II estiver correta.
c)
se somente as proposições I e III estiverem corretas
d)
se somente as proposições II e III estiverem corretas.
e)
se todas as proposições estiverem corretas.

Explanation

Question 104 of 104

1

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre
qualquer assunto, que implique decisão ou resposta

Select one of the following:

True
False

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bons estudos

De acordo com o Regimento Interno Da Câmara Municipal De Nova Iguaçu julgue o item a seguir:

Question 1 of 104

É o órgão legislativo e fiscalizador do Município:

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 104

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede:

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 104

_______________________Caberá, comunicar às autoridades locais, o endereço da sede da Câmara, onde serão realizadas as Sessões:

Select one of the following:

Explanation

Question 4 of 104

poderá autorizar a realização de sessões fora de sua sede, assegurada a publicidade da mudança, com a indicação do local e o horário de início da sessão, assim como a segurança para as deliberações:

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 104

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos:

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 104

A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas: I. à Lei Orgânica II. Leis III. Decretos Legislativos IV. Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

Select one or more of the following:

Explanation

Question 7 of 104

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal

Select one of the following:

Explanation

Question 8 of 104

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 104

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 104

O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar à Secretaria Administrativa da Câmara, depois da posse, o diploma expedido pelo cartório eleitoral e a declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio da Câmara.

Select one of the following:

Explanation

Question 11 of 104

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 104

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 104

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal , responda à questão. Como membro da Mesa Diretora, o 2º secretário tem a responsabilidade de:

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Question 14 of 104

As dúvidas levantadas em plenário pelos vereadores quanto à interpretação e à aplicação do Regimento são denominadas:

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Question 15 of 104

A supervisão da redação das atas das sessões plenárias é responsabilidade do seguinte integrante da Câmara:

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Question 16 of 104

Um instrumento de exclusiva competência da Câmara, sem a necessidade da sanção do prefeito e com efeito externo, é:

Select one of the following:

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Question 17 of 104

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do mandato de Vereador

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Question 18 of 104

Assinale a alternativa incorreta:

Select one of the following:

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Question 19 of 104

Assinale a alternativa CORRETA :

Select one of the following:

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Question 20 of 104

Assinale a alternativa CORRETA:

Select one of the following:

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Question 21 of 104

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de
fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de
assessoramento dos atos:

A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas:

I. à Lei Orgânica
II. Leis
III. Decretos Legislativos
IV. Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à
regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços
auxiliares.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal , responda à questão.

Como membro da Mesa Diretora, o 2º secretário tem a responsabilidade de:

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.

Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição: