(CESPE) O gentlemen's agreement é uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder.
(CESPE)O costume, fonte do direito internacional público, extingue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional.
(CESPE)As decisões das organizações internacionais contemporâneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.
(CESPE) Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
(CESPE) O pacta sunt servanda e uma regra moral e não consuetudinária
(CESPE)As normas costumeiras de direito internacional são consideradas normas jus cogens.
(CESPE) Embora possua relevantes qualidades de flexibilidade e uma grande proximidade com os fenômenos e fatos que regula, o costume internacional apresenta grandes dificuldades quanto à sua prova, o que lhe diminui o valor na hierarquia das fontes do direito internacional, mantendo, com isso, a supremacia dos tratados e convenções.
(CESPE) Para que um comportamento comissivo ou omissivo seja considerado como um costume internacional, é necessária a presença de um elemento material, qual seja: uma prática reiterada de comportamentos que, de início, pode ser um simples uso.
(CESPE) Para se constatar a existência de um costume, é necessário verificar a presença de um elemento subjetivo, qual seja: a certeza de que tais comportamentos são obrigatórios por expressarem valores exigíveis e essenciais.
(CESPE) O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.
(CESPE) A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.
(CESPE) O estado do Rio Grande do Sul, almejando ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, pleiteou uma cadeira na Organização das Nações Unidas (ONU), alegando que possui um território, uma população e um governo permanente. Nessa situação, os requisitos apresentados não são suficientes para que o Rio Grande do Sul seja aceito na Assembléia-Geral da ONU.
(CESPE) Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.
(CESPE) A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.
(CESPE)Para que fosse aceito como país-membro da Organização das Nações Unidas (ONU), em condição de plena igualdade com os demais países-membros, a recém criada República de Benguela teria que comprovar o atendimento dos requisitos exigidos por aquela pessoa jurídica de direito público internacional para o ingresso na organização, tais como o respeito aos direitos humanos e a comprovação dos limites mínimos de população e de extensão territorial.
(CESPE) A Carta de São Francisco, tratado constitutivo da ONU, concede à organização personalidade jurídica de direito internacional.
(CESPE) A admissão como membro da ONU está aberta a todos os Estados e organizações internacionais amantes da paz que aceitarem as obrigações da ONU.
(CESPE) O Conselho de Segurança da ONU, cuja principal responsabilidade é a manutenção da paz e da segurança internacionais, compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros eleitos pela Assembléia Geral para um período de dois anos.
(CESPE) O secretário-geral da ONU, principal funcionário administrativo da organização, tem a última palavra em caso de intervenção armada para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
(CESPE) Mediante recomendação do Conselho de Segurança e atendendo condições que serão determinadas pela Assembléia Geral, um Estado que não for membro da ONU poderá tornar-se parte no seu principal órgão judiciário, o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
(CESPE) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
(CESPE) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos
(CESPE) A Corte Internacional de Justiça proferiu já parecer consultivo por meio do qual, pela primeira vez, um tribunal internacional especificou limites jurídicos às armas nucleares.
(CESPE) É considerado divisor de águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no exercício de suas funções, foi assassinado por extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa consideração justifica-se porque o parecer reconheceu a personalidade jurídica das organizações.
(CESPE) No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.
(CESPE) O direito consuetudinário internacional determina que o Estado sucessor assume as obrigações internacionais do Estado sucedido, especialmente no que concerne a empréstimos contraídos perante outros sujeitos de direito internacional, inclusive aqueles contraídos pelo Estado sucedido para a guerra em que resultou na criação do Estado sucessor
(CESPE) O direito internacional não consagra o princípio de que a o Estado sucessor tenha direito a substituir o Estado sucedido nas organizações internacionais de que este Estado fizesse parte.
(CESPE) O Estado recém-criado deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado.
A doutrina equatoriana Tobar de reconhecimento de governo, que parecia ter sido abandonada, voltou à cena face ao golpe de Estado ocorrido em Honduras.
A Teoria Declaratória considera essencial o reconhecimento internacional para a existência de um Estado.
(CESPE) Para que o Brasil se desvincule de tratado, é necessária, por igual, a aprovação congressional prévia.
(CESPE) Os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos, são considerados sujeitos de direito internacional.
(CESPE) É pacífico, no campo doutrinário, o entendimento quanto à inexistência de personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos
(CESPE) Desde o início do século XX, consolidou-se na prática internacional a aceitação de que todo indivíduo tem personalidade jurídica de direito internacional, fato que é corroborado por haver cortes internacionais que julgam indivíduos que cometeram crimes de guerra e também por haver tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, que admitem a possibilidade de indivíduos atuarem como partes nos processos por elas julgados
Os Direitos Humanos de Segunda Geração também são conhecidos como negativos.
A Primeira Constituição Mundial a incluir Direitos de 2 Geração é a mexicana de 1917.
(CESPE) As Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha — bem como do Crescente Vermelho — são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas segundo as leis dos países em que estão sediadas.
(CESPE) A atuação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha foi decisiva na elaboração do denominado Direito de Genebra.
(CESPE) O Direito de Haia constitui um corpo de normas jurídicas escritas, elaboradas a partir de duas conferências internacionais de paz realizadas em Haia, durante as quais foram elaboradas convenções multilaterais que regulam o direito de ir à guerra, o direito de prevenção e as normas sobre a condução das hostilidades.
(CESPE) Como marco histórico das primeiras normas direcionadas à proteção da pessoa humana é correto citar a influência do livro de Henri Dunant sobre a Batalha de Solferino, que motivou os Estados à elaboração — mediante convenções internacionais multilaterais — de um conjunto de normas que passou a ser denominado direito humanitário internacional
(CESPE) O movimento conhecido como Cruz Vermelha é inseparável do desenvolvimento do direito humanitário internacional. Esse movimento compreende, na verdade, três tipos de instituições: as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a Federação Internacional do Crescente Vermelho.
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode determinar medidas provisórias, ou medidas urgentes, por meio de seu presidente, quando a Corte não estiver reunida, mesmo antes de o caso ter chegado ao seu conhecimento, mas somente se tal caso estiver sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e se esta tiver solicitado as mencionadas medidas.
(CESPE) Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) petições que contenham denúncias ou queixas de violações aos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, desde que, esgotados os recursos de direito interno, o pleito obtenha o endosso do Estado do qual o indivíduo seja nacional.
(CESPE) A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.
(CESPE) O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.
(CESPE) De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.
(CESPE) Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
O Sistema Europeu de DH é o único que permite apelação direta de indivíduos à Corte.
O Sistema Europeu de DH é o único que não prevê a possibilidade de medidas provisórias.
(CESPE) Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.
(CESPE) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.
(CESPE) Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte.
(CESPE) Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
(CESPE) Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.
O PIDCP visa à proteção dos direitos de 1 geração, enquanto o PIDESC tem maior preocupação com aqueles de 2 geração.
(CESPE) Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
(CESPE) O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.
(CESPE) O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate.
