Jurisprudências sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da União.
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SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR
A _____ _____
A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO
A CARGO PÚBLICO.
STF
"Não é admissível, por
---- -----, restringir, em
razão da idade, inscrição em
concurso para cargo público".
súmula 14 - STF
