definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares.

estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos e recompensas;

regulamentar o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU.

regulamentar o Procedimento Administrativo-Disciplinar.

( ) I e III apenas.

( ) II e IV apenas.

( ) II, III e IV apenas.

( ) I e V apenas.

( ) V, F, V, F, F.

( ) F, V, V, V, F.

( ) V, V, F, V, V.

( ) V, V, F, V, F.

( ) II e III, apenas.

( ) I, III e IV, apenas.

( ) I e III, apenas.

( ) II e IV, apenas.

( ) O militar poderá adquirir, mediante autorização, arma de fogo destinada a uso próprio, somente no comércio, na indústria, ou de militar da PMMG ou de militar de outras instituições, observados os parâmetros estabelecidos nesta Resolução.

( ) A ocorrência de extravio da autorização para a aquisição ou para a venda de arma de fogo, munição e colete à prova de balas, deverá ser formalmente comunicada pelo militar interessado, no prazo de dois dias úteis, à Unidade expedidora, que se responsabilizará pelo seu cancelamento.

( ) Se o interessado em adquirir arma de fogo, munição ou colete à prova de balas, for Coronel da ativa, reserva ou reformado dependerá de prévia autorização do Chefe do Estado-Maior.

( ) É transferível a autorização para a aquisição ou para a venda de arma de fogo, munição e colete à prova de balas. A autorização será fornecida em duas vias, devidamente assinadas pelas autoridades previstas nos incisos do caput deste artigo, e terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

( ) O fato de um militar, estando de folga e à paisana, praticar um assalto utilizando-se de arma de fogo da carga da sua Unidade, com a qual estava armado fixo, por si só não configura crime militar nos termos do art. 9º do CPM.

( ) Dois soldados PM da ativa que, de folga e à paisana, se agridem e se lesionam mutuamente no interior do Clube dos Cabos e Soldados, cometem crime militar tendo em vista que o fato se deu em lugar sujeito à administração militar.

( ) Os crimes de que trata o art. 9º do CPM, quando dolosos contra a vida e praticados por militar de serviço, serão da competência da justiça comum.

( ) O militar da reserva ou reformado somente praticará crime militar contra outro militar na mesma situação quando o fato ocorrer no interior de lugar sujeito à Administração Militar.

( ) Caso os agentes estivessem armados, o crime praticado ainda seria motim, bastando para isso que eles tivessem pactuado que não utilizariam o armamento em nenhuma circunstância.

( ) O que fez configurar o crime de motim foi o fato da reunião ocorrer no interior de quartel.

( ) Não é possível identificar um líder (cabeça), cuja pena no crime de motim é aumentada, pois o grupo de apenas três policiais militares não é uma fração constituída, elemento essencial para configurar o tipo.

( ) Se um dos três policiais militares, antes da execução do motim e quando ainda possível evitar-lhe as consequências, denunciar o ajuste do qual participou, será ele isento de pena.

( ) Apenas a afirmativa III é verdadeira.

( ) Apenas a afirmativa II é verdadeira.

( ) As afirmativas I, II e III são falsas.

( ) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

( ) O crime de deserção tem natureza jurídica de crime militar em tempo de guerra e, portanto, não pode ser imputado ao militar em tempo de paz.

( ) A deserção consumou no dia 04 de fevereiro de 2014.

( ) A deserção consumou no dia 03 de fevereiro de 2014.

( ) A deserção consumou no dia 05 de fevereiro de 2014.

( ) No crime de peculato culposo não há possibilidade de minoração da pena, mesmo havendo a reparação do dano posterior a sentença irrecorrível.

( ) No crime de desacato a superior a pena é majorada, mesmo se o superior for comandante de unidade diversa a do agente.

( ) Há previsão da prática dos crimes de condescendência criminosa e de inobservância de lei, regulamento ou instrução, por negligência.

( ) Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, trata-se do crime de concussão.

O Oficial poderá gozar suas férias onde lhe interesse, no Brasil ou no exterior, independente de autorização para tal.

O Oficial terá direito a 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias anuais, a partir de 02 de maio de 2013.

Caso o Oficial tenha suas férias cassadas, por absoluta necessidade do serviço, tal período poderá acrescer ao seu tempo de serviço, podendo ser computado apenas de maneira simples, a pedido do interessado.

As autoridades que concederem férias anuais poderão cassá-las, a pedido do interessado, sempre que esse pretender receber o abono de férias apenas.

( ) A partir da data da opção pelo ADE, não serão concedidas novas vantagens por tempo de serviço ao militar, asseguradas aquelas já concedidas.

( ) O Adicional de Desempenho não constitui vantagem remuneratória.

( ) O valor do ADE será determinado a cada período de 5 (cinco) anos, levando-se em conta o número de Avaliações de Desempenho Individual - ADIs - satisfatórias obtidas pelo militar, nos termos da Lei
Estadual 5.301/1969.

( ) O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço na forma de quinquênio ou trintenário não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração básica do militar.

V, F, F, V, V.

V, V, F, F, V.

F, V, V, F, F.

V, V, F, V, F.

( ) F, V, F, V.

( ) F, V, V, V.

( ) V, F, V, F.

( ) V, F, F, V.

( ) A assertiva II é a única verdadeira.

( ) As assertivas I e IV são falsas.

( ) As assertivas II e III são verdadeiras.

( ) A assertiva IV é a única falsa.

A Disponibilidade Cautelar terá o local de cumprimento determinado pelo Corregedor da Polícia Militar, possuindo caráter sancionatório.

O militar em Disponibilidade Cautelar terá o tempo de serviço do afastamento descontado na contagem de tempo para a transferência para a inatividade.

Para declaração da Disponibilidade Cautelar, é imprescindível a existência de provas da conduta irregular, indícios suficientes para a responsabilização do militar e a instauração de processo ou procedimento apuratório.

O militar em disponibilidade não poderá cumprir a escala de serviço interna observando-se as regras estabelecidas nas normas para que permaneça no interior do quartel, durante a vigência da medida.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

F, V, F, V.

( ) 1, 3, 2, 5, 4.

( ) 3, 2, 5, 4, 1.

( ) 5, 4, 1, 3, 2.

( ) 4, 5, 3, 1, 2.

Considera-se preparo mental o processo de pré-visualizar os prováveis problemas a serem encontrados em cada tipo de intervenção policial militar e ensaiar mentalmente as possibilidades de respostas. Essa antecipação desencadeia um conjunto de alterações fisiológicas e psicológicas, colocando o policial militar num estado de prontidão que ampliará sua capacidade de resposta a cada situação.

A prática cotidiana, aliada a experiências anteriormente adquiridas, eliminam a necessidade de um treinamento contínuo e/ou periódico ao policial militar, pois essas experiências bem sucedidas aperfeiçoarão ainda mais o seu preparo mental para o exercício de sua atividade.

A falta do preparo mental do policial militar durante uma intervenção prejudicará o seu desempenho, levando a um aumento de seu tempo de resposta à agressão e, assim, o uso de força poderá ser inadequado (excessivo ou aquém do necessário para contê-la).

O treinamento policial militar baseado em situações práticas que se aproximam do cotidiano profissional, somado à análise crítica de erros e acertos vivenciados na experiência real contribuem para o desenvolvimento da habilidade do policial militar pensar sobre como ele agiria nas diversas situações, visualizando mentalmente suas respostas e definindo previamente o seu procedimento básico.

( ) Reunir.

( ) Congela.

( ) Suspeito.

( ) Ponto de entrada.

Demonstrar que a abordagem realizada, é um ato discricionário e legal, com foco na segurança preventiva.

Esclarecer ao abordado os motivos pelos quais ele foi submetido a busca pessoal.

Orientar o abordado a procurar a imprensa, ouvidoria de polícia ou outro órgão, caso não esteja satisfeito com a abordagem.

Prestar outras informações que possam minimizar possíveis embaraçamentos causados.

garantir o desenvolvimento nacional.

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

prevalência dos direitos humanos.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não devem ser comunicados ao juiz competente.

Ninguém será preso senão em flagrante delito.

O preso deve ser informado de seus direitos.

Deve ser assegurado ao preso a assistência da família e de advogado.

Toda pessoa será considerada inocente, até que sejam garantidos o devido processo legal, a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Nenhum cidadão será considerado culpado sem que lhe seja garantido o direito de defesa.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Todo acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada.

Independência Nacional.

Prevalência do Direito Internacional Humanitário.

Igualdade entre os Estados.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

O GEOSITE fornece uma interface gráfica para apoiar o atendimento e despacho de recursos em chamadas de emergência ou atividades operacionais.

O Controle do Atendimento e Despacho de Chamada (CAD) permite a consulta de informações de veículos, pessoas, inquéritos e processos, dentre outras.

O Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) destina-se ao registro e atendimento de chamadas de emergências policiais e de bombeiro e o despacho de recursos operacionais para atendimento das ocorrências.

A Gestão do Atendimento de Ligações de Emergência (GALE) é uma interface gráfica, que apoia na gestão do teleatendimento e encaminhamento de ligações feitas para os tridígitos 190, 193 ou 197.

Centro Integrado de Comando e Controle Regional – Minas Gerais (CICCR-MG) é estruturado operacionalmente pelo Centro Integrado de Atendimento e Despacho (CIAD) e pelo Centro Integrado de Informações de Defesa Social (CINDS).

A Gestão Integrada de Ações e Informações do Sistema de Defesa Social é instrumentalizada a partir da implantação de unidades prediais integradas, como as Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), o Centro Integrado de Atendimento e Despacho (CIAD), entre outras práticas.

O Centro de Operações de Belo Horizonte (COP-BH) é responsável pelo teleatendimento de emergência policial dos órgãos de Defesa Social, no âmbito da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O Sistema Integrado de Defesa Social tem por finalidade coordenar e gerenciar as ações operacionais das Polícias Civil e Militar, e do Corpo de Bombeiro Militar.

A função principal do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes é o enfrentamento da criminalidade violenta de forma suplementar a atuação das UEOp de área da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Em situações de emergência, o acionamento do BOPE para atuação em qualquer parte do Estado poderá ser feito por meio do contato direto do Comandante da fração PM com o Centro Integrado de Comunicações Operacionais (CICOp), após análise do Comandante do CPE.

O Batalhão ROTAM é unidade especializada responsável pelas operações mediante o emprego do policiamento com cães.

O Batalhão de Polícia de Choque (BPCHQ) atua em operações específicas que extrapolem a capacidade de atendimento rotineiro do policiamento ordinário.

A organização da Defesa Social é anômala e centrada na Secretaria de Estado de Defesa Social.

É uma estrutura que envolve somente a Defesa Civil.

A Defesa Social é dever e responsabilidade de todos.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) passa a exercer as funções de coordenação de defesa social como um todo e a Secretaria Estadual de Administração Prisional (SEAP) dedica-se exclusivamente à gestão do sistema prisional.

Na PMMG os APF, inclusive aqueles realizados em período noturno, finais de semana, feriados e dias facultativos, serão lançados, registrados e controlados no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH) ou equivalente, os quais receberão a numeração fornecida pelo Sistema, aos moldes do que ocorre com o IPM.

O militar que praticar fato tipificado como infração penal, comum ou militar, estando em situação de flagrância, deverá ser preso e apresentado à autoridade competente.

As testemunhas do fato delituoso deverão estar presentes no ato da apresentação do militar conduzido. Caso não existam testemunhas da infração, serão exigidas, no mínimo, duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade (testemunhas de apresentação).

O flagrante eficiente, previsto na lei processual comum, por meio do qual as pessoas são inquiridas separadamente em termos próprios e destacados entre si, compondo, ao final, um todo de natureza modular unido pelo auto de prisão em flagrante delito, não deve ser empregado para a lavratura do flagrante de crime militar.

Todas as alterações ocorridas no local do crime, em decorrência de medidas essenciais, deverão ser consignadas no histórico do Boletim de Ocorrência.

Ocorrendo autoria desconhecida, que é aquela que não se faz ideia de quem teria causado ou mesmo tentado praticar a infração penal militar, instaurar-se-á IPM, pois não há definição de autoria.

Não se caracterizando os elementos para a lavratura do APF, mas persistindo-se indícios da prática de crime militar, instaurar-se-á IPM para apurar os fatos.

Na autoria indefinida ou indeterminada, quando não se consegue determinar qual dos militares que, agindo em concurso de agentes, cometeu o crime, lavrar-se-á o IPM em face de todos os militares que agiram em concurso, se estiverem em flagrante delito.

Os militares envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal deverão, de imediato, ser encaminhados, ao serviço psicológico, sendo mantidos no serviço operacional até o término do Inquérito Policial Militar.

Na ocorrência de crime militar, especialmente o que tenha sido cometido no exercício da função ou em decorrência desta, o militar e/ou a guarnição deverá ser recolhida imediatamente à delegacia, para as providências relativas ao APF pela prática de crime militar.

Nas ocorrências em que a intervenção policial resulte morte (consumada ou tentada) de qualquer pessoa, a Central de Operações da IME, por meio do Coordenador do turno, a Corregedoria/Subcorregedoria ou equivalente deverá ser cientificada imediatamente.

Na autoria indefinida ou indeterminada, quando não se consegue determinar qual dos militares que, agindo em concurso de agentes, cometeu o crime, lavrar-se-á o APF em face do mais antigo da guarnição, se estiverem em flagrante delito.

A interceptação telefônica, nos termos da Lei n. 9.296/96 e da Súmula n. 6 – TJM/MG, poderá ser requerida diretamente pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar (Autoridade Delegante ou Delegada), no curso da investigação de crimes militares punidos com penas de prestação de serviço, ao Juiz de Direito do Juízo Militar competente, especificando os motivos do pedido, constando expressamente que sua realização é imprescindível à apuração da infração penal, com a indicação dos meios a serem empregados.

As Comissões de Acompanhamento e Controle da Letalidade e do Uso da Força das Unidades da PMMG, visam acompanhar sistematicamente os fatos em que há envolvimento de policiais militares, da ativa e em serviço, quer na situação de autor, quer na condição de vítima, nos quais o uso de força causar lesão ou morte de pessoas.

O Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA - destina-se à(s) vítima(s), testemunha(s), seus familiares e autor (es) de delitos que estejam coagidos ou expostos a grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal.

A ausência da representação do ofendido, ou a desistência de sua apresentação, nos crimes militares de lesão corporal de natureza leve ou culposa, impedirá a instauração e o desenvolvimento do IPM perante a Administração Militar.

No caso de lesões corporais culposas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, configura-se homicídio qualificado.

Considera-se homicídio privilegiado aquele cometido prevalecendo o agente da situação de serviço.

No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando as mesmas ocorrerem por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Os militares da ativa e da reserva remunerada estão sujeitos a todas as transgressões disciplinares de natureza grave, média e leve.

O CEDM se aplica aos militares da ativa e também aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados no referido Código.

O CEDM se aplica aos militares da ativa e aos que se encontram em situação de inatividade, ou seja, aos militares da reserva e reformados.

O CEDM se aplica aos militares inativos, apenas quando estes estiverem na situação de convocados ou designados para o serviço ativo.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Apoiar o pluralismo político.

Promover a dignidade da pessoa humana.

Desenvolver a cidadania.

F, F, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, V.

V, V, F, V.

o Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

o Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número par, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em duas unidades.

o Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número par, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em uma unidade.

o Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do país, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em duas unidades.

Os policiais-militares dos Dst PM e Sdst PM provêem serviços de segurança pública a dois em cada cinco habitantes e em quase um terço do território de Minas Gerais.

Os Dst PM e Sdst PM têm uma responsabilidade territorial básica, principalmente na repressão contra o avanço da criminalidade para o interior do Estado.

Os policiais-militares dos Dst PM e Sdst PM necessitam ser “experts” em prevenção criminal.

Os Dst PM e Sdst PM são a minoria das Frações da PMMG.

O Policiamento Orientado para o Problema, POP, torna possível analisar crimes sem perder de vista que eles podem estar sendo causados por problemas específicos e talvez contínuos na mesma localidade. A solução de problemas é a estratégia que permite praticar a filosofia do policiamento comunitário.

Como etapas da metodologia para a resolução de problemas, os militares deverão identificar o problema, analisar as causas fundamentais do problema, planejar uma ação, encaminhar o planejamento da ação à unidade ou comando superior, para que este implemente as ações e resolva o problema.

A prioridade de atuação do efetivo dos Dst PM e Sdst PM é a ação repressiva. Para tanto, deverá nortear-se por cartões-programa, cuja periodicidade de modificações ficará condicionada às exigências das metas pactuadas pela UEOp com a respectiva RPM.

Nos últimos anos, a PMMG tomou a decisão estratégica de inserir os policiais militares nas reuniões com a comunidade, a fim de ouvir os seus anseios com relação à segurança pública. Nesse contexto, isto está sendo feito por meio da Rede de Vizinhos Protegidos.