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Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei?
Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública...
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena?
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade
Na mesma pena incorre quem?
(Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar)
A pena será aumentada em? se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena?
Deixar de prestar assistência ao idoso
a pena aumenta quanto se resultar lesão grave?
E quanto se resultar em morte?
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. Pena?
Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado
Pena?
por a perigo a integridade e a saúde ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis
Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave, qual a pena?
por a perigo a integridade e a saúde ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis
e resulta a morte, qual a pena?
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:
Pena?
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena?
Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento
Pena?
Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
pena?
Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:
pena?
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
pena?
Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
pena?
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
pena?
Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime
ter o agente cometido o crime
No homicídio culposo, a pena é aumentada em?
endo doloso o homicídio, a pena é aumentada de ??? se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono
As penas cominadas neste artigo aumentam-se???? se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos
Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
pema?
Privar alguém de sua liberdade
se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos
pena?
Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate
se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos pena?
Na receptação se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
pena?
Praticar vias de fato contra alguem
Aumenta-se a pena em??
se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.
crime de tortura:
se o crime é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos
Aumenta-se a pena de um ???? até ???
o artigo que de aumentava em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), crime da antiga lei de toxicos foi revogado e não há igual na nova lei de toxicos
